norma nº 666/2012

Adm. 20090542 Email.: comunicacao.pref.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 . Setor Deste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
Aqui o Progresso Acontece
mul.Sgmail.com
LEI Nº. 666/2012, 05 DE JULHO DE 2012.
“Cria o Fundo Especial Municipal para a unidade do
Corpo de Bombeiros e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, no uso
da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem ainda, a tei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Eundo Especial Municipal destinado à Unidade do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás, sediado em São Miguel do Araguaia-GO, com a finalidade
de prover.recursos técnicos para o desenvolvimento de atividades e projetos na área de proteção
contra incêndios, explosões, pânico e desastres, aquisição de material de consumo e permanente,
reequipamento, construção e ampliação de instalações, gastos com a administração, contrataçã
de serviço de pessoas físicas e jurídicas, inclusive de captação de pessoal, com custeios de diárias,
transporte e hospedagem; estágios, seminários, simpósios, cursos para aperfeiçoamento
profissional, e demais despesas com a sua manutenção.
Parágrafo único- O Fundo Especial Municipal para o Corpo de Bombeiros Militar
será identificado pela sigla FEMBOM/Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia, mediante
convênio a ser firmado entre Estado de Goiás, através da Secretaria da Segurança Pública e Justiça
e a Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia.
Art.2º- O FEMBOM/Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia será
constituído, além dos recursos oriundos das arrecadações em razão do poder de polícia, dos
seguintes recursos:
!- Receitas integralmente arrecadadas, previstas nos itens A.5 e A.6 do anexo Ill da
taxa de serviços estaduais do Código Tributário Estadual, proveniente de análise de projetos,
inspeções técnicas em edificações e em áreas de risco e das multas, arrecadadas no exercício, ou
oriundas de dívidas ativas originárias destes tributos;
H- Auxílio, subverções federais e estaduais ou privadas, dotações orçamentárias e
créditos adicionais que venham a ser autorizados por lei e atribuídos à unidade do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás sediada em São Miguel do Araguaia;
100 / 3977-7104 São Miguel do Araguaia - GO
“e merasraçeda
ESTADO DE GOIÁS
: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Aqui o Progresso Acontece
Email.: ontem PEof-mul. gmail.com
a ER ER
Adm. 2009/2012
Wl- Contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, nacionais ou internacionais;
IV- Recursos decorrentes da alienação de material, bens ou equipamentos
considerados inservíveis, mediante procedimentos legais, inclusive autorização legislativa;
V- Recursos financeiros provenientes de convênios;
VI- Quaisquer outras rendas eventuais, relacionados com a atividade da unidade do
Corpo de Bombeiros sediada em São Miguel do Araguaia;
Vil- Juros bancários e rendimentos provenientes de seus depósitos e da
imobilização ou ampliação do FEMBOM;
VIll- Dotação orçamentária correspondente a 2% (dois por cento) do ITU/IPTU;
IX- Recursos advindos da Co-participação dos municípios limítrofes ou não de São
Miguel do Araguaia, ajustados em convênio que regulem a instalação, ampliação e prestação de
serviços por parte da unidade do Corpo de Bombeiros Militar, sediada no município de São Miguel
do Araguaia.
Art. 3º- Os recursos constituintes do Fundo serão integralmente depositados pelos
contribuintes em Instituição bancária oficial, agência de São Miguel do Araguaia, em conta
especial denominada Fundo Especial Municipal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás
(FEMBOM / Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia), a qual será movimentada
exclusivamente pelo Conselho Diretor do Fundo.
Parágrafo Único - Em caso de recolhimento das receitas previstas na presente Lei
ao tesouro municipal, competirá à Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia, repassar a
importância arrecadada oriunda das taxas e outras receitas previstas no art. 2º desta Lei à conta
do FEMBOM.
Art. 4º- O FEMBOM / Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia, será
administrado por um Conselho Diretor composto por:
a) Prefeito Municipal, seu Presidente nato;
b) Oficial comandante da Unidade do Corpo de Bombeiros sediada no Município,
como vice- presidente;
c) Um membro designado pela Câmara Municipal;
d) Secretário Municipal de Finanças;
e) Um representante da ACIASMA (Associação Comercial e Industrial de São Miguel
do Araguaia).
Y
t
es
- Eli - “a í ee
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste » CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Mi
iguel do Araguaia - GO À
A Adm. 2009/2012
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Aqui o Progresso Acontece
Email.: comunicacao.pref.mul.S gmail.com
Art. 5º- O FEMBOM / Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia, terá ainda
um serviço administrativo responsável pela administração, contabilidade e movimentação dos
recursos financeiros e será composto:
a) do Oficial Comandante da Unidade do Corpo de Bombeiros no Município;
b) de um tesoureiro;
c) de um secretário;
d) de um contador.
8 1º. O tesoureiro, o secretário e o contador serão designados entre os servidores
municipais e da unidade do Corpo de Bombeiros do Município que possuam capacitação '
profissional para o desenvolvimento das funções e cedidos mediante convênio,
cumulativamente com as funções que exercem em suas respectivas instituições. -
8 2º- O serviço administrativo contará com o assessoramento dos órgãos próprios
da Administração Municipal.
8 3º- O conselho Diretor poderá atribuir gratificações mensais, nos moldes da
legislação municipal, aos funcionários responsáveis pelos serviços administrativos do FEMBOM /
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia.
Art. 6º- A competência dos membros do conselho Diretor e dos componentes dos
serviços administrativos do FEMBOM / Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia, serão
fixados no regulamento desta lei.
Art. 7º- O FEMBOM / Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia, é dotado de
autonomia administrativo-financeira, com escrituração contábil própria.
Ar. 8º- Na constituição do FEMBOM / Prefeitura Municipal de São Miguel do
Araguaia, observar-se-á o disposto nos art. 71 e 74 da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 9º- A conta bancária de que trata o art. 3º desta Lei somente acatará saques
mediante cheques assinados pelo vice-presidente do Conselho diretor e pelo tesoureiro,
designado por Decreto do Executivo.
Art.10º- Da aplicação dos recursos do Fundo Especial Municipal do Corpo de
Bombeiros Militar, sediado no Município de São Miguel do Araguaia, será feita a prestação de
contas nos prazos e na forma da legislação pertinente.
Art. 11º- Os bens adquiridos pelo FEMBOM / Prefeitura Municipal de São Miguel do
Araguaia, serão destinados ao uso da unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado ue Guido,
sediada em São Miguel do Araguaia e incorporados ao patrimônio Municipal.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (82) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS
à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
4 ê Aqui o Progresso Acontece
Adm. 2009/2012 Email.: comunicacao.pref.mul.Pgmail.com
Parágrafo Único — Considerando a origem do recurso, exclusivamente o advindo da
taxa de serviços estaduais, o FEMBOM poderá, excepcionalmente, ser utilizado para apoiar outra
unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, sem prejuízo da manutenção
prioritária da unidade do Corpo de Bombeiros Militar sediada no Município de São Miguel do
Araguaia.
Art. 12º- Os casos omissos nesta lei serão regulamentados por Decreto.
Art. 13º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, aos 05 dias do mês de julho 2012.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 » Setor Oesto - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO ;