norma nº 604/2010

dm. 2009/2012
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Aqui o Progresso Acontece
Email.: comunicacao.pref.mul.Sgmail.com
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LEI N.º 604/2010 - DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a Abertura de créditos adicionais
de natureza especial e dá outras providências”.
a
º A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, fuicrada na competência que lhc conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda a Leci Orgânica Municipal, e tendo em vista o relevante interco
social, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte [+
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
alterações na LDO, PPA e LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto ao
Fuudo Municipal de Assistência Social, para a construção da sede do CRAS - CENTRO DE
REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, sob a seguinte codificação:
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CRAS
08.244.0015.1.185 - 4.4.90.51.00 . CONSTRUÇÃO DA SEDE
DO CRAS R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 2º - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica
indicado a anulação parcial ou total da seguinte rubrica: .
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCULAR
12.361.0002.2.037 — 3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS
DE TERCEIROS/PESSOA FÍSICA R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 07 dias do més de outubro de 2010.
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S. M. do Araguaia,
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DEC. Nº 197/2009
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