norma nº 597/2010

A ESTADO DE GOIÁS
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
RS
LEI N.º 597/2010 - DE 01 DE JULHO DE 2010.
“Institui o Programa de Créditos
da Fazenda Pública Municipal -
REFAZ”. j
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e atribuições que lhe conierem es
Censtituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Mu:
APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação co
a Fuzenda Pública Municipal - REFAZ - constituido de medidas facilizadoras para
o de débitos para com a fazenda Pública Municipal, relacionados com o imposto
! é Territorial Urbano - IPTU e o Imposto Sobre Serviços ce Qualquer Natureza -
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito
mmibuiário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa,
Jusivc a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária
corespondente, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.
i
Art. 2º - As medidas facilitadoras para quitação de débitos
compreendem:
I - não incidência de correção, da multa, inclusive u de carater
muratório, e dos juros de mora;
E - pagamento à vista ou parcelado de erénito trinutário
isvorecido por meio da:
a.) permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais c
sucessivas, com exceção da primeira parcela que tem valor diferençado;
b.) permissão pera que o pagamento da parte não iitigiosa seja
calizado com os benefícios inerentes ac programa;
Art. 3º - O REFAZ alcança o crédito tributário relativo 20 IPTU
SON, cujo fato gerador ou a prética da infração tenham ocorrido aié 3) de dezembro
- incluindo aquele:
1 - objeto de parcelamento;
Art. 4º. À opção pelo REFAZ:
- Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO A
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
| - não suspende a aplicação das normas comuns pera
concessão ce parcelamento previsto na legislação tributária;
II - implica confissão irretratável da divida por parte do sujeito
passivo € a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência «rn
relação aos já interpostos.
Parágrafo único. A opção considera-se lormalizada cer o
mento a vista ou da primeira parceia.
Art. 5º - O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios Ga
FAZ. deve aderir ao Programa no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da
uresente lei, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - O percentual de redução da multa, dos juros de mora
e da correção monetária, para pagamento do crédito tributário favorecido à vista, é de:
! - 90% (noventa por cento), para os créditos cuio jato gerador
nu a praca da infração renham ocorrido até 31 de dezembro de 2009;
Art. 7º - A redução de muita, dos juros de moro c as correcuo
a, para 6 caso de pagamento parcciado, alcançará o seguinte percenutas
1 - 90% (noventa por cento) para pagamento em até U3 firês)
varcelas;
if - 70% (setenta por cento) para pagamento em até 06 (seis)
narcejas;
HE - 66% (sesserita por cento) para pagamento em até 09 (nove)
IV - 50% (cinglenta por cento) para pagamento em até 12
(Jozel parcelas.
Parágrafo único - o valor da parcela não soderá r infer
R$ 25,00 (vinte e cinco reais), conforme previsto ro Código Tributário Municip
Art. 8º - O crédito tributário favorecido somente er tiques:
1 pagamento junto à instituição financeira credenciada, através de ducurientu cs
“adução municipal.
Art. 9º - O crédito tributário favorecido pode ser pago em até
iioze) parcelas mensais, iguais e s sivas, com exceção da primeira que tem valor
enciudo.,
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguei do Araguaiz - «
*. Ay. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Migue! do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Parágrafo Único - Em caso do não pagamento de 03 (três)
do debito parcelado, ocorrerá a perca do benefício co REPAZ, sendo, vor
« 6 mesmo inscrito na divida ativa deste Município.
após q
do ce
Art. 10 - O vencimento das parcelas ocorre S0 di
pagamento da primeira parcela, devendo esta ser paga na deta da eretivação co ve
amento.
deve ser
torizago a
Art. 11 - O programa instituído por esta
cosrdenado e executado pela Secretaria de Finanças, ficando o seu titular
baixa “Ss atos necessários à sua plena execução.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
rovogudas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGISIA, ESTADO DE GOIÁS, ao 01 dia do mês-<tjblho de 2010.
WMO DOS SANTOS
MUNICIPAL
CERTIDÃO
Certifico e do: bz nesta ónta >.
cópia do
desta Pro
costume e
Enaity Ade À
SEC ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DEC. Nº 197/2009