norma nº 610/2010

ESYADO GE COIAS
FREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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| LEIN.º 610/2010 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
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Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de São Miguel
do Araguaia, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de
2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
: fuicrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei
: Craânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de
! Goiês para vigência no exercício financeiro de 2011, obedecendo ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na forma da Legislação Federal aplicável, composto pelos anexos integrantes desta Lei, estima
| a Receite em R$ 34 429.000,00 (Trinta e Quatro Milhões Quatrocentos e Vinte Nove Mil Reais) e fixa a despesa
: er :A,
i Art, 2º - À Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento.
1.673.000,00
1.185.000,00
&r 3º - À despesa será realizada com observância da classificação funcional
, Lrzgtamática 8 atencendo a seguinte esquematização.
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e turera de Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fana: (521 3977-7100 - CEP 78590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
4.4 - DESPESAS POR ÓRGÃOS
140 pres executivo
HE Legistativo
!TOT, AL POR ÓRGÃOS... mreremteseomeesienraserirastressmemsrrrarenssss
1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$
poi jtegisativa
+ 7 | Judiciária
ministração —
o 29 “iu ltura
"a, | Comércio e Serviços
24 | | Comunicações
25 1 Energia
: Transporte
| Desporto e Lazer
T Reserva
EM R$
20.000,00
1.019.000,00
1.265.000,00
3.495.000,00
80,000,00
lica º . 160.000,00
| Agência « de S Serviços Urbanos, 4.404.500,00
| Setor de Meio Ambiente e Saneamento 290.000,00
Setor de Agricultura e Pecuária 110.000,00
E Setor de Comércio e Serviços | 50.000,00
| Setor de Comunicação 60.000,00
170.000,00
1.490.000,00
| Administração Financeira é Tributária
Sec ce Administração em Geral
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Sec. Municipal da Educação 3.595.000,00
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: | 10.51 | Setor de Cuttura . E , 140.000,00
; [10:5; 440.000,00
í t ; 325.000,00
: | | Secretaria de Saúde 90.000,00
! is Secretaria da Ação Social 45.000,00
i o 7.000,00
; no 100.000,00
; = ns . 1.368.500,00
º Manutenção do FUNDEB | E 4.800.000,00
114357 TA | Araguaia Prev. . 1.875.000,00
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— Av, José Persira do Nascimento, 3.85% - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
5445 | Fundo Mul. de Saúde — FMS 7.475.000,00
16-26 | Fundo Mul. De Assistência Social - FMAS 1.455.000,00
- 16-28 E Fundo unia de Hebiação
TOTAL GERAL .. rar aeee
Art. 4º - o Chefe do Poder Executivo poderá baixar, por decreto, na forma do artigo
107 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, os orçamentos dos fundos especiais, fundações e autarquias,
: utilizando-se das consignações constantes da classificação funcional programática e dos elementos de despesa
| detalhadas neste Orçamento.
| Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais, de natureza
suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de suas respectivas competências, até 0 limite de 40%
(quarenta por Cento) do total Geral das despesas fixadas para reforço de consignações ordinárias do Município
; dos Fundos, Fundações e Autarquias, utilizando-se do produto de anulação parcial ou total das dotações
e disponiveis por real economia, da reserva de contingência e do excesso de arrecadação verificado no presente
Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal no âmbito de sua respectiva atribuição, autorizado a
proceder à transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de
órgão para outro, caso haja redução de atividade, extinção do órgão ou reorganização administrativa, até o limite
das dotações fixadas para a categoria, programa ou órgão modificado ou extinto, conforme faculta o inciso VI do
artigo 167 da Constituição Federal,
Art. 7º - Os valores fixados para a despesa prevista no Plano Plurianual em vigor,
adequados para os valores atualizados, ficam retificados na forma desta Lei.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 01 de
i janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
E) ESTADO DE GOIÁS. aos 30 dias do mês da dszernbra de 2010.
Certifeo e dou fé que nesta data fixei uma
Pad no placar
cópia do presente.
desta Prateduta *
costume & de aper. us"
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>. Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (82) 3977-7100 - CEP 76590-000 : São Miguel do Araguaia - GO