norma nº 681/2012

ESTADO DE GOIÁS
) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Aqui o Progresso Acontece
“Acrescenta o parágrafo 3º e os incisos I, II, III, IV e V ao
artigo 40 da Lei Municipal n.º 113/93 na forma que
especifica e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo $3º e incisos 1, 1, II, IV e V ao
artigo 40 da Lei Municipal de n.º 113/93, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
83º. São direitos dos membros do Conselho Tutelar:
I- cobertura previdenciária pelo Regime Geral de Previdência (RGPS);
II- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor
da remuneração mensal;
III- licença-maternidade;
IV- licença-paternidade;
V- gratificação natalina.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA-GO, aos 17 dias do mês de dezembro de 2012.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
cópia do presentes Des no placard
desta Prefeitura Municipal, Ro lugar de
ADE OSO DOS SANTOS
eito Municipal
anão. 4
Aw. José Pereira do Nascimento, Nº 3854 - Setor Oeste - CER: 76.580 000 Fo: (02) 8T77100 397104 So Mg do Aragao co.