norma nº 612/2010

À Ay. Josi
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº. 612/2010 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
" “Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar
convênios com as associações ou cooperativas, neste
Município, com viso de incentivar e apoiar o plantio de
lavouras comunitárias para assegurar a safra 2010/2011 e
dá outras providências.” *
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder E: ivo Municipal, celebrar
convênios com as associações ou cooperativas dos assentados no município de Bão Miguel do Araguaia,
para incentivar e apoiar o plantio de lavouras comunitárias, nas comunidades dos assentados no preparo do
solo, com repasse de combustivel, no transporte de insumos e sementes e no transporte da safra para
armazenamento.
Parágrafo Único - O convênio referido no artigo primeiro desta Lei, tem por
finalidade estimular o Programa de Agricultura Familiar, apoiando o pequeno agricultor no campo, ajudando-o
a extrair da terra o seu sustento e de sua família, buscando melhoria de qualidade de vida.
Art. 2º - O convênio que se trata a presente Lei deverá ser firmado entre o Poder
Público Municipal e a entidade representativa dos assentamentos, que se obriga a apresentar a seguinte
documentação.
a) Contrato Social ou outro documento constitutivo de pessoa jurídica;
b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica —
(CNPJ);
c) Ata de eleição de seu representante legal ou documento equivalente;
d) Documentos pessoais do representante legal (Carteira de Identidade é
Cadastro de Pessoa Física — (CPF);
e) Comprovante de regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS), e
f) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Federal,
Estadual e Municipal.
Parágrafo Único — A falta dos documentos acima relacionados ou à existência de
irregularidade ou pendência com o FGTS, INSS as Fazendas Públicas, impede a celebração do convênio,
principalmente no tocante a = com o INSS, nos exatos termos do artigo 194, 83º da Constituição
Federal.
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Coordenador de Gabinete
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é Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (82) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GC )
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 3º - As despesas com implementação desta Lei, ocorrerão à conta do
orçamento geral do Município, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais na
natureza adicional, caso não exista dotação orçamentária, ou créditos especiais de natureza suplementar,
caso exista a dotação e seu valor seja insuficiente pata custeá-las.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia de dezembro do ano-de dois mil e dez.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 31 dias do mês de dezembro de 2010.
Aleito Municipal
CERTIDÃO
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SEC. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DEC. Nº 197/2009
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ira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO