norma nº 595/2010

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
OS,
' LEI Nº 595/2010 - DE 01 DE JULHO DE 2010.
Reconhece a necessidade temporária de
excepcional interesse público, autoriza a
contratação por prazo determinado, na forma que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e atribuições que lhe conirrem a Constiw ,
da wcpública, a Constituição do Estado de Goiás, assim como a lei Orgânica Munic
! fulcrada nas disposições contidas no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federai e in
] da Constituição Estadual, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipai, SANCIONO a
seguinte Lei:
NX
Art. 1º - Fica, por força da presente Lei, reconhecida a
sidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do município de São
"| do Araguaia, na área de Educação, Saúde e Administração, para suprimento do
zo de Pessoal,
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a
i vontratar pessoal, no Regime Jurídico Único, modalidade Contrato Administrativo, por prezo
determinado de, no máximo de Oi(um) ano, para o cargo, com os respectivos vencimentos
quantitativos seguintes:
CARGO ouaxritaTIvO SALÁRIO |CARGA H SEMANAL,
— Motorista io -S10,00 | adtoras
, fio Vigilante no 10 510,00 4U boras, :
i
& 1º - havendo necessidade, a carga horária semana! do
Ponfessor, poderá estender-se até o limite de 40 (quarenta) horas.
8 2º. É vedado:
| - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
cEspecuvo contrato;
H - Ser nomeado, designado, ainda que a titulo precário o: em
substituição, para o exercicio de cargo ou função de confiança.
Art. 3º - Fica estabelecido que, com a sua vacância, antes ur
' escoudo o prazo de Oi(um; aro, poderá ser novamente provido por cuiro servidor que
preencha os seus requisitos até! a ustão final da vigência desta Lei, segundo a
*. Av. josé Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
| necessidade e o interesse superior e predominante do município, especialmente para elidir a t
1 possibilidade de manutenção dos serviços básicos prestados à comunidade. |
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão a
conta ca dotação própria do vigente orçamento, segundo oc Plano de Clussificaçe
Programática, nos termos da lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64 < modificações
posteriores.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, 20 01 dia do mês de julho de 2010.
'
|
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO |
i
Certifico c deu ió q;
cópia do presoni
SM. do Arz
Enaity Ménver Porreira Veloso
SEC ASMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DEC. Nº 197/2009
po
- Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GC