norma nº 672/2012

ESTADO DE GOIÁS
quan PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
NV di? Aqui o Progresso Acontece
Email.: comunicacao.pref.mul.S gmail.com
LEI N.º 672/2012- DE 08 DE AGOSTO DE 2012
“Altera a redação do artigo 59 da Lei nº
584/2010, nos termos que especifica c dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe confere as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda, a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 59 da Lei nº 584, de 13 de abril de 2010, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 59. O valor do vencimento básico do professor integrante do quadro
permanente do Magistério Municipal de São Miguel do Araguaia passa a vigorar com os
valores atualizados do anexo V da presente Lei, que será atualizado anualmente por meio de
Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, arremetido à Câmara Municipal
para apreciação, observando o valor fixado pela portaria do Ministério da Educação c Cultura.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 08 dias do mês de agosto do ano de 2012.
CERTIDÃO
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