norma nº 664/2012

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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Email.: comunicacao. pref.mul.Ogmail.com
LEI Nº. 664/2012, 05 DE JULHO DE 2012.
“Cria a taxa anual de inspeção de segurança
contra incêndio e pânico.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, no uso
da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem ainda, a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Taxa Anual de Inspeção de Segurança Contra Incêndio,
Explosões e Pânico; que incidirá anualmente sobre estabelecimentos comerciais, industriais,
prestadores de serviços e edifícios.
Art. 2º- A Taxa Anual de inspeção de Segurança Contra Incêndio, Explosões e Pânico
tem como fato gerador os serviços preventivos executados através de inspeções técnicas,
realizadas anualmente, em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços «
edifícios residenciais.
Art. 3º- O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária ou
ocupante, a qualquer títuio, de imóvel na situação disposta no artigo anterior.
Art. 4º- A taxa referida nos artigos anteriores será recolhida pelo contribuinte ou
responsáveis através de formulários próprios, junto à Instituição bancária credenciada ou outro
órgão conveniado, agência de São Miguel do Araguaia, em conta especial denominada Fundo
Especial Municipal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (FEMBOM / Prefeitura
Municipal de São Miguel do Araguaia), sediada em São Miguel do Araguaia ou outro Banco
designado para esse fim;
Parágrafo único- A taxa referida nesta Lei será recolhida por antecipação,
juntamente com a Taxa de Licença ou de Renovação de Alvará, nos mesmos periodos
estabelecidos pelas normas tributárias e obriga o Corpo de Bombeiros a realizar, “in loco”, as
inspeções nos equipamentos, instalações e edificações, visando efetivar a Prevenção Contra
Incêndio, Explosões e Pânico.
Art. 5º- A falta de recolhimento da taxa nos prazos e modalidades estabelecidos
sujeitará o infrator às penalidades inseridas na legisiação tributária municipal.
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8 1º- A expedição de alvarás para funcionamento das atividades sujeitas ao controle
municipal, especialmente as exercidas por estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores
de serviços, bem como a construção de edificações somente poderá ter andamento mediante a
apresentação, na repartição competente, dos certificados de conformidade autenticados pelo
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, unidade de São Miguel do Araguaia.
8 2º- Os contribuintes que deixarem de recolher o referido tributo por mais de 02
(dois) anos consecutivos estarão sujeitos ao cancelamento do Certificado de Conformidade
Original e consequentemente, à cassação de licenca para funcionamento, sem prejuízo das demais
providências que o fato ensejar.
Art. 6º- A receita arrecadada será integralmente empregada em função da Unidade
do Corpo de Bombeiros instalada no município de São Miguel do Araguaia.
Art. 7º- Para cálculo do valor da taxa será observado o respectivo enquadramento
de cada estabelecimento nas áreas de risco definidas pelas normas gerais de segurança e
prevenção contra incêndios, explosões e pânico, elaborados peio Corpo de Bombeiros.
? Parágrafo único- Os valores correspondentes à taxa instituída na presente Lei serão
fixados através de regulamento a ser expedido pelo Chefe do poder Executivo Municipal,
considerando cada edificação ou área de risco e ainda, compatíveis com os valores praticados pelo
Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás.
Art. 8º- Compete ao interessado a iniciativa de solicitar a Inspeção inicial, mediante
requerimento ao Comandante da Unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás
sediado em São Miguel do Araguaia.
“ex- offício” pelo Corpo de Bombeiros, observando-se a divisão da área do município em setores
de Inspeção.
Art. 9º- A unidade do Corpo de Bombeiros Militar, sediada em São Miguel do
Araguaia organizará e implantará os serviços e as atividades referidas na presente lei e todas as
demais de sua competência.
Art. 10º- Em caso de necessidade, compete à unidade do Corpo de Bombeiros
solicitar os serviços técnicos de engenharia da Cerporação, ou de firmas especializadas, indicação
de pessoal técnico capacitado para realizar as inspeções em instalações comerciais, industriais e
outras, quando não contar com pessoal adequado; em razão do tipo de instalação, destinação,
complexidade, e riscos operacionais.
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Deste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO
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Parágrafo único- Organizado o cadastro dos contribuintes, a Inspeção será efetuada
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Parágrafo único - Poderá, a juizo do Conselhs Diretor do Fundo, em razão de risco
iminente ou interesse imediato do requerente, st» constitu:da uma comissão especial de inspeção
composta de 03 (três) membros.
Art. 11º- As infrações cometidas e tipificedas pelas Normas Gerais de Segurança,
com embasamento nas legislações federal, estadual ou municipal ensejarão, isolada ou
cumulativamente, além das responsabilidades específicas cabixeis, as sanções administrativas:
I- Advertência;
lt- multa de até 10 (dez) vezes o valor total cia Taxa Anual de Inspeção de Segurança
Contra Incêndio e Pânico;
ill- suspensão, impedimento, interdição temporária de uso das instalações,
equipamentos e/ ou prédio;
IV- indeferimento ou cancelamento do alvará de locação ou “habite-se”.
Art. 12º- Excluem-se desta lei as unidades -esidenciais isoladas, podendo, na
conformidade do art. 7º, serem enquadrados os condominios residenciais horizontais.
Art. 13º — Esta Lei entrará em vigor no cata de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE Cotíc,
aos 05 dias do mês de julho 2012.
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