norma nº 600/2010

CÂMARA .
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL 4] 77,
DO ARAGUAIA | fy jo
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI Nº. 600/2010, DE 10 NOVEMBRO DE 2010
“Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nos
eventos ao ar livre no município de São M. do Araguaia,
na forma que especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
MANTEVE e EU, Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º « Fica obrigatória a colocação de banheiros quimicos removíveis em
eventos realizados ao ar livre, de qualquer natureza localizada no município de São M. do Araguaia, para uso
dos seus frequentadores.
8 1º - O banheiro quimico será instalado até o horário de início do evento e
retirado logo após seu término.
Art. 2º - Ficam excetuados da obrigatoriedade contida no “caput” deste artigo, os
eventos realizados em locais fechados que disponham de instalações sanitárias.
Art. 3º - O número de banheiros químicos a serem instalados serão proporcional
ao número de pessoas que participarão do evento, com base em informações prestadas por seus
organizadores no momento da solicitação para autorização de realização do evento junto ao órgão
competente da Prefeitura Municipal de São M. do Araguaia-GO.
Parágrafo único - Os banheiros deverão garantir a acessibilidade para
portadores de deficiência e idosos com mobilidade reduzida, em atendimento às normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Art. 4º - Caberá à Vigilância Sanitária do Município de São Miguel do Araguaia,
emitir normas técnicas sobre a relação de números de banheiros químicos e pessoas participantes de
eventos descritos no “caput” do art. 1º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de
seu objeto de mister.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 10 dias do mês de novembro de 2010.
à no tousi ds contam e! Edmundo Morêira de França
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