norma nº 668/2012

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Aqui o Progresso Acontece
Adm. 2009/2012 * comunicacao.pref.mul.Ogmail.com
Adm 2005/2012
LEI NS. 668/2012, 19 DE JULHO DE 2012.
“Autoriza a doação de imóvel público urbano que
menciona à Igreja Fonte da Vida e dá outras
providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, no uso
da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem ainda, a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado do patrimônio público municipal, passando a categoria de
bens dominicais passíveis de alienação, uma área pública 687,50 m” (seiscentos e oitenta e sete
virgula cinquenta metros quadrados) referente a área anexo à quadra 57, Setor Aeroporto,
registrados no Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, sob o
registro nº 03, Livro 8-A, às fls. 117/149.
Parágrafo único. A área acima descrita possui os seguintes limites e
confrontações, assim descritos no memorial descritivo e croquis que ficam fazendo parte integrante
desta Lei: de frente para a Rua 9, mede a distância de 25,00 (vinte e cinco) metros; de fundo
confronta com terras remanescentes do Setor Aeroporto na distância de 42,60 (quarenta e dois
virgula sessenta e dois metros; do lado esquerdo segue pelo alinhamento da Rua 16 na distância de
25,00 (vinte e cinco) metros; e finalmente na esquina mede 7,07 (sete vírgula zero sete) metros.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de São Miguel do Araguaia-GO
a fazer doação do imóvel descrito no artigo anterior à Igreja Fonte da Vida-Ministério Comunidade
Crista. º
Art. 3º. As despesas decorrentes desta doação para escrituração e transferência
dos bens imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, aos 19 dias do mês de julho 2012.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100]! agir
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