norma nº 665/2012

ESTADO DE GOIÁS
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Aqui o Progresso Acontece
Email.: comunicacao.pref.mul. gmail.com
LEI Nº. 665/2012, 05 DE JULHO DE 2012.
"autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Estado de Goiás, através da Secretaria da
Segurança Pública e Justiça na forma que especifica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem ainda, a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio cem o Ectodo
de Goiás, através da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, visando cooperação mútua, mediante
repasse, por. parte do município, de verbas ao Fundo Municipal - FEMBOM, para a implantação e
manutenção de uma Unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, no município de
São Miguel do Araguaia.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, aos 05 dias do mês de julho 2012.
DOS SANTOS
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fo:
São Miguel do Araguaia - GO pu)
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