norma nº 662/2012

LEI Nº. 662/2012, 25 DE JUNHO DE 2012.
“Dispõe sobre contratação de pessoal
por tempo determinado, nos termos do
art. 37, IX da Constituição Federal, para
o cargo de professor para a zona rural e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,
no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda, a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, a Administração Municipal direta fica autorizada a realizar contratação de serviços
por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º — Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público para os fins desta lei o atendimento urgente e exigência de serviço, em decorrência da
falta de pessoal concursado para o cargo de professor para a zona rural, visando atender as
necessidades da rede municipal de ensino de São Miguel do Araguaia, observados os
quantitativos de vagas abaixo descritos:
1- professor para a zona rural — 20 (vinte) vagas.
Art. 3º — O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei,
poderá ser feito mediante dispensa de processo seletivo simplificado, para evitar prejuízos ao
serviço e ao erário público, desde que devidamente justificado e fundamentado.
Art. 4º — As contratações serão feitas por tempo determinado, observados o
prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado a critério da Administração até o
limite de 02(dois) anos. '
Art. 5º — As contratações poderão ser feitas somente com a edição de ato de
compatibilidade orçamentária e financeira, bem como da adequação ao disposto nos arts. 15,
16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000, exarado pelo Chefe do Controle Interno e
Secretário da Pasta das Finanças d icípio.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
, Aqui o Pregresso Acontece
Adr. 2000/2012 Email.: comunicação pref. mui. Ogmail.com
administrativo, e a remuneração do contratado será igual ao do cargo efetivo correspondente,
aplicar-se-á à contratação as disposições das Leis Complementares nº 584/2010 e nº
585/2010.
& 1º. A extinção do contrato poderá ocorrer pelo término da sua vigência;
pela rescisão administrativa, no caso de prática de infração disciplinar; pela conveniência da
administração; pela assunção do contratado de outro cargo ou emprego incompatível, e por
iniciativa do contratado.
8 2º. Os contratados na forma desta Lei serão assistidos pelo Regime Geral
de Previdência Social, salvo nos casos de contratação de pessoal integrante do quadro
permanente da Administração, que ficarão assistidos pelo Araguaia-Prev.
Art. 7º — Somente poderão ser contratados nos termos desta Lei os
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
|- ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
Il- comprovar regularidade com a justiça eleitoral;
Il — estar quites com as obrigações militares;
IV — apresentar boa condição física e mental e não ser portador de
deficiência incompatível com o exercício das funções;
V — comprovação de capacitação técnica mediante a apresentação de
diploma conferido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério de
Educação e Cultura — MEC;
VI — a Administração Municipal poderá exigir a apresentação de outros
documentos que entender necessário.
Art. 8º - Nas contratações serão observados os padrões de vencimentos
fixados em Lei péla Administração, quando existentes, e, na impossibilidade, os valores
fixados pela respectiva Secretaria, desde que compatíveis com os valores do mercado de
trabalho local ou regional.
Art. 98 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das dotações constantes do orçamento vigente aprovado pelo Poder Legislativo.
Art. 10º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, aos 25 dias do mês de junho 2012.
CERTIDÃO
O DOS SANTOS Certifico.e dou fé que nesta data fixei uma
o Municipal cópia de present du no proc?
desta Prefeitura saicenal, F
cosiume 6 de acordo com ale