norma nº 23/1970

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DC ARAGUAIA
LEI NR. 23 - de Olt de dezembro de 1.970
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel do
Araguaia, a instalar e manter os serviços de Te
cepção de sons e imagens ,de Televisão dentro do
Território Municival e da outras providencias,
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Es
tado de Goias, DECRETOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte leis.
art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São Mi-
guel do Araguaias autorizada a instalar e manter dentro do -—
Território Municipal os instrumentos e equipamentos necessá -
rios para recepção de sons e imagens de Televisão, obedecendo.
as exigências formalizadas em Lei Estadual e Federal neste sen
tido. ?
art, 2º - Fica ainda a Prefeitura Municipal de -
São Miguel do Araguaia, autorizada a aplicar os recursos ne -
cessários e indicpensaveis dentro do corrente orçamento e ou-
tras para cumprimento desta Lei, bem como criar recursos orça
mentários anuais necessários para manutenção do referido ser-
viço.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de =...
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
) Prefeitura Municipal de São Hicuel do Araguaia,-
)
olp de dezembro de 1 970.
A
Z
E um
Dr, Dorival Srandao de Andrade
Prefeito Municipal. É
Clovis Ferreira da Cost
Sec. de “dm,
Uso a Qua. bi BAD 6