norma nº 608/2010

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LEI Nº 608/2010 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
arame mr an ma ve
“Institui à Lei Geral do Município de São Miguel do
Araguaia - GO, visando regulamentar o tratamento
jurítico diferenciado, simplificado e favgrecida
s-egurado às Microempresas (ME), às Empresas de
E
na bes ESP oca Lei Cor:plementar 122 de dd
de dezembro ac 2006 € suas silterações, e da vutras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
“onterem as Constituições da República e
GOIÁS. no uso da competência c atribuições que lho
do Estado de Goias, bem ainda a Lei Orgânica Muntcipal, APROVA e EU, na condição de
Prleito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei regula 0 teatircento pundico diierenciado, simplificado e favorecido
assegurado às Microempresas (Mit! ds Lmpresuz dc Pequeno Porte (BED) «au
Microempreendedor Individual (MEI) em conformidade com o cuc dispõe os artigos. 146, MI, d,
170, IX, e 179 da Constituição Federa: c a, Lei Complementar Federe) nº. 123/06 ce suas
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do
alterações, criando a Lei Geral Municipal!
Municipio de São Miguel do Aragueia - GO.
Art. 2º. O tratamento diferenciado. simplificado, favorecido e de incentivo de que trata
esto Lei incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:
tos incentivos fiscais;
il - a inovação tecnológica e « educaz"e cripreerdedora:
JH — o associativismo € O cooperativismo
IV o incentivo à geração de empregos;
V- o incentivo à formalização de croprecendimentoss
Vi - simplificação do processo de registo e baixa de pequenos empreendimentos:
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Vit- a criação “de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à
disposição dos usuários;
VHE - a simplificação, racionalização e umiformização dos requisitos de segurança
Siniitaria. metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro.
legalização € funcionamento de erpresários e prssoas jurícicas, inclusive com a definição das
anvidades consideradas de alto risco; N
IX - a regulamentação de nreerrivos e beneficios “ributános pera as ME e EPP;
3es de beaos C servicos peles órgãos municipais.
X-a preferenca nos aqu
Art. 3º. Fic criado o Comité Gestor Municipal das vequenas Empresas, composto
obrigatoriamente por menibros ardicados pelo Prefeito Nunicipalo no mnimo, por três
secretarias municipais, podendo o mesmo ser ampliado mediante convite a entidades privadas
que tenham vinculações com. os pequenos emprecnaciores locais. É sua atribuição precipua
uerenciar a efetivação desta Lei, competindo lhe:
E - Propor e coordenar ações para plena cplicação desta Lei, inclusive nas situações
onde à mesma for omissa;
| = Sem prejuízo de outres exigências legais, prestar contas à sociedade dos resultados
enncados pelo menos uma vez ao ano, por meio de ato público com a participação de outras
entidades voltadas para o desenvolvinenio dos nequenos empreendedores locais
Parágrafo único O Comité Vestor cujas decisões « deliberações serão tomadas sempre
pela maioria absoluta de seus inermbros, funcionará nas Geporcdencias da Secretaria Municipal
cujo titular seja o presidente no inrticação co Prefeito Muniuipa
Art. 4º. Os representantes do Comité Gestor, titulares € respectivos suplentes, não
serão remunerados à quaquer titu.o e deverão compor 0 euadro de servidores do órgão que
representam. No caso das entidades convidadas os representantes serão indicados por quem
de direito. Em ambos os casos haverá Homologação do cheie do Executivo municipal.
81º O maudato dos representantes do Comitê Gestor é de 02 (dois) anos, sendo
permitida a recondução.
so” Os representantes «las secretarias imunicinais, no caso de serem os próprios
titulares das respectivas pustes terão seus mandatos coincidentes cem q perindo em que
estiverem no exercicio do cargo
8 3º - As decisões e es deiberações de Comitê Gester Municipal das Pequenas
t 1
Empresas serão tomadas sempre pera maloria absoluta de seus membro
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CAPÍTULO If
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção 1
Da inscrição e baixa
Art. 5º. Visando simplificar os registros das Microempresas (ME) e Empresas e Pequená
Porte (EPP) todos os órgãos públicos man cipais envolvdes nos processos de abertura e
hamento de empresas deverão observar os dis soivos constantes na Lei Complementar
Te nas tesaluções co Comte para Gestão da Rede
vederal nº 123/06. na Len" io
Nacional para a Sumpliicação do Registro c da Lugalização Ce Empresas e Negocios (REDESIM).
em conformidade com
81º O processo de registro co Microsapre credo indivitual (ME
o artigo 18-A da Leo Compiciscara 125)0 devesa ter tome Espec tal. opcional para 6
empreendedor na tferme a ser sisviplmada elo € mité Gestor da Rede Nacional para
Simplificação do Registro « da Legs! zação de Empresas e Negocios.
82º Ficam reduzidos a J iseropas valores releromtes à taxas. emolumentos ce demais
custos relativos à abertura. à : ww registro, ao alvara, à licença, ao cadastro € aus
demais utos necessários ao registra do Nicroempreendedor Individual de que trata o parágrafo
unterior.
Seção li
Do alvará
Art. 6º Fira instruído o Aba de Sremnemento crovisório, que permitirá o início de
operação do estabelecimento sm de registre das Nicrecraprevas « Empresas de Pequeno
1)
dad: seja considerado alto conforme
Portc, exceto ros cesos em. que o gera de risco da el
definido pelo Comte vestorca PELOS M
Parágrafo único - O Alvara de Vuncioranceto Previsôno do Mivroenpreendedor
Individual, nos termos do SJº do a da tes Co próorio Certificado du Condição de MEL
emitido pelo sistema eletrônico de irserição. o qual, mediar te vistoria. poderá ser cancelado
condedor rão acenda às iegislações municipais e
À
pelo Poder Executivo Municipal cuso o et
estar
Eá
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
seat
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oes!? -
, ps, ESTADO DE GOIÁS
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- " OD 2 a O a
A fiscalização riunicipal. nos aspectos de posturas. uso do
solo, sarmitario,
Art. 7º.
:unbiental e de segurança, relativos ás nnecimempr
sas, empresas de pequeno porte € demais
ido o crmério da dnpla visita, quando a
coptribumtes, deverá ter natureza om etacon obseo
compotas cruu de risco compativel com esse
atividade ou Situação. por sus iraloeza,
procedimento.
Art. 8º. Quando na pritecive visica ter Corstataáa euaiquer irregularidade, será avrado
AÇÃO para euro O TONDONEANC. OSS efequsto reguiarização no
um termo de verificação « orient
prazo de 30 itrintal dias, ser anticeção de peailcace Decomino case prazo, sem a
o da ponalidade cabivel
regularização exigida. sera lavrado o auto de initação conta d
DA PÍTILO IV
FAME VEIBUTÁRIO
Seção 3
De recolhimente dos tributos
Art. 9º. As mueroenpresas ME e croprosas de pecuedo porte (EPP) optantes pelo
Simples Nacional recolherae + SSON com prece esta Lei, em consonância com a Lei
49 pele Connútê Gesto- do Simples Nacional,
Complementar Federai nº 123/04
cendesar individual iMISt) porlero optar poo iccoluisuento
Parágralo único. O Mercer
dos impostos e con'ribuições atracgidos pelo Gimples Neciona! em valores fixos mensais,
independentemente da receita oruta aulerida no mes na erma prevista do artigo 18-A da lei
0 123/06.
Secãc 1h
Dos beneficios fiscais
conceder às
Art. 10. Poder vo poder publico inunicigai. em observância LC 101/2006
Sornalizarse a partir da vigencia
de pequenn coste one vicrem &
v
microempresas e empre
desta lei, bencíicios fsceis Telutivos As taxãs, em luremos. custes relativos aos processos de
stiminticas ta “es do emprecndenento.
aberturas bem como de IPTS do in óvel cs
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Art. 11. As microempresas c empresas de pequeno porte cujas atividades scjam
escritórios de serviços contábeis, deverão recolher o ISS fixo mensal conforme dispõe o
parágrafo 22-A do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº123/06.
CAPÍTULO V
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 12. O Poder Público municipal criará a Comissão Permanente de Tecnologia e
Inovação do município, composta qe representantes de instituições científicas e tecnológicas,
públicas e/ou privadas, visando promóver a pesquisa e O desenvolvimento cientifico-
tecnológico de interesse do municipio vinculados ao apoio a microempresas e a empresas de
pequeno porte.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Das aquisições púbiicas
Art. 13. Nas contratações públicas de bens, serviços c obras do municipio, devera ser
concedido tratamento favorecido. diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte nos termos dos dispostos nos artigos 42 a 49 da LC nº123/06.
81º. Subordinam-se ao disposto nesta Lei. além dos órgãos da administração municipal
direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
município.
82º. Para assegurar a ampliação da participaçãc das microempresas c empresas de
pequeno porte nas licitações, a administração publica municipal deverá criar um cadastro das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas regionalmente, bem como manter
comunicação efetiva com as mesinas visando oportunizar a rodos participação nas compras
públicas do município.
Seção Il
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 | 3977- 7101 São Miguel do Araguaia - GO
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Adoa. 2009/2012 Esmail.: comunicacao.pref.mul.Pgmail.com a
Estímuio ao mercado tocal
Art. 14. A administração pública municipal incertivará a realização de feiras de
produtores e artesãos, assim como apoiará missão téciica para exposição e venda de produtos
locais em outros municípios de gruade comercialização.
CAPÍTULO VII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Nulo ão crédito e a capitalização
Art. 15. À administração púltica Municipai, pare es:
dos empreendedores e das emprsas de micro € pequeno portes, narerá reservar, em seu
orçamento anual, percentual a ser uulizado para apoiar programas de crédito e ou garantias,
isolados ou suplementarmente aos programas institudes pelo Estado ou pela União, de acordo
com regulamertação do Peder Zxceurivo
Art. 16. A administreção pública munrpa! fomentará e apoiará a criação c o
funcionamento de linhas de micrucredita operacionalizadas por ineio de instituições, “ais como
cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP), dedicadas ac microcrédito com atuação no âmbito do
município ou da região.
CAPÍTULO VII!
DA CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E AREITRAGEM
Art. 17. O municipio poderá celebrar narcerias com enticiades iocais, inclusive com o
ê Poder Judiciário, objetivando a esimulação e » utilização dos institutos de conciliação prévia,
mediação € arbitragem para solução de conthos de interesse das empresas de pequeno porte e
microempresas localizadas em seu território.
CAPÍTULO IX
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 18. O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno porte a
forma das socededes previstas no artigo S6 da Lei
organizarem-se em cooncre vivos.
Complementar Nederal nº 243/06, ou outra ca de associação para os fins de
mecrtogsess.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3,851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (621 3977-7100 i 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO
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Adm. 2009/2012 Email.: comunicacao. pref.mul.Ogmail.com Ea
desenvolvimento de suas atividades podendo inclusive alocar recursos para esse fim em seu
orçamento.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS e
Art. 19. “wa instituído . A data de 5 (cinco, de outubro de cada ano como o Dia
Municipal da Micro € Pequena Empresa e do Desenvolvimento, a qual terá natureza meramente
comemorativa não constituindo feriado municipal.
) Art. 20. A administração pública municipai. como forma de estimular a criação de
novas micro e pequenas empresas e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de
programas de atração de novos eniprcenditrentos de torme direta vu em parceria com outras
entidades públicas ou privadas.
Parágrafo único. Será criado um ponto de atendimento especifico com a finatidade de
atender, informar e orientar o pequeno empreendedor nas demandas voltadas para seu
desenvolvimento empresarial.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia útil subsegúenic à sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
* GABINETE DO PREFEIDO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, aos 12 dias do mês d” noverabro do &
Certifico e dou fé que nesta data É
cópia do presentear. noi
desta Prefeitur> Munisipal, no :4;* )
costume e de acordo com a Lei )
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Enuitá leriar Parreira
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v. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste» - CEP; 76.590-000 Fone: (62) 3977.7400 | 3977-7401 São Miguel do Araguaia - GO
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