norma nº 602/2010

A Adm. 2009/2012
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 /397
ESTADO DE GOIÁS
* PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Aqui o Progresso Acontece
Email.: comunicacao. pref.mul.?gmail.com
Adm 2009/2017
LEI Nº 602/2010 - DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a alienação por meio de
permuta de bem público que menciona e dá
outras providências.” a
o
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o relevante interesse
social. APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado da sua destinação originária, passando à
categoria de patrimônio público dominical, passível de alienação os bens imóveis abaixo
descritos:
I - Gleba de terras com área de 6.067,17 m? com os seguintes
limites é confrontações: imóveis registrado no cartório de Registro Imobiliário dc São Miguel do
Araguaia sob a matrícula nº 9.563, livro 2-RG, pág. 01, composta pela junção da área
institucional Setor Morada do Sol com 2.939,07 m?, dentro dos seguintes limites e
confrontações: Esta gleba localiza-se com frente para a Rua Albino Bispo de Oliveira, mede
120,90 metros; de fundo confronta com a quadra “B” do Setor Babilônia, na distância de
130,40 metros; e, finalmente no alinhamento da Rua professora Maria Astéria, mede 48,62
metros. E da área institucional do “Setor Jardim Babilônia” com 3.128,10 m?, dentro dos
seguintes limites e confrontações: De frente para a Rua Vicente Lemos, mede a distância de
114,50 metros; de fundo confronta com a quadra “E” do Setor Morada do Sol, na distância de
122,49 metros; do lado Norte pela Rua professora Maria Astéria, mede 5,47 metros; e,
finalmente, pelo alinhamento da Rua Juvenal Mendanha, mede a distância de 49,00 metros.
H - Gleba de terras com área de 1.533,98 m?, área institucional,
situada no loteamento denominado “Residencial Morada do Sol”, imóveis registrado no cartório
de Registro Imabiliário de São Miguel do Araguaia sob a matrícula nº 9.562, livro 2-RG, com os
seguintes limites e confrontações: de frente para a Rua Cristo Rei mede a distância de 35,674
metros; de fundo segue pelo alinhamento da rua 103 com 35,674 metros; do lado direito pelo
alinhamento da Rua Profº Maria Astéria, mede 43,00 metros; pelo lado esquerdo também com
43,00 metros confronta com a parte remanescente da mesma quadra “D”.
Miguel do Araguaia - GO
77101 São
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]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Aqui o Progresso Acontece
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Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de São Miguel
do Araguaia a alienar por meio de permuta os imóveis descritos no artigo anterior com IEDA
TEIXEIRA ARAÚJO e seu esposo EDVALDO RODRIGUES DE ARAUJO, que repassarão ao
Municipio o imóvel abaixo descrito:
1 - Imóvel Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de “São
Miguel do Araguaia-GO, registrado sob a matricula de nº R-01-M-3.648, livro 2-RG,
constituído de uma parte de terras remanescente da Chácara Riosinho, doravante denominada
“SITIO CANTINHO DOS CÉUS, situada no loteamento denominado Riosinho, São Domingos e
Ribeirão da Mata, neste município, com área de 2.76.62 hectares = 45 litros e 447 m2, dentro
dos seguintes limites e confrontações: começa junto a cerca de arame a margem direita do
Córrego são Miguel, seguindo daí pelo alinhamento da Rua João Melo de Oliveira do
loteamento Jardim Babilônia,na direção Norte até um marco aos 110m; daí segue no rumo de
74º30º NW, confrontando com os lotes da quadra nº 04 do referido loteamento Jardir
Babilônia. até encontrar novamente a margem direita do Córrego São Miguel e por esse Córrego
acima até o ponto de partida da distância de 192 metros medidos em reta.
I- A permuta dos imóveis tem por finalidade a construção de um
lago artificial no município de São Migucl do Araguaia-GO.
Art. 3º. Fazem parte integrante desta Lei os Memoriais
Descritivos, os Croquis c Certidões dos imóveis envolvidos nesta transação, os quais se
encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou impedimentos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta alienação correrão a conta
do orçamento vigente.
Art. Sº. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado dle Goiás, aos 07 dias do mês de out o ano de 2010.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé qe nesta data fixei uma
cópia do presenta RADA no placar
desta Prefeitura Municipal, so lugar de
costume e de acordo com a Lei.
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near Parreira Veloso
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