norma nº 660/2012

ESTADO DE
à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Asqui o Progresso Axsontecs
Email.: comunicacao.pref.mul.Sgmail.com
Adm. 2009/2012
LEI Nº. 660/2012, 25 DE JUNHO DE 2012.
“Cria a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil ( COMDEC) do Município
de São Miguel do Araguaia — GO e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,
1) no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda, a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município se São Miguel do Araguaia — Goiás, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal,
com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos
períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º — Para as finalidades desta Lei denomina-se:
| — Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para à população e
restabelecer a normalidade social;
| — Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocado peiu
homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais
e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
|ll — Situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de
resposta do poder público do ente atingido;
iv — Estado de Calamidade Pública: situação anormal, provocada por
desastres, causando danas e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da
capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
Art. 3º — A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos para esclarecimentos relativog j pijfesa civil.
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Aqui c Progreero AscoItase
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Art. 4º — A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
|- Coordenador;
!l- Secretaria;
Ill — Setor Técnico;
IV— Setor Operativo.
Art. 6º —- O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º — Os servidores públicos designados para colaborar nas ação
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão
jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único — A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 8º — a presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, aos 25 dias do mês de junho 2012.
ê vz SANTOS.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma |
cópia do TESE, Le mm no placard |
desta Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e de acordo com a Lei.