norma nº 616/2010

ESTADO DE GOIÁS
EA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
A
SA
LEI Nº
- 616/2010 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Regulamenta taxas para infrações ambientais e
licenciamentos de atividades potencialmente poluidoras,
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
- Considerando que a Constituição Federal de 1.988 atribui à União, aos
Estados ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para proteção do meio
ambiente (art. 23, Incisos Vl e VII)
- Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de
dezembro de 1.997, que trata dos procedimentos e critérios do licenciamento ambiental e da
emissão da licença ambiental;
- Considerando o disposto no Decreto nº 5.159, de 29 de dezembro de
1.999, que institui o Programa de Descentralização das Ações Ambientais no Estado de Goiás;
- Considerando o decreto nº 6.514, de 22 de junho de 2.008 que dispõe
sobre as infrações e sanções administrativas ao Meio Ambiente; 6
- Considerando a Lei Orgânica do Município em seu art. 196, $ 7º, que
exige na forma da lei, para instalação de obra ou atividades potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
- Considerando a Lei nº 510, de 30 de dezembro de 2.006, que institui
Plano Diretor Municipal em seu art. 6º, VII, onde coloca como diretrizes gerais para valorização dos
ambientes naturais a municipalização e ou regionalização das ações ambientais.
/
TÍTULO |
Das Infrações Administrativas Cometidas Contra O Meio Ambiente
Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes Municipais sobre as infrações
administrativas cometidas contra o meio ambiente, bem como as sanções e multas, atribuídas a
essas infrações, que serão revestidas na sua totalidade para O Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único: Esta Lei utilizará como indicadores de valores a UFM
(Unidade Fiscal do Município).
CAPÍTULO |
Das Infrações Contra a Fauna y
a gton o dos Santos
Coordenador de Gabinete
Soo t
“ Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
2 OO.
— Av José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
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Art 2º. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da
fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sema devida permissão, licença ou autorização da
autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de:
|- 500 (quinhentas UFMs) por indivíduo de espécie não constante de listas
oficiais de risco ou ameaça de extinção;
Il. 5.000 (cinco mil UFMS), por indivíduo de espécie constante de listas
oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio
Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
$1º As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com
finalidade de obter vantagem pecuniária. N
$2º Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime
para a fixação da mutta, aplicar-se-á o valor de 500 (quinhentas UFMs) por quilograma ou fração.
$3º Incorrem nas mesmas multas:
t- quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em
desacordo com a obtida;
Il- quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural, q,
Il - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em
cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou
em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não
autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente
ou em desacordo com a obtida.
84º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada
ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de
aplicar a multa, em analogia ao disposto na Lei Federal 9605/98, Art. 29 82º.
65º No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade
competente deixar de aplicar as sanções previstas nesta lei, quando o agente espontaneamente
entregar os animais ao órgão ambiental competente.
$6º Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja
em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante
promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
$7º São espécimes da fauna silvestre, para os efeitos desta lei, todos 0s
organismos incluídos no reino animal, pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer
outras não exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida
ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.
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88º A coleta de material destinado a fins científicos somente é
considerada infração, nos termos deste ártigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, como
danosa ao meio ambiente.
$9º A autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais,
em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de 500 (quinhentas UFMs) a 100.000 (cem mil UEMs)
quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a
contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a
capacidade econômica do infrator.
Art. 3º. Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no Miiciio
ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e icençarexpedida
pela autoridade ambiental competente, quando exigível: . ,
Multa de 2.000 (duas mil UFMs), com acréscimo porexemplar excédento
de: o
|- 200 (duzentas UFMs), por indivíduo de espécie não constante em listas
oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção;
4
H- 5.000 (cinco mil UFMs), por indivíduo de espécie constante de tos.
oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES.
$ 1º Entende-se por introdução de espécime animal no País, além do .ato
de ingresso nas fronteiras nacionais, a guarda e manutenção continuada a qualquer tempo. A
8 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da
fauna silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental
competente, quando exigível.
Art. 4º. Exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem
autorização da autoridade competente:
Multa de 2.000 (duas mil UFMS) Gom acréscimo de:
I- 200 (duzentos UFMs), por unidade não constante em listas oficiais de
espécies em risco ou ameaçadas de extinção; ou .
H- 5.000 (cinco mil UFMs), por unidade constante de listas oficiais de
fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES.
Parágrafo Único. Caso a quantidade ou espécie constatada no ato
fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o
agente autuante que promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
Art. 5º. Praticar caça profissional no Município:
Multa de 5.000 (cinco mil UFMS), com acréscimo de:
|- 500 (quinhentos UFMS), por indivíduo caj o;
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Hl- 10.000 (dez mil UFMs), por indivíduo de espécie constante de listas
oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, intlusive da CITES.
Art. 6º. Comercializar produtos, instrumentos e objetos que impliquem a
caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre:
Multa de 1.000 (mil UFMs), com acréscimo de 200 (duzentas UFMS), por -
unidade excedente.
Art. 7º. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutiar é animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Multa de 500 (quinhentas UFMs) a 3.000 (três mit UFMs) por individuo,
Art. 8º. Deixar, o jardim zoológico e os criadouros autorizados, de.ter o E
livro de registro do acervo faunístico ou mantê-lo de forma irregular: q
+
de acervo faunístico e movimentação de plantel em sistemas informatizados de controle de fauna ou
fornece dados inconsistentes ou fraudados.
Art. 9º. Delxar, o comerciante, de apresentar deciaração de estoque e
|
é Parágrafo Único. Incorre na mesma multa quem deixa de manter registro
E valores oriundos de comércio de animais silvestres: o
| Multa de 200 (duzentas UFMs) a 10.000 (dez mil UFMs).
Í
Art. 10º. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre
mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou maus-tratos:
Multa de 5.000 (cinco mil UFMs) a 500.000 (quinhentas mil UFMs).
Parágrafo Único. O disposto no:caput não se aplica ao uso de imagem
para fins jonalisticos, tiformativos; bssiNcaa, jedRquidas cientificas é adieaciontis. -
Art. 11. Causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura
de domínio público: ,
Multa de 5.000 (cinco mil UFMs) a 500.000 (quinhentas mil ur
Art 12. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: —
Multa: de 700 (setecentas UFMs) a 100.000 (cem mi UFMs), com
acréscimo de 20 (vinte UFMs), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando
se tratar de produto de pesca para uso ornamental.
Parágrafo Único. Incorre nas mesmas multas quem:
I-pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com
tamanhos Inferioros à aos os permiidos:. .
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 « Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 -“São Miguel do Araguaia - GO
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO -
|I- pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de
aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
lll-transporta, comercializa, benefícia ou industrializa espécimes
provenientes da coleta, apanha e pesca proibida; .
do di o EESS » Ny transporta; - conserva, beneficia: -dáscafaciarizã =rindusirietiza ou
comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou
autorização do órgão competente;
V- captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de
espécies ornamentais oriundos da pesca, sem-autorização do órgão competente ou em desacordo
com a obtida; e vo :
VI - deixa de apresentar declaração de estoque.
Art. 13. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que,
em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, OU substâncias tóxicas, ou ainda, por outro
meio proibido pela autoridade competente: ,
Multa de 700 (setecentas UFMS) a 100.000 (cem mil UFMs), com
acréscimo de 20 (vinte UFMs), por quilo ou fração do produto da pescaria.
erontit orou Ati: Exercer a “pesca .sem prévio cadastro, inscrição, autorização,
licença, permissão ou registro municipal do órgão competente, ou em desacordo com o obtido:
. Multa de 300 (trezentas UFMs) a 10.000 (dez mil UFMs), com acréscimo de
20 (yinte UFMs) por quilo ou fração do produto da pesca, ou por espécime quando se tratar de
de pesca para omamentação. .
Parágrafo Único. Caso a quantidade ou espécie constatada no ato
f
? fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o
agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
Art 15. Importar ou exportar quaisquer espécies aquáticas, em qualquer
estágio de desenvolvimento, bem como introduzir espécies nativas, exóticas ou não autóctones em
águas jurisdicionais municipais, sem autorização ou licença do órgão competente, ou em desacordo com
a obtida: ,
N
- Multa de 3.000 (três mil UFMs) a 50.000 (cinquenta mil UFMs), com
acréseimio de 20 (Vinte: UFMS) por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando
se tratar de espécies aquáticas, oriundas de produto de pesca para ornamentação. -
$ 1º Incorre na mesma multa quem introduzir espécies nativas ou exóticas
em águas jurisdicionais municipais e brasileiras, sem autorização do órgão competente, ou em
desacordo com a obtida.
Art. 16. A comercialização do produto da pesca de que trata o art14
agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobreexplotadas
Av. Josê
ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o
acréscimo de: ú
1- 40 (quarenta UFMs) por quilo ou fração do produto da pesca de espécie
constante das listas oficiais brasileiras de espécies ameaçadas de sobreexplotação; ou
Hl- 60 (sessenta UFMs) por quilo ou fração do produto da pesca de espécie
constante das listas oficiais brasileiras de espécies sobreexplotadas. | RR
Art. 17. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo dto tendente a
extrair, retirar, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes,
crustáceos, moluscos aquáticos e vegetais hidróbios suscetíveis ou não de aproveitamento
econômico ressalvado as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e
da fiora.
N
Parágrafo Único. Entende-se por ato tendente à pesca aquele êm que o
infrator esteja munido, equipado ou armado com petrechos de pesca, na área de pesca ou dirigindo-
se a ela.
CAPITULO Il
Das Infrações Contra a Flora
Art. 18. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetadão
natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação
permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a ,
obtida: . . ,
Muita de 5.000 (cinco mii UFMS) a 50.000 (cinquenta mi UFMs), por
hectare ou fração. '
Art. 19. Cortar árvores em área Considerada de preservação permanente
ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente:
Multa de 5.000 (cinco mil UFMs) a 20.000 (vinte mil UFMs) por hectare ou
fração, ou 500 (quinhentas UFMs) por árvore, metro cúbico ou fração.
Art. 20. Extrair de florestas de domínio público ou áreas de preservação
permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Multa simples de 5.000 (cinco mil UFMs) a 50.000 (cinquenta mil UFMs) por
hectare ou fração. :
Art. 21. Transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de
vegetação nativa em carvão, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração,
econômica ou não, sem licença ou em desacordo.com as determinações legais:
Multa de 500 (quinhentos UFMs), por metro cúbico de carvão-mdc.
Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
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Art. 22. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira
serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de
licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que geverá
acompanhar o produto até final beneficiamento:
Multa de 300 (trezentas UFMs) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro
cúbico aferido pelo método geométrico. ,
$1º Incorrem nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em
po depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem
| licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade
Í competente ou em desacordo com a obtida. J
1
i
1
|
$2º Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do
armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas da controle eletrônico
(
! oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para trafisporte e
ê armazenamento. . '
63º Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada
no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, 0 *
agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. )
1)
64º Para as demais infrações previstas neste artigo, 0 agente autuante
| promoverá a autuação considerando o volume integral de madeira, lenha, carvão ou outros produtos
i de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridáde
| ambiental competente, em razão da quantidade ou espécie.
i
1
Art. 23. Impedir ou dificultar a regeneração natural de fiorestas ou demais
formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente
protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja
regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente:
Multa de 5.000 (cinco mil UFMs), por hectare ou fração.
das áreas de preservação permanente.
Art. 24. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação
nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão:
e Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica para o uso permitido
| Multa de 6.000 (seis mil UFMS) por hectare ou fração.
|
!
Parágrafo Único. A multa será acrescida de 1.000 (mit UFMs) por hectare
ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação primária ou
secundária no estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Amazônico.
Art 25. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa
ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial prese; , sem autorização ou licença da
autoridade ambiental competente:
i
|
i
l Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
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Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-71
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Multa de 5.000 (cinco mil UFMs) por hectare ou fração.
61º A multa será acrescida de 500 (quinhentas UFMs) por hectare ou
fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação secundária no
estágio inicial de regeneração do bioma Amazônico. '
$2º Para os fins dispostos no art. 24 e no caput des artigo, são
consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que
tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definidó pela legislação.
t
. Art 26. Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipb
de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou setvidão
florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou
em desacordo com a concedida:
n
Multa de 5.000 (cinco mil UFMs) por hectare ou fração. .
Art. 27. Executar manejo florestal sem autorização prévia do órgão
ambiental competente, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos em PMFS (Plano te .
Manejo de Floresta Sustentável) ou em desacordo com a autorização concedida:
Multa de 1.000 (mil UFMs) por hectare ou fração.
Art. 28. Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas,
fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: ;
“Multa de 1.000 (mi UFMS) por hectare ou fração. —
Art. 29. Explorar ou danificar fioresta ou qualquer tipo de vege: nativa
ou de espécies nativas plantadas, localizada fora de área de reserva legal averbada, Re domínio
público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a
concedida:
Multa de 300 (trezentas UFMs),"por hectare ou fração, ou por unidade,
estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico. á .
Parágrafo Único. Incide nas mesmas penas quem deixa de cumprir a
reposição florestal obrigatória.
Art. 30. Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou
subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo:
- Multa de 500 (quinhentas UFMs) por quilograma ou unidade. -
Parágrafo Único. A aplicação do disposto neste artigo ddpenderá de
prévia divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular de
que trata o $ 1º do art. 17 e estará limitada à área onde efetiv ocorreu o ilícito ou deixar de
averbar a reserva legal:
00- CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
Pa!
———— mn —— O...
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Penalidade de advertência e multa diária de 50 (cinquenta UFMs) a 500
(quinhentas UFMs) por hectare ou fração da área de reserva legal.
$ 1º O autuado será advertido para que, no prazo de cento e vinte dias,
apresente termo de compromisso de regularização da reserva legal na forma das aitemativas
previstas no Decerto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
$2º Durante o período previsto no $ 1º, a multa diária será suspensa.
$3º Caso 0 autuado não apresente o termo de compromisso previsto no $
1º nos cento e vinte dias assinalados, deverá a autoridade ambiental cobrar a multa diária gesde o
dia da lavratura do auto de infração, na forma estipulada nesta Lei. o
8 4º As sanções previstas neste artigo não serão aplicadas quando o prazo
previsto não for cumprido por culpa imputável exclusivamente ao órgão ambiental.
452 O proprietário ou possuidor terá prazo de cento e vinte dias para" :
averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da emissão dos
documentos por parte do órgão ambiental competente ou instituição habilitada.
$6º No prazo a que se refere o $ 5o, as sanções previstas neste. artigo
não serão aplicadas.
Art. 31. Destruir, danificar, lesar ou mattratar, por qualquer modo ou meio,
plantas de omamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: , )
Multa de 100 (cem UFMs) a 1.000 (mil UFMs) por unidade ou metro
quadrado.
Art. 32. Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de
vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente:
Muita de 1.000 (mil UFMs), por unidade.
Art 33. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do
órgão competente ou em desacordo com a obtida:
Mutta de 1.000 (mil UFMs), por hectare ou fração.
Art 34. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam
provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo
de assentamento humano:
Multa de 1.000 (mil UFMs) a 10.000 (dez mil UFMs), por unidade.
Art.35. As sanções administrativas previstas neste capitulo serão
aumentadas pela metade quando:
|- ressalvados os casos previstos nos arts. 22 e 33, a infração for
consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio,
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
a tu .
N ESTADO DE GOIÁS
ll-a vegetação destruída, danificada, utilizada ou explorada contiver
espécies ameaçadas de extinção, constantes de listá oficial.
Art. 36. Nas hipóteses previstas nos arts. 26, 27, 28 e 29, em se tratando
de espécies natvas plantados, a autorização de corte poderá ser substituída pelo protocolo do
pedido junto ao órgão ambiental compêtente, caso em que este será instado pelo agente de
fiscalização a fazer as necessárias verificações quanto à real origem do material.
CAPITULO ti
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais —
Art. 37. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais, que resultem
ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade dê ánirmais ou a
destruição significativa da biodiversidade: x
Multa de 5.000 (cinco mil UFMs) a 50.000.000 (cinquenta milhões de
UFMS). .
: Parágrafo Único. As. routtas e demais penalidades de que. trata, o caput
serão aplicadas após isudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, -Identificando -a
dimensão do dano decorrente da Infração e em conformidade com a gradação do impacto.
Art. 38. Incorre nas mesmas multas do art. 37 quem:
|- tomar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação hurhana;
H-causar poluição atmosférica que provoque a retirada,” ainda que
momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo
desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante;
lll- causar poluição hídrica qué tome necessária a interrupção do
abastecimento público de água de uma comunidade; 7
IV» dificultar ou impedir o uso público das praias pelo lançamento de
substâncias, efluentes, careamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais, -
substâncias oleosas a em desacordo com as gonGs êstabelecidas em leis ou atos normativos;
VI- deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente
adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar
a lei ou ato normativo;
VI - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente,
medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível; e
almalio. doi fia d
'
1
Av. José Pereira do Nascimento, 3. 8st- Setor Oeste - Forie: (62) 3g77- 7100- .CEP 76590-000 - - 880 Miguel do Araguaia -GO
é ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
VIH = provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais [o
perecimento de espécimes da biodiversidade. º ;
Parágrafo Único. As multas de que trata este artigo e demais penalidades
serão aplicadas após laudo de constatação.
Art. 39. Executar pesquisa lavra ou extração de minêrais sem a
competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou
em desacordo com a obtida:
. Multa de 1.500 (mil e quinhentas UFMs) a 3.000 (três mil UFMs), por
hectare ou fração.
Parágrafo Único. incorre nas mesmas multas quem deixa de recuperar a
área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão .ou
determinação do órgão ambiental competente. R
Art 40. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, cometciatizar, ,
fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica,
perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as ekigências
estabelecidas em leis ou em seus regulamentos: a º
Multa de 500 (quinhentas UFMs) a 2.000.000 (dois milhões de UF Ms).
$1º Incorre nas mesmas penas quem abandona os produtos tou
substâncias referidas no caput, descarta de forma irregular ou os utiliza em desacordo com as
normas de segurança.
$2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a hum é
aumentada ao quintuplo.
Art. 41. Deixar, o fabricante de veiculos ou motores, de cumprir os
requisitos de garantia ao atendimento dos limites vigentes de emissão de poluentes atmosféricos e
de ruído, durante os prazos e quilometragens previstos na legislação: t
t
Multa de 100.000 (cem mil UFMs) a 1.000.000 (um milhão de UFMS). -
Art. 42. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar
estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados
efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais
competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos
pertinentes:
Muita de 500 (quinhentas UFMs) a 10.000.000 (dez milhões de UFMS).
Parágrafo Único.. Incorre nas mesmas multas quem:
1- constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra
ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unid: nservação ou em sua zona
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente. estabelecidas, sem
anuência do respectivo órgão gestor, e vo
Il - deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.
Art 43. Dissemifiar doença ou praga ou espécies que possam causar
dano à fauna, à flora ou aos ecossistemas: :
Multa de 5.000 (cinco mil UFMS) a 5.000.000 (cinco milhões de UFMS).
Art. 44. Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor
em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos na legislação.
Multa de 1.000 (mil UFMs) a 10.000, (dez mil UFMs).
Art. 45. Importar ou comercializar veículo automotor sem Licença para Uso.
o
da Configuração de Veículos ou Motor - LCVM expedida pela autoridade competente: .
Multa de 1.000 (ink UFMS) a 10.000.000 (dez milhões de UFMS) e começo «
de todas as unidades de veículo ou motor que sofrerem alterações. Y .
Art. 46. Importar pneu usado ou reformado em desacordo com a legislação:
Multa de 400 (quatrocentas UFMs), por unidade.
$1º Incorre na mesma multa quem comercializa, transporta, armazeta,
guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições.
62º Ficam isentas do pagamento da multa a que se refere este artigo as
importações de pneumáticos reformados classificados nas NCM 4012.1100, 4012.1200, 4012.1300 e
4012.1900, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, ao amparo do Acordo de
Complementação Econômica nº 18.
Art. 47. Alterar ou promover a coniversão de qualquer item em veículos ou
motores novos ou usados que provoque alterações nos fimites e exigências ambientais previstas na
Multa de 500 (quinhentas UFMs) a 10.000 (dez mil UFMs), por veículo, e :
correção da irregularidade.
CAPITULO IV
Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Art. 48. Destruir, inutilizar ou deteriorar: à
|-bem especialmente protegido por lei ministrativo ou decisão
judicial, ou
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H- arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação cientifica ou
similar protegido por lei, ato administrativo'ou decisão judicial:
Multa de 10.000 (dez mit UFMs) a 500.000 (quinhentas mil UFMS).
Art. 49. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente
protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico,
ecológico, turístico, artístico, histórico, cuttural, retigioso, arqueológico, etnográfico ou monumental,
sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a coricedida: *
Multa de 10.000 (dez mil UFMS) a 200.000 (duzentos mil UFMs).
Art. 50. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno,
assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, *
cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade
competente ou em desacordo com a concedida: '
,
Multa de 10.000 (dez mil UFMs) a 100.000 (cem mil UFMs).
Art.51. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação a T ou
monumento urbano: É
'
Multa de 1.000 (mil UFMs) a 50.000 (cinquenta mil UFMS).
.-. Parágrafo Único. Se o ato for realizado em monumento ou goisa tombâga,
a multa é aplicada em dobro. erica
CAPITULO V
Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Art.52 Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Municipal de
Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, com,registro obrigatório de pessoas fisicas ou
jurídicas que se dediquem à consultoria técnica sobre problemas ecológicos ou ambientais e à o
indústria ou comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de
atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Valor da Taxa de Inscrição ou Multa de:
« “450 (cento e cinquenta UPAs), se microempresa;
|
HI - 900 (novecentas UFMs), se empresa de pequeno porte;
N- 1.800 (mil e oitocentas UFMs), se empresa de médio porte; é Co
v- 9.000 (nove mil UFMS), se empresa porte.
E mbe 1 et
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caos tio ção
Art. 53. Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de
atividades de fiscalização ambiental: º
Muita de 500 (quinhentas UFMs) a 100.000 (cem mil UFMS).
Art.54. Obstar ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por
ele encarregado, na coleta de dados para a execução de georreferenciamento de imóveis rurais
para fins de fiscalização: .
Multa de 100 (cem UFMS) a 300 (trezentas UFMs) por hectare do imóvel.
Art. 55. Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas
áreas: “ .
x
Multa de 10.000 (dez miLtFMie) a 1.000.000 (um milhão de UFMS)
Art. 56. Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando
devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à
regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar à degradação ambiental.
Multa de 1.000 (mil UFMs) a 1.000.000 (um milhão de UFMs).
Art.57. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos
exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental.
Muita de 1.000 (mil UFMs) a 100.000 (cem mil UFMS).
Art. 58. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório
ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle,
seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo
crime!
Multa de 1.500 (mil e quinhentas UFMs) a 1.000.000 (um milhão de UFMS).
Art. 59. Deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na
forma e no prazo exigidos pela autoridade ambiental:
Muita de 10.000 (dez-mit UFMs) a 1.000.000 (um milhão de UFMs).
CAPITULO VI
Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação
Art. 60. Introduzir em unidade de conservação espécies alóctones:
Multa de 2.000 (duas mil UFMs) a 100.000 (cem mil UFMs).
as Horestás nacionais, as resenas: sdraiivisias à as mservas de desenvolvimento:
$ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo as áreas de proteção ambiental,
sustentável, bem
como os animais e plantas necessários à adimikitsiráição e das demais categorias de
i
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
, diz ESTADO DE GOIÁS
unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no plano de manejo
da unidade. *
$2º Nas ármas particulatos Jocalizadas em refúgios de vida silvestre,
monumentos naturais e reservas particulares do patrimônio natural podem ser criados animais
domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de
acordo com o que dispuser o seu plano de manejo.
Art 61. Violar as limitações administrativas provisórias impostas às
atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental nas áreas delimitadas d
para realização de estudos com vistas à criação de unidade de conservação: .
Multa de 1.500 (mil e quinhentas UFMs) a 1.000.000 (um milhão de UFMS).
Parágrafo Único. Incorre nas mesmas muitas quem explora a corte raso a
floresta ou outras formas de vegetação nativa nas áreas definidas no caput.
biológico, em unidade de conservação sem a devida autorização, quando esta for exigível:
Nua de 500 (quinhentas:HFMS) a 10.000 (dez miUPMs tai 1 f
$1º A multa será aplicada em dobro caso as atividades de pasquisa
coloquem em risco demográfico as espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.
$2º Excetuam-se do disposto neste artigo as áreas de proteção ambiental
e reservas particulares do patrimônio natural, quando as atividades de-pesquisa científica não
envolverem a coleta de material biológico. *
E
Art. 63. Explorar comercialmente produtos ou subprodutos não
madeireiros, ou ainda serviços obtidos ou desenvolvidos a partir de recursos naturais, biológicos,
cênicos ou culturais em unidade de conservação sem autorização ou permissão do órgão gestor da
unidade ou em desacordo com a obtida, quando esta for exigível: ,
|
|
e Art. 62. Realizar pesquisa científica, envolvendo ou não coleta de material.
|
|
|
t
E) Multa de 1.500 (mil e quinhentas UFMs) a 100.000 (cem mil UFMs).
e RL edito
Parágrafo Único. Exostuam-se do disposto neste artigo as áreas de
proteção ambiental e reservas ado-parimônio netural: rr
Art 64. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de unidade de
conservação sem autorização do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a recebida:
Multa de 5.000 (cinco mil UFMS) a 2.000.000 (dois milhões de UFMs).
' Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo as áreas de
| proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio natural.
|
|
|]
|
Art.65. Realizar liberação planejada ou cultivo de organismos
geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental, ou zonas de amortecimento das
demais categorias de unidades de conservação, em d o com o estabelecido em seus
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (82) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
(—— 2 €6- O
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS
E
respectivos planos de manejo, regulamentos ou recomendações da Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança - CTNBio:
Multa de 1.500 (mil e quinhentas UFMs) a 1.000.000 (um milhão de UFMs).
61º A muita setá aumentada ao triplo se o ato ocorrer no interior de
unidade de conservação de proteção integral.
hr A muita será aumentada ao quádruplo se'o organismo geneticamente
, postuiç na bre
ancestral dei ou paro les 6 do é prOGó!
$3º O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de
organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação até
que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo plano de manejo.
“Art 66. Realizar quaisquer atividades ou adotar condi em desacordo *
com os objetivos da unidade de conservação, 0 seu plano de manejo e regulamentos: s .
Multa de 500 (quinhentas UFMs) a 10.000 (dez mil UFMS). * '
Art. 67. Causar dano à unidade de conservação: '
Multa de 200 (duzentas UFMS) a 100.000 (cem mit UFMS). 4º
v
Art | 68. Peneiras em unidade de conservação conduzindo substâncias” ou
Multa de 1.000 (mil UFMs) a 10.0000 (dez mil UFMs).
Parágrafo Único. Incorre nas mesmas multas quem penetrar em unidade
de conservação cuja vistação pública ou permanôncia sejam vedadas, pola Ji
ocorram orando cn il autoria compolorto. :
Art. 69. As infrações previstas nesta lei, exceto as dispostas nesta capituk
quando forem cometidas ou afetarem unidade de conservação ou sua zona de amortecimento,
terão os valores de suas respectivas muitas aplicádas em dobro, ressalvados 0s casos em que a
determinação de aumento do valor da multa seja superior a este.
CAPITULO VII
Art. 70. bisgrem a está Lei um anexo contendo tabelas.
Parágrafo Único - compõem o anexo desta lei:
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Ted do
Il - Tabelas de convenções é enquadramento para pequeno, médio e
grande empreendimento; º
III - Tabela de tipos de licenças; AA - autorização ambiental, LAS — licença
ambiental simplificada, LP — licença prévia, LI - licença de instalação, LO — licença de operação, LP,
LO, LI - com EIA/RIMA .
IV - Tabela de valores do licenciamento;
V - Tabela de avaliações e analise e tabela de unidades de medidas e
convenções. ”
Art 71. Compete ao govemo do Município de São Miguel do Araguaia
assegurar a eficiente aplicação desta Lei. '
Art72. revogada es disposições em contrario esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 31 dias do mês de dezembro de 2019
ARDARNSDOS SANTOS .
EfeitgêMunicipal . r
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixal uma
cópia do presenta Ro no pincar.
desta Prefeitura Municipal, no lugar [0
costume e de acordo cor a Lai,
SM. dopreguais, 24 1 Lo dO
o Creta -
naftyAlencar Parreira Veloso —
SEC. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DEC. Nº 197/2009
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l Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS
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e | PORTE
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CNAE ATIVIDADE/ EMPREENDIMENTO E. ——
UN 8 |.u P M G
01 Atividades Agropecuárias
01.01 | Criação de suínos/Ciclo completo Número de matrizes [55 | siO0 | 2100 |
01.02 | Criação de suínos/Produção de leitões | Número de cabeças s25 | <s50 | s100 2 100
0103 | Criação de suinos/Terminação Número decabeças | Hl | <1o0 | <s50 s1000 | >1000
01.04 | Avicultura / Postura comercial | Númerodecabeças | | s 10.000 550.000 | <100.000 | >100.000
. Capacidade instalada | <10000 s 25.000 50.000 | >50.000
01.05 | Avicultura / Frango de Corte (tros) h
“7100 - CEP 76590-000 - São Miguet do Araguaia
Av. José Pereira do Nascimento; 3.851 : Setor Oeste - Fone: (
Go
|
|
ESTADO DE GOIÁS
01.08
Secagem de café e
Despolpamento 8. descascamento de
café (produtor individual)
Despolpamento & descascamento. de
café (Empreendimentos Comunitários
Criação de animais semi-confinados de
grande porte (bovinos, equinos,
bubalinos, muares etc.).
Capacidads instalada
- ” despolpado ou =|
= (litros
Sacas de café
descascado
Número de produtores; |.
Número de cabeças
om |
“112
02.01
02.02
02.03
| isolamento (raceway) com cultivo super-
Criação de animais de médio porte
Ovinos, caprinos, ete, exceto suínos).
Número de cabeças '
Cunicultura
Incubatório de ovos
Agúicultura
Piscicultura em: viveiros de terra
escavada elou. represa e/ou canal
escavado E
Piscicultura em tanques de alvenaria ou
outro material de isolamento (raceway)
com cultivo super = intensivo.
Carcinicultura de espécies não marinhas
em viveiros de fera escavada elou
Número de cabeças
Número de ovos
Área inundada (m3
Volume útil (m?) .
Área inundada (m?)
represa e/ou canal escavado
Carcinicultura em gaiolas e/ou tanques
de alvenaria ou outro material de
intensivo.
Volume útil (m3)
“AM <E00
7 <T000
mo, são,
T 0
] <õ50
| $:150
< 25.000
»sra6:500
E
<500
s 300
s 15.000
s 200
Criação de animais confinados de
pequeno porte, ranicultura e cutros
ki
pm
|
Área útil (m?)
30,000
“Ea
—— — + ra San AT
s 5.000 s 15.000 < 30.000 >30,000
|
j.
1 100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
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Ú A P a do Nascimento, 3.85 Setor Oeste - Fone: (s /
v. José Pereira do j to, 3.851 - Setor te - Fone: (6 o 144
ESTADO DE GOIÁS
Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
04.03
Indústria de Produtos Minerais
Desdobramento, * “== polinetádo,
aparelhamento de rochas ornemáiao
(graniós, gnaisses, mámores, ardógias,
quartizitos). :
Beneficiamento de granitos, gnalsses,
quartzifos, mármores, calcáreos e
dolomitos (corretivo de solo) para
produção de brita, produtos siderúrgicos
ou Industrial.
Fabricação de cerâmica (vermelha,
Beneficiamento, peniramento E :e
ensacamento de argila e areia para
Fabricação e elaboração de vidros 8
cristais
Fabricação e elaboração de produios
diversos de minerais não metálicos
abrasivos, lixas, esmeril, etc
Fabricação de artefatos de fibra de vidro
Produção mensal
(mêimês)
Produção mensal
Valume do matéria
Volume de matéria
prima (m'/mês)
Produção mensal
timês
- Fone: (62) 2d
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste
|
PY. ESTADODEGOIÁS
L DO ARAGUAIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUE:
Produção de so
moldadas
pintura por aspersão
pintura por aspersão
galvanol
05.06
05.07
elou aplicação de
esmaltação
05.08
elou aplicação de
esmaitação
Metalugia do pó, Tie id
Fabricação de estuliras metálicas, com
tratamento quimico -Superficial e/ou
Fabricação de estruturas metálicas, sem
tratamento químico superficial e/ou
Produção de artefatos de metais ou ligas
ferrosas ou não-ferrosas laminados,
extrudados, trefitados, inclusive móveis,
com trtamento químico superficial e/ou
lécnico e/ou pintura por aspersão
Produção de artefatos de metais ou ligas
ferrosas ou não-ferrosas laminados,
extrudados, trefilados, inclusive móveis,
sem tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico e/ou pintura por aspersão
Estamparia, funilaria e latoaria, com
tratamento quimico superficial e/ou
galvanotécnico e/ou pintura por aspersão
vemiz elou
Estamparia, funilaria e latoaria, sem
tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico e/ou pintura por aspersão
vemiz elou
sto
Produção mensal
(mês)
Produção mensal
(timês)
<100
|
VA - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
N
> 50,0
>10,0
> 50,0
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone:
ESTADO DE GOIÁS
O ARAGUAIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D
E
?
Fabricação de tanques, reservatórios e o IR “sto s50 <10,0 >10,0 8
outros recipientes metálicos de E
05.09 caldeiraria, com tratamento químico rs <
. quimico superficial e/ou galvanotécnico 3
e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação e
de verniz e/ou esmaltação : 2
Fabricação de tanques, reservatórios e ] < 10,0 s250 <s50,0: >50,0 s
outros - recipientes metálicos de =
05.10 caldeiraria, sem tratamento químico ar se RN ds
, químico superficial e/ou galvanotécnico NAAS
e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação Nm
de vemiz e/ou esmaltação NN
. Serralheria sem tratamento químico [ <10,0 s250 s500 . | >500 o
é 0511 superficial e/ou galvanotécnico e/ou . RJ
' pintura por aspersão e/oy aplicação de E)
verniz e/ou esmaltação pra
| Serralheria com tratamento químico m s10 <50 s10,0 >10,0 E
05.12 químico superficial e/ou galvanotécnico iria ê
' e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação Es)
de verniz e/ou esmaltação E
Estocagem e comercialização de ] s 10,0 s250 s50,0 >50,0 5
produtos laminados, trefilados, ps
extrudados, forjados e estampados de e
05.13 metais e ligas: ferrosas e não-ferrosas cd ê
' (chapas lisas ou corrugadas, bobinas, E
tras e fita, perfis, barras redondas, <
barras chatas, barras quadradas, 2
| vergalhões, tubos, fios) 5
a
&
um nn mami mm iam O NO O,
é —ESTADODEGOIÁS
m
Estocagem, | comercialização - e/ou
reciclagem de sucatas metálicas
| 06 | | Indústria Mecânica
Fabricação de máquinas, aparelhos,
peças -e acessórios, com tratamento
térmico e/ou galvantécnicó e/ou fundição
Fabricação de máquinas, aparelhos,
peças -e acessórios sem tratamento
témico elou galvanotécnico elou
fundição
Serviço industrial de usinagem, soldas e
semelhantes e reparação de máquinas
ou manutenção de máquinas, aparelhos
e equipamentos.
Estocagem e comercialização de
máquinas e equipamentos
Serviço industrial de usinagem, soldas e
semelhantes, lavagem, armazen. e
reparação de recipientes vazios
transportáveis de GLP
Indústria de Material Elétrico e
Fabricação de pilhas, baterias é
acumuladores -
Fabricação de material elétrico (peças,
geradores, motores etc.
(mas)
>
Área const. (m?)
Área const. (m?)
Área const. (m?
Área const. (m?)
Área const. (m?)
Produção mensal
6590-000 - São Miguel! do Araguaia - GO
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100..08
|
tu
Fabricação “de máquinas, aparelhos e II <500 s1.000 52.000 >2.000
07.03 | equipamentos para comunicação e Área const. (m3
16)
o
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informática 5
=
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O
pl — + mo TsitamT
Montagem, reparação ou manutenção de ] <250 <500 <1.000 >1.000
riáguinas, aparelhos e equipamentos
07.04 industriais e comerciais e elétrico e Área const. (mm)
eletrônico á
ps
s
o)
«
ae
“ Indústria de Material de Transporte
4 Montagem, reparação e manutenção de y <250
coma embarcações e estruturas flutuantes,
Ss 08.01 reparação de caldeiras, máquinas, Área const. (m?)
o turbinas e motores, em terra :
= « 0802 Montagem e reparação de meios de Área const (ma Wo <250 <500
o) , transporte rodoviário e aeroviários dE |
x Fabricação de meios de transporte :
= , 08.03 rodoviários e aeroviários, inclusive peças Área útil (ha)
= .
a
E
E
=
E
Em
ia
Ee
Ga
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>1.000
e acessórios
Indústria de Madeira
Serrarias
09.02 Fabricação de estruturas de madeira e | Matéria prima (kg/mês) | | <2.000
, artigos de carpintaria
09.03 Fabricação de chapas e placas de
' madeira aglomerada ou prensada
56.000
Produção mensal | 52.000 <s4.000 <6.000 >6.000
(m?/mês)
Fabricação de chapas e placas de |
09.04 madeira compensada, revestidas ou não |
I s1.000
Produção mensal
2 i
com material plástico (mimês)
Fabricação de artigos de tanoaria e, Matéria prima (kglmês) | | <2.000 <4.000 <6.000 >6.000
09.05
, : madeira arqueada
ESTADO DE GOIÁS
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-710
o e
ESTADO DE GOIÁS
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pm
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Indústria de tratamentos químicos e
orgânicos em madeira
Fabricação de cabos para ferramentas e
utensílios |
Fabricação de artefatos de : madeira
torneada s
Fabricação de saltos e solid
madeirã :
Fabricação de fôrmas e modelos de
madeira - exclusive de ; madeira
.
os de
Fabricação de molduras e exeçução de
obras de talha, inclusive para uso
NI (exceto
junco, xaxim, palha trançada;
piaçava e similares
Indústria de Mobiliário :
Fabricação de móveis de madeira, vime
e junco
Fabricação de artigos de colchoaria,
estofados o
Fabricação de móveis moldados de
material plástico
Indústria de Papel e Papelão
j cortiça,
Produção (m'/mês)
Produção mensal
Matéria prima (kg/mês)
Pródução mensal
Matéria prima (kg/mês)
Malária prima (kg/mês)
Matéria prima (kg/mês)
Unidades/mês,
unidades/mês
Área const. (m?
Área const. (m?
Área const. (m?)
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-71
|
52)
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11,01
Fabricação de artefatos de papel,
papelão, cartolina e cartão, com
impressão,simples ou plastificado, não
associada à produção de papel, papelão,
cártolina e cartão
Fabricação de artefatos de papel,
papelão, cartolina e” cartão sem
impressão, não associada à produção de
papel, papelão, cartolina e cartão
Fabricação e recondicionamento de
pneumáticos e câmaras de ar
Fabricação de artefatos de espuma de
borracha (peças e acessórios para
veículos, máquinas e
aparelhos, correias,canos, tubos, artigos
para uso doméstico, galochas, botas e
Fabricação de resinas, fibras e fios
artificiais e sintéticos e de borracha e
látex sintéticos
Formulação de adubos, fertilizantes e
corretivos de solo
Fabricação de corantes e pigmentos
<a
Matária prima (kg/mês)
Produção mensal -
unidades/mês
Produção mensal
(timês)
|
13.04
- 13.05
13.06
13.07
13.08
13.09
13.11
13.12
14
14.01
Los
mescla :
mem
Fabricação de tintas, esmaltes, lacas,
vernizes, impermeabilizantes, solventes
esecantes gi
Produção de óleos, gorduras e ceras
vegetais e animais em bruto, de óleos de
essências vegetais, e ouffos produtos de
destilação da madeira - exclusive
refinação de produtos alimentares
Recuperação e refino de óleos minerais,
vegetais e animais
Área const (m2)
Área const. (m?)
Área const.
Hi
s200
Fabricação de concentrados aromáticos
naturais, artificiais e sintéticos - inclusive
——
Área const.
Fabricação de sabão, detergentes e
glicerina
Fabricação de preparados para limpeza
e polimento desinletantes e inseticidas,
Fabricação de pródutos de Perfmaria e
cosméticos
Fabricação de velas
Fracionamento de. produtos químicos,
exceto produtos tóxicos
Indústria de Produtos Farmacêuticos
e Veterinários .
Fabricação de produtos farmacêuticos e
veterinários
Área const. (m?)
Área const. (m?
Área const. (m?)
Área const. (m
Área const, (m?)
Área const. (m?)
Ed
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-000 - São Miguel do Araguaia
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Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO A
a
ESTADO DE GOIÁS
Fabricação “de produtos .4 :
pessoal descartáveis E SO
Indústria de Produtos «de Maté
Plásticas e
Fedbricação de artigos de m
plástico para usos industflais
Fabricação de artigos de maternal
plástico para uso doméstico pessoal
exclusive calçados, artigos do vestus
e de viagem :
Fabricação de material plástico pãs
embalagem e condiciona
impressos ou não
Fabricação de manilhas, canos, tul
conexões de material plástico para té
os fins :
Fabricação de artigos diversosiide
material plástico, fitas, fâmultas, disgps,
brindes, objetos de adornos, artigos-de
escritório
Fabricação de artigos diversos“de
material plástico, não especificadog:iou
não classificados :
Comércio e estocagem de matéria
plástico para embalagem elou
condicionamento
Área const (m3
Área const, (m2)
Área const. (m?)
Área const. (m3
Área const. (m?)
Área const. (m3)
Área const. (m?)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA
O MIGUEL DO ARAGUAIA
“MUNICIPAL DE SÁ
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16.02
16.03
17.03
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Ra
india Têxtil
Beneficiamento, fiação ê y lecslagem de
fibras táxteis vegetais, sem tingimento
Beneficiimento, fiação “8; tecelagem de
fibras Nídeis artificiais E ntéticas, com
tingi
Fabricação de estopa, dé:materiais para
estofos: e recuperação: de resíduos
têxteis *
Fabricação de artigo de:passamanaria,
fitas, filós, rendas e bordados
Fabricação artefatos, :* têxteis não
especifigados, com estamparia e/ou
s de roupas: “ artefatos de
tecidosde cama, mesa, Gópa e banho
Tingiméfito, estampafiã e outros
acabantêntos em roupês, peças do
vestuádo e artefatos diversos de tecidos
Confeogões de roupas“e artefatos de
tecidos:-de cama, mésa e banho,
inclusive com fingimente; estamparia e
outros.acabamentos .
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São Miguel do Araguaia - GO
3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP Á
q Av. José Pereira do Nascimento,
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abale de animais, exceto aves €
bovinos, em .abatedouros, frigoríficos e
charqueados 8 preparação de conservas
de cames
Abate de bovinos em abatedouros,
frigoríficos e charqueadas e preparação
de conservas de cames
Beneficiamento e comércio de pescado
Pasteurização, distribuição de leite,
Fabricação de sorvetes e tortas geladas,
inclusive coberturas
Fabricação de leveduras
Fabricação de ações balanceadas e de
alimentos preparados para animais,
inclusive farinha de came, sangue, osso,
peixe e pena
O - São Miguel do Araguaia - GO
Produção mensal
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (82) 3977-7100 - CEP 7659
|
ESTADO DE GOIÁS
18.22 | origem animal, embutidos, derivados,
distribuição e vendas í
Posto de-resfriamento de leite
Indústria de Bebidas e À
1901 | Fabricação & engarrafame
' aguardentes . - os
Fabricação e engarrafamento de vinhos,
19.02 licores -e outras bebidas alcoólicas,
. exceto aguardentes, cervejas, chopes e
maltes
Fabricação e engarrafamento de
cervejas, chopes e maltes
Fabricação desos
Fabricação de refrigerantes e outras
bebidas hão altoólicas, exceto sucos
Estradas :
Conservação, restauração,
2001 melhoramento - de estradas vicinais e
associadas
Indústria Editbrial Gráfica
e gráfica
Fabricação desprodutos alimentares de
carreadores é obras de ade viária
Todas as atividades da Indústria editorial
Produção mensa!
(mimês) -
Produção mena
mImês)
Produção mens
m3/mês) -
km
Área const. (mf
-GO
- São Miguel do Araguaia
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Indústrias Diversas
Usinas de produção de concreto -
Produção mensal (mê
Usina de produção de concreto asfáltico
Envasamento, industrialização e R
2203 | distribuição de gás ao Área
| po | Fabricação de instrumefitos músicais é
: fitas magnéticas E
Fabricação de instrumentos de precisão
não elétricos
2207 Fabricação de aparelhos para uso
, médico, odontológico e cirúrgica.
6:58 Migualdo Araguaia - GO
/,
/,
dé
Área const.
(m?)
MIGUEL DO ARAGUAIA
Fabricação de artigos de ioaiheria,
bijuteria, ourivesaria e lapidação :
se
Obras de urbanização (calçad
acessos, etc.), exceto em APP
Serviços Industriais de
Área
)
const. (m?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
ESTADO DE GOIÁS
Av. José Pereira do Nasitmito; 3.851 - Sato Oeste - Fone: (62) 3977-7100 -CEP'785 od
0
Sislema de abastecimento. de água
adução e/ou Vazão lípima prevista |.
safttea)
E
odes coletoras, in rospiores, estações
elevatórias, emissários e ÉTE's **
2407 niágem e armazenamento de resíduos a
, recicláveis para comercialização a
Reciclagem de resíduos sólidos |, Es
008 | efe nais elo (papel | Are const (m)
24.09 Próstratamento de óleos usados Capacidade instalada
E
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o
Paso de abastecimento de álcool e nor (m?
Da a ida
t déxivados do refino de petróleo im:
. 9502 Oficinas” mecânicas, pinturas, reparos | Área ggnst. (m?)
, em geral em veiculos EA
25.03 Comércio e estocagem de material de | Área úgnst. (m?) >1500
construção em geral REA
Lavagem de veículos À ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D
ESTADO DE GOIÁS
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|
|
|
|
Posto de recebi
vazias de agrotóxico
al
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ESTADO DE GOIÁS
Empreendimentos
recreativos, turísticos ou de lagar.
(parque; aquático, pesque-pague, clubé
Serviços: nas áreas de. li
conservação e dedetização,
gação
ja - GO
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a y a ESTADO DE GOIÁS
: o ad PREFEITURA MUNICIPAL:DE SÃO MIGUEL DO ARAQUMA:cnº5:
v5N39N 3G Odi
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q Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 78590-000 - São Miguel do Araguaia -GO t
a BE DS RO nd PEDI
& ESTADO DE GOIÁS
& PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
E
ESTADO DE GOIÁS
Avaliação e Análisos
Go
Análise de documentação técaiee"que subsidie a emissão de: Registros, Autorizações, Licenças, inclusive para supressão de vegetação
-* em Áreas de Preservação Permanente e respectivas renovações. ocorrerão conforme a fórmulesghaixo: ES
Valor =(K + [(AXBxC) 5 (DxAx Ellonde, * ,
A-Nº de Técnicos envolvidos na análise.
B- Nº de horas/homem necessárias para análise. us E
7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977
C - Valor em Reais da horahomem dos técnicos envolvidos na análise (15 UFM) + total de obrigações sociais (08)
=x 4
= 08 = 84,71% sobre o valor da horahomem. «É 5
D- Despesas com deslocamento.
“ E- Nº de deslocamentos necessários.
K- Despesas administrativas = 5% do somatório de (AxBxC)+(DxAx E).
e
|
|
|
|
|
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L
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Potencial Poluldor |
Potencial Potuidor Il
Potencial Poluldor Ill
Pequeno
Médio
Grande :
Empreendimento de Porte Micro ;
Empreendimento de Pequeno Porte o Ee
Empreendimento de Médio Porte E
Empreendimento de Grande Porte
Area em Hectares
Área em metros Quadrados
Volume em metros Cúbicos
Tonelada . '
á vero e e mm
. |LAS
PE Lice
PL Tlicençade Instalaçã
LO Licença de Opera ão - . E
nº [Nómero DN
Kv Kiovolts l ,
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Ni Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia