norma nº 599/2010

LEI Nº 599/2010 - DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
“Altera a redação de dispositivos da Lei nº 584 /2010 e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goras.
ões que lhe conferem as Constituições da Repnblica
rgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Preiero
no uso da competência e atribuiç
Estado de Goiás, bem ainda a Lei O
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 584/2010, de 13 de abril de 2010, nassa a vigorar conta
seguinte redação:
“art. 25. (Jo .
Parágrafo único. As funções referidas neste parágrafo serão exercidas por
designação do Prefeito Municipal, por professores efetivos, que exercerão as seguintes funções:
coordenação educacional, planejamento, — supervisão,
e fundamental. Ditas funções serão exercidas
assessoramento, inspeção,
acompanhamento € avaliação do ensino infantil
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação com gratificação de 50% (cinquenta por cento)
do vencimento básico do professor.”
“art. 26. "A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do professor.”
“art. 27. a gratificação prio esscrcício da função de secretário de escola
corresponderá à 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico do professor.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
RAGUAIA,
+
GABINTE DO PREFEITO
ESTADO DE GOIÁS, aos 30 dias do rhês de agasi
1590-000 Fone: (62) 3977-7100 | 3977-7101 São
as
Adm. 2005/2012
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76. Miguei do Araguaia - GO
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