norma nº 669/2012

ESTADO DE GOIÁS
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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Adm. 2009/2012
LEI Nº. 669/2012, 19 DE JULHO DE 2012.
“Acrescenta os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º ao
artigo 31 da Lei Municipal 113/93 na forma
que especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
ainda, a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º a Lei Municipal de
n.º 113/93, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
. 85º. Os suplentes também poderão ser convocados a assumir a vaga do titular
temporariamente quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem trinta (30) dias;
86º. O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração e os direitos
decorrentes do exercício da atividade quando substituir o titular do Conselho;
57º. A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem resultante da
eleição do Conselho Tutelar;
58º. Findado o período de convocação do suplente o Conselheiro titular será
imediatamente reconduzido ao Conselho Tutelar.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, aos 19 dias do mês de julho 2012.
cópia co pe
Ed
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