norma nº 614/2010

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº. 614/2010 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a criação da Agência Municipal do Meio
Ambiente e de Recursos Hídricos de São Miguel do
Araguaia e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Agência Municipal do Meio Ambiente e de Recursos
Hídricos - AMMARH, autarquia integrante da administração indireta do Municipio de São Miguel do
Araguaia, dotada de personalidade jurídica de direito público intemo, com autonomia administrativa,
financeira e patrimonial, sede e foro na Cidade de São Miguel do Araguaia, prazo e duração
indeterminado, com a finalidade de formular, implementar e coordenar a execução da Política
Municipal do Meio Ambiente, voltada ao desenvolvimento sustentável, no âmbito do território
municipal, competindo-lhe especificamente: +
I. O licenciamento, controle, monitoramento e sperm todas as
atividades, empreendimentos e processos considerados, efetiva ou
potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes de causar
degradação ou alteração significativa do meio ambiente, nos termos c'as
normas ambientais vigentes;
H. a implantação, administração, manutenção, preservação, recuperação,
supervisão e fiscalização da arborização urbana, unidades de
conservação, áreas verdes e demais recursos naturais;
propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao
monitoramento, à preservação e melhoria da qualidade do meio
ambiente; a
IV. desenvolver e executar projetos e atividades de proteção ambiental,
relativas às áreas de preservação, conservação e recuperação dos
recursos naturais;
V. a promoção, a difusão e a conscientização pública para a proteção do
meio ambiente, criando instrumentos, programas e projetos de
Educação Ambiental, como processo permanente, integrado e
multidisciplinar, com vistas a assegurar que todos tenham direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial a sadia qualidade
de vida;
Vl. a realização de estudos e pesquisas e avaliação dos impactos
ambientais promovidos por quaisquer atividades potencialmente
poluidoras ou de degradação ambiental,
o desenvolvimento de ações que visem a adequada destinação dos
Ca no território do municipio; e
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Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO A
vil. a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental
vigente, inclusive defiriindo medidas compensatórias, bem como
exigindo medidas mitigadoras, de acordo com a legislação ambiental
vigente;
IX. desenvolver direta ou conjuntamente com instituições especializadas,
pesquisas, estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações voltadas
para o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico na
área do meio ambiente. : :
& 1º - À Agência Municipal do Melo Ambiente e de Recursos Hídricos é
vinculada ao Gabinete do Prefeito. É
8 2º - A Agência Municipal do Meio Ambiente e de Recursos, para a
consecução de seus objetivos e finalidades, é considerada o órgão local do Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA, assim preconizado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
- Política Nacional do Meio Ambiente.
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Art. 2º - Para efeito de aplicação desta Lei, entende-se por com ção
ambiental como sendo a indenização devida em decorrência de atividades poluidoras ou
potencialmente poluidoras, depredadoras do meio ambiente ou utilizadoras de Recursos Natugais,
com relevante impacto ambiental, exercidas no território Município de São Miguel do Araguaia, que
deverão ser definidas em Instruções Normativas editadas pela AMMARH.
Art. 3º - Integram a estrutura organizacional básica da Agência Municipal
do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, as seguintes unidades: 4
!- Gabinete do Presidente;
11- Assessoria Técnica;
IV - Assessoria Jurídica;
V- Gerência do Contencioso Fiscal;
VI- Gerência Administrativa e Financeira;
VII - Gerência de Gestão do Fundô Municipal do Meio Ambiente:
a) Divisão Financeira e Contábil;
VII - Gerência de Gestão Ambiental,
IX - Gerência de Licenciamento e Fiscalização Ambiental,
X- Gerência Técnico-Operacional.
Parágrafo único - O Conselho Municipal do Meio Ambiente e de Recursos
Hidricos - COMMAMRH, vincula-se à Agência Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hidricos.
Art. 4º — Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente e de Recursos
Hídricos de natureza contábil na forma prevista na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1967.
Art. 5º - O fundo municipal de que trata o artigo anterior destina-se a
financiar os programas, projetos e atividades da Agência Municipal do Meio Ambiente e de
Recursos Hidricos, a quem compete administrá-lo a partir das diretrizes baixadas pelo Conselho
Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Av. Jusé Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
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Parágrafo Unico - As contas do Fundo Municipal do Meio Ambiente e de
Recursos Hídricos serão submetidas à apreciação: do Conselho Municipal do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos e do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 6º - Constituem receitas do Fundo Municipal do Meio Amblente e de
Recursos Hidricos: º
. dotações orçamentárias a ele especificadamente destinadas;
créditos adicionais suplementares a ele destinados;
H. produto de multas impostas por infração à legislação ambiental lavradas
pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV. produto de licenças e estudos ambientais emitidas pelo municipio;
V. doações de pessoas físicas e jurídicas; '
M. doações de entidades nacionais e intemacionais,
VIL recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e omni,
Vil. preços públicos cobrados pela análise de projetos am m
informações requeridas ao cadastro de banco de dados am É
gerados pela Agência Municipal do Meio Ambiente e te Regtrsoê Pd
Hidricos; |
. rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio; .
X. indenização decorrente de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas
verdes, devidas em razão de parcelamento, irregular ou clandestino no
solo;
compensação financeira ambiental;
auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem
concedidos pelos governos federal, estadual e municipal. ou por
organismos de cooperação internacional;
-- MM. produtos “de: juros “sobre, depósitos bancários 8, quiras reridas
patrimoniais; + a nsitintag —
XIV. produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens
patrimoniais que se tomem desnecessários aos seus serviços;
. produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por
descumprimento contratual;
XV. doações e recursos de outras origens, especialmente « os oriundos de
indenizações advindas da exploração de recursos naturais, recursos
advindos do sequestro de carbono, da compensação ambiental e da
exploração de recursos naturais no São Miguel do Araguaia.
Xvil. doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade,
lhe devam caber;
. outras receitas eventuais.
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Art. 7º — Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Recursos
Hidricos serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
1. custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio
Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal,
A. financiar. planos, programas, projetos e ações, governamentais ou
privados, sem fins lucrativos, que visem: .
a) proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado de recursos
naturais no município;
b) desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental para e
município; a
c) treinamento e capacitação de cidadãos pára atuação na área
ambiental; Mo
d) desenvolvimento de projetos de educação, e conscieritização
ambiental; ' .
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e) outras atividades, sem fins lucrativos e relacionados à conservação '
ambiental no município previstas em resolução do Conselho
Municipal de Meio Ambiente; '
f) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações constantésg
Política Municipal de Meio Ambiente. ão. Li
Art: 8º:O' Conosiho Municipal de Melo Ambiente & de Rebursos Hidricos
editará, resoluções estabelecendo os termos de referência, os documentos olftigatórios, a forma e
os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos e serem abbiados pelo Fundo
Municipal de Meio Ambiente e de Recursos Hidricos, assim como a forma, ,O conteúdo 'e à
periodicidade dos relatórios financeiros e de' atividades que deverão ser apresentados pelos
beneficiários. e t
Art 9º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio
Ambiente e de Recursos Hidricos, projetos incompatíveis com a política Municipal do Meio .
Ambiente, assim como com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de preservação o
proteção ao meio ambiente, presentes na Legislação Federal, Estadual ou Municipal vigente.
Art, 10 - É facultado ao Muficípio celebrar convênio com instituição
especializada em engenharia sanitária e ambiental, com a finalidade de auxiliar a administração
municipal na área de projetos de engenharia, administração, operação é manutenção dos serviços
de meio ambiente, saneamento e recursos hídricos.
Art. 11 - À AMMARH poderá atuar em estreita articulação com outras
entidades congêneres, for: tibia da: programas, singões aliadas para o- aprimoramento: de suas
atividades nos campos técnico, adrhinistrativo e" gersrictal. '
6 1º - Mediante detido exame e por meio de instrumentos legais a serem
firmados entre ambos, a AMMARH poderá vir a utilizar recursos humanos e materiais de outras
Autarquias, sem prejuízo da implementação dos programas destas, para à consecução de seus
objetivos e do equilibrio econômico e financeiro das autarquias. co
$ 2º — A AMMARH poderá firmar convênios de cooperação mútua, com
outras entidades similares, para atender ao disposto neste artigo.
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Art 12 - Os oramentos anuais e plurianuais, sintéticos e analíticos da
AMMARH, comporão o Orçamento Geral do Municipio.
Parágrafo Único - A AMMARH terá plano de contas destacado e
específico de suas atividades, competindo-lhe, acompanhar a execução financeira e orçamentária.
Art. 13 - A AMMARH terá quadro próprio de servidores, que ficarão sujeitos
ao regime jurídico instituído pelo município.
$ 1º - Compete à administração da AMMARH admitir e dispensar os
servidores, de acordo com a legislação vigente e com as normas a serem fixadas em regimento
interno.
$ 2º - Enquento a AMMARH não dispuser de quadro própio de possua, a
Administração Municipal cederá pessoal do seu quadró para atuar naquela autarquia.
Art. 14 - O patrimônio inicial da AMMARH será constituido de todos os
bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do "município,
atualmente destinados, empregados e utilizados nas atividades de defesá do meio ambiente,
saneamento e recuisos hídricos." a
Parágrafo Único - O Município poderá ceder outros bens do E
patrimônio para integrarem o patrimônio da AMMARH.
Art. 15 - Os planos de trabalho da AMMARH serão elaborados
conjuntamente com o Executivo Municipal. a 14
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Art 16 - Competirá à AMMARH superintender, enoeri promover,
executar e acompanhar os planos de trabalho aprovados.
cogante Aos MAMA aaa promover
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visem à melhoria das relações humanas no trabalho; os coro mande ed imagem
da Autarquia.
Art. 18 — A classificação dos sórviços prestados, as taxas, as tarifas e
remunerações fespertas é e.as condições para a” sua utilização serão estabelecidas em
regulamento.» -:
y Único - Fica. o Prefeito Municipal autorizado a reajustar
periodicamente os valores das taxas, tarifas e remunerações previstas neste artigo serão
reajustadas periodicamente, em função da evolução dos custos de operação e manutenção dos
sistemas, dos equipamentos, dos insumos e da mão-de-obra utilizada pela AMMARH, de modo a
garantir para sua auto-suficiência econômico-financeira.
Art. 19 - É vedado à AMMARH isenção ou redução de taxas, tarifas.
Art. 20 - Aplicam-se à AMMARH, naquilo que disser respeito aos seus
bens, rendas e serviços, rogafivas, isenções, favores fiscais e, demais vantagens que
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os serviços municipais gudiiir ai] e cA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 21 - Fica'o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a
União, Estados, Municipios, organismos & entidades públicas e privadas, objetivando a adequada
integração da AMMARH ão Sistema Nacional do Melo Ambiente — SISNAMA.
Art. 22 - Ficam criados os cargos em comissão de direção, chefia e
assessoramento, de livre provimento e “nomeação, constantes do Anexo Único desta lei, com
idêntico subsidio/remuneração estipulada para os cargos com igual denominação dã estrutura da
Administração Direta.
Ar. 23 - O Chefe do Executivo Municipal expedirá a atos necessários à
completa regulamentação da presente Lei.
Art. 24 - Fica aberto um crédito especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais):
para concorrer com as despesas de instalação da AMMARH.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE .0O. PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL -DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 31 cias do mês de dezembrade 2010. a
DOS SANTOS
Municipal b)
CERTIDÃO
Certifico e dou fé qua nesta data fixoi uma
cópia do presenta Hide no placar
desta Prefeitura Municial, no lugar de
costume e de acordo cam a Lei.
S. M do Aragusig, DA fer) LO
/Enaity Alencar Parreira Veloso
SEC/ADMINIS TRAÇÃO E PLANEJAMENTO
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ANEXO ÚNICO
AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
[01 |Gerentedo Contencioso Fiscal |
po |
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É
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vo |Co| a
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(97)
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Gerente Administrativo « Financeiro ' ' E
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Gerente de Licenciamento e Fiscalização Ambiental -
Gerente Técnico-Operacional
Diretor da Divisão Financeira e Contábil 1.
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