norma nº 596/2010

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI N.º 596/2010 - DE 01 DE JULHO DE 2010.
“Autoriza abertura de créditos
! adicionais de natureza suplementar e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal,
APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipa! uutorizaco
a abrir crédito adicional de natureza suplementar, até o limite de 20% (vinte por cento) do
valor total do orçamento do presente exercício, destinado a constituir reforço em dotações
orçamentárias com saldo insuficiente no orçamento programa do vigente exercicio de 2010.
Art. 2º- Para fazer face figurado no artigo anterior, fica |
indicado como recurso anulação parcial ou total de dotações do vigente orçamento e o
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
0 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
I
À GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
; ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, ao 01 dia do més de julho de 2010.
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“. Ay. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguais - GC -*