norma nº 667/2012

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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LEI Nº. 667/2012, 19 DE JULHO DE 2012.
“Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo
determinado, nos termos do art. 37, IX da
Constituição Federal, para o cargo de operador de
máquinas pesadas e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,
no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda, a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Ant. 1º, Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, a Administração Municipal direta fica autorizada a realizar contratação de serviços
por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público para os fins desta lei o atendimento urgente e exigência de serviço, em decorrência
da falta de pessoal concursado para o cargo de operador de máquinas pesadas, observados
os quantitativos de vagas abaixo descritos:
|— operador de máquinas pesadas — 04 (quatro) vagas.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, nos critérios
estabelecidos em regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo, vedada a
contratação de servidores da administração que venha a importar em acumulação não
permitida pela Constituição Federal.
. Parágrafo único. Em casos de urgência, a seleção mediante processo
simplificado poderá ser dispensada para evitar prejuízos ao serviço público, desde que
devidamente justificado e fundamentado.
“Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados o
prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado a critério da Administração até o
limite de 04 (quatro) anos.
Art. 5º. As contratações poderão ser feitas somente com a edição de ato
de compatibilidade orçamentária e financeira, bem como da adequação ao disposto nos
arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000, exarado pelo Chefe do Controle Interno
e Secretário da Pasta das Finanças do Município.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguai:
ese — mm ano
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Adm, 200972012
Art. 6º. O regime jurídico das contratações previstas nesta lei será o
administrativo, e a remuneração do contratado será igual ao do cargo efetivo
correspondente.
8 1º. A extinção do contrato poderá ocorrer pelo término da sua vigência;
pela rescisão administrativa, no caso de prática de infração disciplinar; pela conveniência da
administração; pela assunção do contratado de outro cargo ou emprego incompatível, e por
iniciativa do contratado. -
8 2º. Os contratados na forma desta Lei serão assistidos pelo Regime Geral
de Previdência Social, salvo nos casos de contratação de pessoal integrante do quadro
permanente da Administração, que ficarão assistidos pelo Araguaia-Prev.
Art. 7º. Somente poderão ser contratados nos termos desta Lei os
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
i—ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
H — comprovar regularidade com a justiça eleitoral;
[ll — estar quites com as obrigações militares;
IV — apresentar boa condição física e mental e não ser portador de
deficiência incompatível com o exercício das funções;
V — comprovação de capacitação técnica mediante a apresentação de
carteira nacional de habilitação na categoria exigida pela lei municipal que criou o cargo e
pelo Código de Trânsito Brasileiro;
VI — a Administração Municipal poderá exigir a apresentação de outros
documentos que entender necessário.
Art. 8º. Nas contratações serão observados os padrões de vencimentos
fixados em Lei pela Administração, quando existentes, e, na impossibilidade, os valores
fixados pela respectiva Secretaria, desde que compatíveis com os valores do mercado de
trabalho local ou regional.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das dotações constantes do orçamento vigente aprovado pelo Poder Legislativo.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 19 dias do mês de julho 2012.
CERTIDÃO
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