norma nº 617/2010

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
2. 617/2010 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe | “qtica Municipal de Saneamento Básico
dão ge mo
Providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO ARAGUAIA, big
GOIÁS, fulcrada na Competência que lhe conferem as Constituições da República e do de ;
gd a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei;
CAPÍTULO |
DOS PRIncípios FUNDAMENTAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes municipais para o Saneamento
básico e para a Política municipal de Saneamento básico,
Art. 2º Os Serviços públicos de Saneamento básico Serão prestados com
base nos seguintes Princípios fundamentais:
I- universalização do acesso;
My - abastecimento de água, esgotamento Sanitário, limpeza urbana e
Manejo dos Fesíduos sólidos realizados de formas adequadas à Saúde pública e à proteção do Meio
ambiente;
IV. disponibilidade, em todas as áreas Urbanas, de Serviços de drenagem e
de manejo das águas pluviais adequados à Saúde pública e à Segurança da vida e do Patrimônio
Privado;
Público e rivado,
VI - articulação com as Políticas de desenvolvimento Urbano e Fegional, de
habitação, de combate à Pobreza e de sua erradicação, de Proteção ambiental, de Promoção da
Saúde e outras de relevante interesse Social voltadas Para a melhoria da qualidade de vida, para
as quais o Saneamento básico Seja fator determinante:
VII- eficiência & sustentabilidade econômica;
IR utilização de tecnologias apropriadas, Considerando a Capacidade de
Pagamento dos Usuários e a adoção de Soluções raduais e Progressivas;
ibdes
ontos
Coordenador de Gabinete
lt
. ou
ô
x - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
Processos decisórios insttucionalizados;
X- controle Social;
Xi. Segurança, qualidade € regularidade;
Xi - integração das infra-estruturas & serviços com a Gestão eficiente dos
Fecursos hídricos,
Art. 3º Paraos efeitos desta Lei, Considera-se:
!- saneamento básico: conjunto de Serviços, infra-estruturas € instalações
2) abastecimento de água potável: Constituído pelas ativi lades, infra.
ativid.
estruturas e instalações Necessárias ao abastecimento público de água Potável, desde à Captação
até as ligações Prediais e fespectivos instrumentos de medição;
Operacionais de:
instalações Operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
Sanitários, desde as ligações Prediais até o sey lançamento final no meio ambiente;
€) limpeza urbana e manejo de Fesíduos
infra-estruturas € instalações Operacionais de Coleta, transporte o mento e
final do lixo doméstico e do lixo Originário da Varrição e limpeza de logradouros e vias públicas
d) drenagem e manejo das águas Pluviais Urbanas; Conjunto de atividades,
infra-estruturas 6 instalações Operacionais de drenagem urbana de águas Pluviais, de transporte,
i
Para o a to de vazões de cheias, tratamento e disposição final das
águas Pluviais drenadas nas áreas Urbanas;
H - gestão associada: associação voluntária de Municipios oy órgãos do
Estado, Por convênio de Cooperação ou Consórcio Público;
mn. Universalização: ampliação Progressiva do acesso de todos
domicílios Ocupados ao Saneamento básico; o
NV. controle Social: Conjunto de Mecanismos e Procedimentos ue
Jarantem à info; s, Ntações S € partici nos Processos do
formulação de Políticas, de Planejamento e de avaliação relacionados aos Serviços Públicos de
Saneamento básico;
* Subsídios: instrumento Econômico de Política social Para garantir a
Universalização do acesso ao Saneamento básico, Sspecialmente Para Populações e localidades de
baixa renda;
un. localidade de pequeno Porte: vilas, lomerados, Voados, assi
definidos pela Fundação Instituto Brasileiro doa fia e Estatistica” IBGE, Po *ssm
Mio
A ESTADO DE GOIÁS . (= ,
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ço
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Art. 4º Os recursos hídricos em sua forma natura! não integram os serviços
públicos de saneamento básico.
Parágrafo Único. A utilização de recursos hídricos na prestação de
serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros
residuos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro
de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais.
Art. 5º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por
meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os
serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada,
incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Art. 6º O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços
cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder
público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Art 7º Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
1 - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alinea c
do inciso | do caput do art. 3º desta Lei;
II - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por
compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alinea c do inciso | do caput do
art. 3º desta Lei;
ll - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e
outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
CAPÍTULO |
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Art. 8º Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão
delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art.
241 da Constituição Federal e da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 9º O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de
saneamento básico, devendo, para tanto:
1 - prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o
ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação;
It - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde
pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público,
observadas as normas E da água;
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HH = fixar os direitos e os deveres dos usuários;
IV - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do
caput do art. 3º desta Lei;
V- estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o
Sistema Nacional de Informações em Saneamento;
MI.» intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da
entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais.
Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por
entidade que não integre a administração do titutar depende da celebração de contrato, sendo
vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza
precária.
$ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
| - os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder
público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações,
desde que se limitem a:
a) determinado condomínio;
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por
população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e
manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários;
$ 2º A autorização prevista no inciso | do $ 1º deste artigo deverá prever a
obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com
os respectivos cadastros técnicos.
Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a
prestação de serviços públicos de saneamento básico:
|. a existência de plano de saneamento básico;
H1- a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-
financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de
saneamento básico;
HH « a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o
cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de
fiscalização;
NV - a realização prévia de audiência e de consultas públicas sobre o edital
de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
$ 1º Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão
ser compatíveis com o respectivo plano de sa básico.
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$2º Nos casos de Serviços prestados mediante Contratos de concessão ou
de programa, as normas previstas no inciso Ill do caput deste artigo deverão prever:
|- a autorização Para a contratação dos serviços, indicando os respectivos
Prazos e a área a ser atendida;
|! - a inclusão, no contrato, das metas Progressivas e graduais de expansão
dos serviços, de Qualidade, de eficiência e de USO racional da água, da energia e de outros recursos
naturais, em conformidade COM Os serviços a serem prestados;
Hi. as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio &conômico-financeiro da
Prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) 0 sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
V - mecanismos de controle social nas atividades de Planejamento,
regulação e fiscalização dos serviços;
VI- as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
$ 3º Os contratos não poderão conter Cláusulas que Prejudiquem as
atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços
contratados.
Art. 12. Nos Serviços públicos de Saneamento básico em que mais de um
prestador execute atividade inferdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada
Por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
$1º A entidade de regulação definirá, pelo menos:
|- as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos
serviços prestados aos Usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
H- as normas econômicas e financeiras Pelativas às tarifas, aos subsídios e
aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
HI - a garantia de Pagamento de serviços Prestados entre os diferentes
prestadores dos serviços;
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a
inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e fisicas e outros créditos devidos, quando for o
caso;
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$ 2º O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se
refere o caput deste artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
|- as atividades ou insumos contratados;
Il » as condições e garantias reciprocas de fomecimento e de acesso às
atividades ou insumos;
HH - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização
de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão
operacional das atividades;
Vas regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e
outros preços públicos aplicáveis ao contrato;
Vl- as condições e garantias de pagamento;
VII- os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
Mill - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão
administrativas unilaterais;
IX - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de
inadimplemento;
X - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e
fiscalização das atividades ou insumos contratados.
$ 3º Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do 8 2º deste artigo
a obrigação do contratante de destacar, nos documentos de cobrança aos usuários, o valor da
remuneração dos serviços prestados pelo contratado e de realizar a respectiva arrecadação e
entrega dos valores arrecadados.
8 4º No caso de execução mediante concessão de atividades
interdependentes a que se refere o caput deste artigo, deverão constar do correspondente edital de
licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais
prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento.
Art. 13. O município, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos,
poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das
receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos
planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo Único. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste
artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento
dos investimentos necessários à universaliz los serviços públicos de saneamento básico.
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82º O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se
refere o caput deste artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
|- as atividades ou insumos contratados;
Il - as condições e garantias recíprocas de fomecimento e de acesso às
atividades ou insumos;
HZ - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização
de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão
operacional das atividades;
V- as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e
outros preços públicos aplicáveis ao contrato;
VI-as condições e garantias de pagamento;
VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
Vil - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão
administrativas unilaterais;
IX - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de
inadimplemento;
X - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e
fiscalização das atividades ou insumos contratados.
$32 Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do & 2º deste artigo
a obrigação do contratante de destacar, nos documentos de cobrança aos usuários, o valor da
remuneração dos serviços prestados pelo contratado e de realizar a respectiva arrecadação e
entrega dos valores arrecadados.
8 4º No caso de execução mediante concessão de atividades
interdependentes a que se refere o caput deste artigo, deverão constar do correspondente edital de
licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais
prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento.
Art. 13. O município, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos,
poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das
receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos
planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo Único. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste
artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento
dos investimentos necessários à universali os serviços públicos de saneamento básico.
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Ja
CAPÍTULO Ill
DO PLANEJAMENTO
Art. 14, A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará
o plano municipal de Saneamento básico - PMSB, aprovado em audiência pública no dia 22 de
dezembro de 2010, que abrange:
| - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida,
utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e
apontando as causas das deficiências detectadas;
Il. objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização,
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos
setoriais,
HU - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as
metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos
governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
IV - ações para emergências e contingências;
Y - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência
e eficácia das ações programadas.
$ 1º O plano de saneamento básico será encademado e editado pelo
titular, até sessenta dias após a publicação desta Lei.
$2º O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, em prazo
não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
$ 3º Fica assegurada ampla divulgação das propostas do plano de
saneamento básico e dos estudos que as fundamentam, inclusive com a realização de consultas
públicas.
º CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO
Art 15. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes
princípios:
| - independência decisória, incluindo autonomia administrativa,
orçamentária e financeira da entidade reguladora;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art.16, São objetivos da regulação:
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1. estabelecer padrões e normas Para a adequada Prestação dos Serviços
eparaa Satisfação dos Usuários;
H- garantir o cumprimento das Condições e metas estabelecidas;
H prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, Tessalvada a
Competência dos órgãos integrantes do Sistema nacional de defesa da Concorrência;
17. A entidade reguladora editará Normas relativas às dimensões
» pe
Art
técnica, econômica 8 social de prestação dos Serviços, que abrangerão,
ctos:
aspe
|- padrões e indicadores de Qualidade da Prestação dos Serviços,
H- requisitos Operacionais e de manutenção dos Sistemas,
Hi - as metas Progressivas de expansão e de Qualidade dos Serviços e os
Fespectivos prazos;
NV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os Procedimentos e
Prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V- medição, faturamento e cobrança de Serviços;
Vi. monitoramento dos custos;
Vil avaliação da eficiência e eficácia dos Serviços Prestados;
VIH - plano de contas e Mecanismos de informação, auditoria e Certificação;
IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X - padrões de atendimento o público e Mecanismos de Participação
informação; ê
XI - medidas de Contingências e de emergências, inclusive Facionamento;
$1º as Normas a que Se re ut deste artj
fere o cap
Prestadores de Serviços Comunicarem OS usuários as Providê;
ou de reclamações Felativas aos Serviços.
, 852 as entidades fiscalizadoras deve, ber e se manifestar
sobre as
Tão - rece)
Conclusivamente re Feclamações que, a juizo do in SSado j
temente atendidas pelos per dos servos ee o tenham Sião
é Prazo Para os
Ncias adotadas em face de Queixas
,
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Art. 18. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico
deverão fomecer à entidade reguladora do município, todos os dados e informações necessários
para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
$ 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput
deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços
ou fomecer materiais e equipamentos específicos.
$ 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de
saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos
serviços e para a correta administração de subsídios.
Art 19. Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos,
decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços,
bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer
do povo, independentemente da existência de interesse direto.
8 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos
considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada
decisão.
8 2º A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar,
preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - intemet.
Art. 20. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento
básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
| - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
Il - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a
que podem estar sujeitos;
HH - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário,
elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação;
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos
CAPÍTULO V
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 21. Os serviços públicos de saneamento básico terão a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração
pela cobrança dos serviços:
1 - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente
na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos
serviços ou para ambos conjuntamente;
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I! - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou
tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas
atividades;
HI) - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive
taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
8 1º Observado o disposto nos incisos | a III do caput deste artigo, a
instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as
seguintes diretrizes:
1 - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à
saúde pública;
Il - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos
serviços;
Il - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime
de eficiência;
MI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos
serviços;
VI! - estímulo ao uso de tecnologias modemas e eficientes, compatíveis
com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
Mill - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
$ 2 Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os
usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente
para cobrir o custo integral dos serviços.
Art 22. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de
remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em
consideração os seguintes fatores:
1- categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes
de utilização ou de consumo;
ll = padrões de uso ou de qualidade requeridos;
IH « quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à
garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos
usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
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IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade
e qualidade adequadas,
V- ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em periodos
distintos; e
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 23. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e
localidades de baixa renda serão, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos
recursos:
| - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos,
quando destinados ao prestador dos serviços;
lt - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando
decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
Art. 24. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada
destinação dos resíduos coletados e poderão considerar:
| - o nível de renda da população da área atendida;
H - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles
edificadas;
Hl- o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicilio.
Art. 25. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico
serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas
legais, regulamentares e contratuais.
Art. 26. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições
da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
1 .- periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com
Os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
H - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos
no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilibrio econômico-
financeiro.
$ 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas
entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.
8 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à
eficiência, inclusive fatores de produtivid. im como de antecipação de metas de expansão e
qualidade dos serviços.
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Art 27. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os
reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com
relação à sua aplicação.
Parágrafo Único. A fatura a ser entrague ao usuário final deverá obedecer
à modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar
explicitados.
Art. 28. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas
seguintes hipóteses:
|- situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
11 - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer
natureza nos sistemas,
HI - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de
água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra
instalação do prestador, por parte do usuário; e
V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do
pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
$ 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao
regulador e aos usuários.
$ 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos Ill e V do caput deste
artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para
a suspensão.
$ 3º A interrupção ou a restrição do fomecimento de água por
inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de intemação coletiva de
pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a
prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas
atingidas.
8 4º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e
os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.
CAPÍTULO Vi
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 29. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de
qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao
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atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo
com as normas regulamentares e contratuais.
Parágrafo Único. Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água,
serão conforme as definições da União.
Art. 30. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos
sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de
eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental,
em função da capacidade de pagamento dos usuários.
8 1º A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos
simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do
porte das unidades e dos impactos amblentais esperados.
8 2º A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas
para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos
padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de
tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.
Art. 31. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da
entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às
redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao
pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses
serviços.
$ 1º Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão
admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos
esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos
responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
CAPÍTULO VI!
DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS NO CONTROLE SOCIAL
Art. 32. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico
poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo: estadual e municipal e
privado, assegurada a representação:
1. dos titulares dos serviços;
HI - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
WI - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
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atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo
com as normas regulamentares e contratuais.
Parágrafo Único. Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água,
serão conforme as definições da União.
Art. 30, O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos
sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de
eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental,
em função da capacidade de pagamento dos usuários.
8 1º A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos
simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do
porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.
$ 2º A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas
para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos
padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de
tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.
Art. 31. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da
entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às
redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao
pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses
serviços.
8 1º Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão
admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos
esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos
responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS NO CONTROLE SOCIAL
Art. 32. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico
poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo: estadual e municipal e
privado, assegurada a representação:
|. dos titulares dos serviços;
I1- de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
Hi - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV dos usuários de serviços de saneamento básico;
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V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do
consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
& 1º As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere o
caput deste artigo poderão ser exercidas por órgãos colegiados já existentes, com as devidas
adaptações das leis que os criaram.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 33. O Município, no estabelecimento de sua política de saneamento
básico, observará as seguintes diretrizes:
| prioridade para as ações que promovam a equidade social e territorial no
acesso ao saneamento básico;
W - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a
promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;
HI - estimulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social
no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde
pública;
VI- colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
Vil - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural
dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas caracteristicas
econômicas e sociais peculiares,
Vil - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de
tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;
IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em
consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração
populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o
planejamento de suas ações;
Art. 34. São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
| - contribuir para' o desenvolvimento sustentável do município com a
redução das desigualdades setoriais e a geração de emprego e de renda e a inclusão social;
dá
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Il - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e
ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de
baixa renda;
HI - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo
poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da
relação beneficio-custo e de maior retorno social;
IV - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e
fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
V - promover altemativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação
econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação
intermunicipal,
VI - promover o desenvolvimento institucional participativo do saneamento
básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem
como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de
recursos humanos, contempladas as especificidades locais;
Vil - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de
tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento
básico; É
VII - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e
desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam
executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do
solo e à saúde.
IX - Suprir a demanda de rede de coleta de esgoto na cidade de São Miguel
do Araguaia;
X - Adquirir nova área para construção de um novo atero sanitário
municipal e desativar o atual;
XI- não encaminhar entulho da construção civil para a área de aterro;
XII - Ampliar sistema de drenagem, com galerias de águas pluviais (bocas
de lobo) para diminuir o escoamento superficial nas ruas e avenidas proximas aos mananciais que
cortam São Miguel do Araguaia;
Xtt « Priorizar a pavimentação com bloquetes ao invés do asfalto;
XIV - Continuar canalização do córrego dos Buritis,
XV - Recuperar e preservar as APP's de toda bacia hidrográfica com
influência no abastecimento de água municipal e da ETE;
XVl- A uma conferência sobre saneamento básico;
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XVII - Construir aterro sanitário para a comunidade de Luiz Alves;
XVIII - Ampliar a rede de distribuição de água em conformidade com o
crescimento urbano;
XIX - Aprovar novos loteamentos que contemple uma infra-estrutura minima
de saneamento básico
XX - Tomar medidas que propicie a infiltração da água no solo e diminua
escoamento superficial
XXI - Realizar coleta separação do ixo orgânico dos outros domiciliares
incentivando a compostagem; ,
XXI! - Organizar os catadores em cooperativas que incentivem a
capacitação e qualificação dos mesmos;
XXIII - Mobilizar e sensibilizar o uso de EPI;
XXIV - Construir sistema de drenagem apropriado no povoado de Luiz
Alves;
XXV - Fiscalizar a atuação dos condomínios no que diz respeito ao
saneamento.
Art. 35. A alocação de recursos públicos municipais e os financiamentos
com recursos do Estado de Goiás e da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou
entidades do Estado de Goiás, da União serão feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos
estabelecidos nos arts. 33 e 34 desta Lei e com os planos de saneamento básico e condicionados:
|. ao alcance de índices mínimos de:
a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos
serviços,
b) eficiência e eficácia dos serviços, ao longo da vida útil do
empreendimento;
ll - à adequada operação e manutenção dos empreendimentos
anteriormente financiados com recursos mencionados no caput deste artigo.
$ 1º Na aplicação de recursos não onerosos do , Estado e da União, será
dado prioridade às ações e empreendimentos que visem ao atendimento de usuários ou Municípios
que não tenham capacidade de pagamento compativel com a auto-sustentação econômico-
financeira dos serviços, vedada sua aplicação a empreendimentos contratados de forma onerosa.
$ 22 O Município poderá instituir e orientar a execução de programas de
incentivo à execução de projetos de interesse social na área de saneamento básico com
participação de investidores privados, mediante operações estruturadas de financiamentos
realizados com recursos de a de investimento, de capitalização ou de previdência
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complementar, em condições compatíveis com a natureza essencial dos serviços públicos de
saneamento básico.
83º É vedada a aplicação de recursos orçamentários do Município na
administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não
administrados por órgão ou entidade Municipal, salvo por prazo determinado em situações de
eminente risco à saúde pública e ao meio ambiente.
$ 42 A exigência prevista na alínea a do inciso | do caput deste artigo não
se aplica à destinação de recursos para programas de desenvolvimento institucional do operador de
serviços públicos de saneamento básico.
Art. 36. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento
básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o
recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública .
Parágrafo Único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento
básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu
teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública.
Art. 37. O Município elaborará.
!- O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB que conterá:
a) os objetivos e metas Municipais, de curto, médio e longo prazos, para a
universalização dos serviços de saneamento básico e o alcance de níveis crescentes de
saneamento básico no município, observando a compatibilidade com os demais planos e políticas
públicas da União e do Estado;
b) as diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes
de natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural e
tecnológica com impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos:
e) a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os
objetivos e as metas da Política Municipal de Saneamento Básico, com identificação das
respectivas fontes de financiamento;
d) as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em
áreas de especial interesse turístico;
8) os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia
das ações executadas;
$1º O PMSB deve:
1» abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo
de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento básico de
interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades
hidrossanitárias para CH renda;
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$ 2º Os planos de que tratam os incisos | do caput deste artigo devem ser
elaborados com horizonte de 20 (vinte) anos, avaliados anualmente e revisados a cada 4 (quatro)
anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos pianos plurianuais.
CAPÍTULO |X
DISPOSIÇÕES FINAIS
DO SISTEMA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE, DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
Art. 38 - O Sistema Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos
Hídricos será criado em legislação específica, num prazo de noventa dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 31 dias do mês de dezembro de 2049
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta cata f..:: »
cópia do presente, E
desta Prefeitura hu br ta
costume e de accrrt; car;
8. M. do Araguaia, ZA 1 Ledo LO
Duo
naity Mencar Parreira Veloso
SEC. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DEC. Nº 197/2009
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