norma nº 603/2010

> ESTADO DE GOIAS
* PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Aqui o Progresso Acontece
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LEI Nº 603/2010 - DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
“altera a redação do dispositivo da Lei nº 588/2010
que menciona e dá outras providências”
*
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, fulcrada
na competência que lhe conferem as Constituições da República « do Estado de Goiás,
bem ainda a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o relevante interesse social,
APROVA e EU. na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. () inciso 1 do art. 3º da Lei nº 588/2010, de 19 de maio de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Arm. 3º. (o):
t Doar 155 (cento c cinquenta e cinco) lotes urbanos de propriedade do
municipio, no loteamento Residencial Vila Queiroz, às familias com renda de até 3 firés)
salarios minimos;”
Art. 2º. Esta lci entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
0 GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
aos 07 dias do més de outubro do ano de 2010.
ADEMIR EE, DOS SANTOS
efeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé nesta data fixei uma
cópia do presente Pagão no placar |
desta Preteitura Municipe! no lugar de
costume e de acordo com a Lei.
S.M doaraguais, DZ) LO, po
Enaity Alexéar Parreira Veloso
: - SEC. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DEC. Nº 197/2008
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