norma nº 714/2013

Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
LEI Nº 714/2013, 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO
SETOR OESTE POR ÁREA DO ESPÓLIO DE
ADAIR DE SOUZA SIMÕES (PARTE DA ÁREA
DE REPRESAMENTO E FAIXA DE SEGURANÇA
DO LAGO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica desafetado do patrimônio público municipal, passando a
categoria de bens dominicais passíveis de alienação, uma área pública de 5.400m? (cinco mil e
quatrocentos metros quadrados) referente aos lotes 3,4,5,6,7 e 8 da quadra 32, e os lotes
3,4,5,6,7 e 8 da quadra 33 do loteamento denominado Setor Oeste, registrada no Cartório de
Registros de Imóveis de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, sob o registro nº 04, no
livro 8-A, às folhas 151/193.
Art. 2º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a efetuar permuta de imóvel
de propriedade do Município, com imóvel de propriedade do espólio de Adair de Souza
Simões, a seguir discriminados:
1- imóvel de propriedade do Município: “ÁREA DE 2.700,00m? (Dois mil
e setecentos metros quadrados), confinada da seguinte maneira: 90,00
metros de frente para a RUA 05; 90,00 metros de fundo confrontando com
os LOTES 3, 4, 5, 6, 7, 8 da QUADRA 32; 30,00 metros pelo lado
esquerdo confrontando com o LOTE 14 da QUADRA 32; 30,00 metros
pelo lado direito confrontando com o LOTE 15 da QUADRA 32”.
PREFEITA MUNICIPAL
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Estado de Goiás E RR
Govemo Municipal de BOA RAGUAIA
São Miguel do Araguaia mo a
“ÁREA DE 2.700,00m? (Dois mil e setecentos metros quadrados),
confinada da seguinte maneira: 90,00 metros de frente para RUA 05; 90,00
metros de fundo confrontando com os LOTES 3, 4, 5, 6, 7, 8, da
QUADRA 33; 30,00 metros pelo lado direito confrantando com o LOTE
14 da QUADRA 33; 30,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o
LOTE 15 da QUADRA 33”, registrada no Cartório de Registros de
Imóveis de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, sob o registro nº 04,
no livro 8-A, às folhas 151/193”,
Il — Imóvel de propriedade do espólio de Adair de Souza Simões: “Inicia-se
no vértice denominado M1 1 (N=8.532.975.490; E=590.385.202), na
margem esquerda do CÓRREGO SÃO MIGUEL, e RUA 5 (ÁREA
destinada ao LAGO); Daí segue confrontando com a RUA 5, azimute e
distância de 147º 42º 03” — 39.27m, até o vértice MI 1A (N=8. 532.
942.297; E=590. 406. 185); Deste segue pela faixa de.segurança do LAGO,
confrontando com o remanescente (ADAIR DE S. SIMÕES), com os
seguintes azimutes e distâncias: 261º 08º 20” — 15.7m, até o vértice M1IB
(N=8. 532. 939. 976; E=590. 391. 293); 268º 04º 36” — 41.86m, até o
vértice MI 1C (N=8. 532. 938, 570; E=590.349, 452); 270º 17º 04” —
28.94m, até a vértice M1 1D (N=8. 532. 938. 714; E=590. 320. 512); 259º
19º 37” — 66.67m, até a vértice MI SA (N=8. 532. 926. 404; E=590.
255.195); Deste segue confrontando a RUA 7, com os seguintes azimutes e
distâncias: 328º 17º 59” — 16.10m, até o vértice M1 6 (N=8. 532. 940. 103;
E=590. 246. 734); 340º 24º 16” — 38.15m, até o vértice M1 7 (N=8. 532.
976. 039; E=590. 233. 941), Deste segue confrontando com o ESPÓLIO
DE RAIMUNDO DE SOUZA BEQUIMAN, com azimute e distância de
41º 25º 51” — 10. S6m, até o vértice MI 8 (N=8. 532. 983. 959; E=590.
240. 931), na margem esquerda do CÓRREGO SÃO MIGUEL; De onde
segue pela margem esquerda do CÓRREGO SÃO MIGUEL a Montante
com azimute e distância de 93º 21º 34” — 144. 52m, até o início desta
descrição, no vértice MI, registrada no Cartório de Registros de Imóveis
PREFEITA MUN
4 pe é Estado de Goiás
408; Govemo Municipal de
5 São Miguel do Araguaia
de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, sob a matrícula nº 163.
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Cento 23. sos
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 27 dias do mês de novembro do ano de 2013.
PREFEITA MUNICIPAL
i CERTIDÃO
| Certifico e dou fé Que nesta data fixei uma
cópia do presenta Tae Placard
| desta Prefeitura Municipal, no lugar de
C:stume e de acordo co) aLei.
S. iv. do Araguaia, REM JS 1204
Edna Rodrigues arques
SEG. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEC. Nº 688/2013