norma nº 609/2010

No Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CEINº. 609/2010 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
ia que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
a Lei Grânica icipal, e tendo em vista O relevante interesse Sêcial, APROVA e EU, na
= Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos da Lei
“é 4 WCH64, a abrir na ei Orçamentária em vigor crédito adicional de natureza suplementar até o limite a
por cento) do valor consignado na Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercicio de 2010,
não servirá de reforço em dotações orçamentárias com saldos insuficientes.
Art. 2º « Para cobertura do crédito adiciona! de natureza suplementar de que trata
» ameror, serão utilizados recursos existentes em outras dotações orçamentárias. anulação parcial ou
nhos. recursos advindos de transferências voluntárias e obrigatórias e excesso de arrecadação
ar no presente exercicio
Art. 3º - Esta i6i entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
zo de 2010.
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3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO —