| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, A INSTALAR E MANTER OS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO DE SONS E IMAGEM DE TELEVISÃO DENTRO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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