norma nº 670/2012

Adm. 2009/2012
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Aqui o Progresso Acontece
Email.: comunicacao.pref.mul.Ogmail.com
LEI Nº. 670/2012, 19 DE JULHO DE 2012.
“Autoriza a doação de imóvel público urbano que
menciona à Prelazia de Cristalândia e dá outras.
providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda, a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado do patrimônio público municipal, passando a
categoria de bens dominicais passíveis de alienação, uma área pública 3.048,08 m? (três mil e
quarenta e oito vírgula zero oito metros quadrados) referente a Área-A situada entre as
quadras 59, 60, 68 e 69, no loteamento São Miguel do Araguaia, registrados no Cartório de
Registro de Imóveis de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, sob o registro nº 01, Livro 8-A,
às fis. 01/77. .
Parágrafo único. A área acima descrita possui os seguintes limites e
confrontações, assim descritos no memorial descritivo e croquis que ficam fazendo parte
integrante desta Lei: 20,28 (vinte vírgula vinte e oito) metros de frente para a Praça sem
denominação na Avenida Minas Gerais; 20,00 (vinte) metros de frente para a Avenida
Maranhão; 153,37 (cento e cinquenta e três vírgula trinta e sete) metros por um lado
confrontando com a Quadra 68, Área-C da Av. Pará, e Quadra 69; 153,39 (gento e cinquenta e
três virgula trinta e nove) metros pelo outro lado confrontando com a Quadra 59, Área-B da
Avenida Pará, e Quadra 60.
Art. 2º. Fica desafetado do patrimônio público municipaf, passando a
categoria de bens dominicais passíveis de alienação, uma área pública 1.440,00 m? (hum mil
quatrocentos e quarenta metros quadrados) referente a Área-B situada entre as quadras 59 e
60, no loteamento São Miguel do Araguaia.
Parágrafo único. A área acima descrita possui os seguintes limites e
confrontações, assim descritos no memorial descritivo e croquis que ficam fazendo parte
integrante desta Lei: 18,00 (dezoito) metros de frente para a Rua 02; 18,00 (dezoito) metros de
fundo para a Avenida Paranaíba; 80,00 (oitenta) metros por um lado confrontando com a
Quadra 59; 80,00 (oitenta) metros pelo outro lado confrontando com a Quadra 60.
Art. 3º. Fica desafetado do patrimônio público municipal, passando a
categoria de bens dominicais passíveis de alienação, uma área pública 720,00 m? (setecentos e
vinte metros quadrados) referente a Área-C situada entre as quadras 68 e 69, no loteamento
São Miguel do Araguaia.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
: Aqui o Progresso Acontece
Adin. 2009/2012 Email.: comunicacao.pref.mul.Y gmail.com
Adm, 2008/2072
Parágrafo único. A área acima descrita possui os seguintes limites e
confrontações, assim descritos no memorial descritivo e croquis que ficam fazendo parte
integrante desta Lei: 18,00 (dezoito) metros de frente para a Avenida Pará; 18,00 (dezoito)
metros de fundo para a Avenida Paranaíba; 40,00 (quarenta) metros por um lado confrontando
com a Quadra 68; 40,00 (quarenta) metros peto outro lado confrontando com a Quadra 69.
Art. 4º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de São Miguel do
Araguaia-GO a fazer doação do imóvel descrito no artigo anterior à Prelazia de Cristalândia-
Paróquia São Miguel Arcanjo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta doação para escrituração e
transferência dos bens imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, aos 19 dias do mês de julho 2012.
CERTIDÃO