norma nº 1/1962

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE São MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI N9 04. DE DE 1962,
————e meme
4 Câmara Municipal de “São Miguel ds São Miguel do Araguaia,
Decreta e eu sanciono a seguinte Lei,
Artº 12. Fica aprovado o Têrmo de Ajuste celebrado entre a Prefeitura Mu-
nicipal e a Companhia Nacional de Merenda Escolar, para a exe-
ecução do Programa de Dsitribuição de Merenda a ser desenvolvi-
do neste municipio, durante o corrente ano,
Ara 28-Para a manutenção do Programa, especiaímente no que estipula a
letra "P" da Cláusula Segunda do Têrmo de Ajuste, se destina uma
verba de Oitenta mil cruseiros (no: :000,00) constante do orçangn-
to em vigor a ser aplicada ainda nóste exercicio,
Artº 32º-Deverã ser incluido no orçamento a ser elaborado para o proximo
ano, a cóta minima necessária à renovação do Têrmo de Ajustes
Arthas Ficará a disposição do Setor Mmicípal de Merenda Escolar a Se-
qPhorita. NIVALDA MARIA FERREIRA, que, como Supervisor Municipal
“atará Sob orientação direta da G;N.M.E. do Ministério de Eduças
cação e Ciltura,
mm.
Sala das Secçoés, em de de 1962,
PREFEITO MUNICIPAL o