norma nº 671/2012

, ESTADO DE GOIÁS rir
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
É Aqui o Progresso Acontece
Magro A Email.; comunicacao.pref.mul.Pgmail.com
LEI Nº 671/2012- DE 08 DE AGOSTO DE 2012.
“Altera quantitativo de vagas no quadro de
provimento efetivo, nos termos da lei 128/93 de
11 de outubro de 1993 e alterações posteriores e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, no usa
da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem ainda, a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo | — Quadro de Pessoal Efetivo, do Grupo
Ocupacional Saúde, o quantitativo de vagas do cargo Técnico de Enfermagem, passando para 49
vagas.
Art. 28. Fica alterado o Anexo | — Quadro de Pessoal Efetivo, do Grupo
Ocupacional Saúde, o quantitativo de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços de Saúde passando
para 30 vagas.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo | — Quadro de Pessoal Efetivo, do Grupo
Ocupacional Saúde, o quantitativo de vagas do cargo Enfermeiro passando para 16 vagas.
Ar. 4º, Fica alterado o Anexo | — Quadro de Pessoal Efetivo, do Grupo
Ocupacional Manutenção, o quantitativo de vagas do cargo Operador de Serviços Gerais passando
para 60 vagas.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo | - Quadro de' Pessoal Efetivo, do Grupo
Ocupacional Administrativo-Financeiro, o quantitativo de vagas do cargo Executor Administrativo
IV passando para 10 vagas.
Art. 6º. Os servidores que vierem ocupar as vagas criadas por esta Lei serão
regidos pela Lei Municipal n.º 151/94, de 18 de outubro de 1994.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP; 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia -GO 4
o “A.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Aqui o Progresso Acontece
Email.: comunicacao pret-mul email com
e
*Adm. 2009/2012
Art. 78. As despesas decorrentes da alteração do quantitativo de vagas a que se
refere o artigo 1º e 4º ocorrerão por conta da dotação constante nas Leis Orçamentárias do
Município.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, aos 08 dias do mês de agosto do ano de 2012.
O DOS SANTOS.
Téfeito Municipal.
e resto A SESamamas O UT
Ay. José Pereira do o Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (82) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO ..
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