norma nº 594/2010

ESTADO DE GOIÁS
PRECEITURA MMUMICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
1.E1 Nº, 594/2010 - DE 01 DE JULHO DE 2010.
“Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção
contra a Dengue e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
pem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei
Art. 1º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer ttuio,
de imóveis com ou sem edificação, localizados no território do Municipio, são obrigados a adetar as medidas
necessárias à manutenção desses bens limpos, sem acumulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis,
crenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagados, e a evitar quaisquer outras condições que
propiciem a presença e a proliferação do mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue e febre amarela, ou
«ualquer outro gênero e espécie, seja ela transmissora ou não de moléstias ao ser humano.
Art. 2º - Os proprietários de imóveis onde haja construção civil, e os responsáveis
pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas, ficam obrigados a adotar medidas de proteção,
respeitadas as normas e posturas municipais, de modo a evitar acúmulo de água, originadas ou não de chuvas,
bem como a realizar manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte
ambienta!mente correto de materiais inservíveis que possam acumular água, esteja a obra em plena execução
uu temporanamente paralisada.
Art. 3º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer titulo,
“e imóveis dotados de piscinas, ficam obrigados a manter tratamento adequado da água , de forma a não
permitir a presença ou a proliferação de mosquitos.
Art. 4º - Em residências, estabelecimentos comerciais e industriais, temenos e
instituições públicas e privadas, ficam os proprietários, locatários, responsáveis ou possuidores a quaisquer
títuio, obrigados a manter os reservatórios, caixas d'águas, cisternas ou similares, devidamente tampados e com
vedação segura, de forma a não pemitir a introdução de mosquitos e, consequentemente, sua desava 1
reprodução.
Art. 5º - Nos cemitérios somente será permitida a utilização de vasos, flores ou
cuaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, se estiverem devidamente perfurados e
preenchidos com areia, evitando a possibilidade de acúmulo do referido liquido.
Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado apreender, remover e inutilizar
os vasos, flores, omamentos ou recipientes mencionados neste artigo que não estiverem devidamente
perfurados e preenchidos com areia, de modo a evitar o acúmulo de água.
Art. 6º - Os proprietários. locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer tituio,
são obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, do agente de saúde ou qualquer outra
asstoridade sanitária responsável pelo trabalho de controle da dengue, para a realização de inspeção, venficação,
sripntação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer ostra atividade especifica de combate a dengue
Art. 7º - A desobediência ou não observância às disposições da presente lei implicará
sucessivamente, nes seguintes procedimentos:
]
* Av José Pereira 60 Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguei do Araguaia - GO Ed
“o Av. José
is PREFEITURA IRUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
| — lavratura de auto de infração com a determinação ao infrator que regularize a
situação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa;
It - não sanada a irregularidade, será aplicada a multa prevista em lei;
lil - persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em cotro, e, quando
necassário e possivel, apreendido o material
!Y — em se tratando de estabelecimento, persistindo a irregularidade, aiém das multas
º apreensões dos materiais, poderá ser cancelada a licença de funcionamento e interditada a atividade
8 1º - A atuação e conseqiente imposição da muita deverão recair, exclusivamente.
sobre o responsável pela real e efetiva guarda, conservação e utilização do imóvel ou estabelecimento.
82º - Nas infrações consideradas graves, apés a aplicação da penalidade de multa,
podera a Secretaria de Saúde comunicar o fato, através de ofício, ao Ministério Público, para que este adote as
riecidas caniveis no âmbito de sua competência legal.
Art. 8º - Além do não atendimento de outras obrigações nela previstas, constituem
frações às desta lei:
| - a existência nos imóveis de recipientes de baixo, médio e alto risco, que
possibilitem a criação de proliferação de mosquitos;
H — a recusa, pelo proprietário, locatário, possuidor ou responsável a qualquer titulo dy
:móvei, em permitir o ingresso do agente de saúde, bem como qualquer outra autoridade sanitária. para fins ce
inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade especitica ce
cornbate à dengue.
8 1º - Constatada a existência de recipientes que possibilitem a criação e proliferação
de mosquitos, serão aplicadas as respectivas penalidades, constantes do anexo que acompanha e integra a
presente lei
8 2º - Nos recipientes em que forem encontradas larvas, o valor da multa será
majorado em 25% (vinte e cinco por cento).
8 3º - Ocorrendo a recusa prevista no inciso II, será aplicada penalidade de multa no
vaior de R$ 700,00 (setecentos reais).
$ 4º - sem prejuizo da aplicação da multa prevista no parágrafo anterior, poderá o
agente sanitário, sempre que caracterizada, na forma definida em ato regulamentar federal. estadual ou
municipal, situação de iminente perigo à saúde pública, promover o ingresso forçado em imóveis particulares,
nos casos de recusa ou de ausência de alguém que lhe possa facultar a entrada, quando esse procedimento 52
mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde.
Art. 9º - Nos terrenos baldios ou estabelecimentos onde são mantidos c:
comercializados materiais recicláveis de qualquer natureza, apontados pela vigilância em saúde ao Município
como de risco à proliferação de mosquitos, ficam seus proprietários ou responsáveis obrigados a manter os
materiais sob cobertura apropriada e aprovada pela autoridade sanitária municipal, respeitadas as demais
normas legais aplicáveis à espécie.
Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO +
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8 1º A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo
implicará, sem preiuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na aplicação de multa no valor de R$
900.00 (mil reais).
$ 2º - Na hipótese de ser aplicada a penalidade de apreensão do material, será esta
etetuada pela Fiscalização de Postura do Municipio, que o encaminhará às cooperativas ou associações que
exerçam atividades de reciclagem.
Art. 40º - é vedada, sem prévia autorização do órgão competente do Pader Exestnivo,
a silização de imével para depósito de materiais recicláveis.
Art. 11º - Os proprietárics ou responsáveis pelas borrecharias, comércio de pneus,
dicicietarias, oficinas automotivas, depósitos de pneus e congêneres, transportadoras ou qualquer
estabelecimento que beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza, deverão manter cobertura totai para
esses materiais, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de
ácua e a consequente proliferação de mosquitos.
Parágrafo Único - A desobediência das exigências estabelecidas neste artigo
à. sem prejuizo das demais penalidades previstas nesta lei, na aplicação de multa no valor de R$
“30 fmit reais).
Art. 12º - O Poder Executivo, atravês do serviço de limpaza pública, fica incumbido
de remover e destinar, de maneira ambientalmente correta, os pneus e similares que forem depositados
irregularmente em terrenos baldios, margens de córregos e represas, ou qualquer área não habitada do
Municipio
Parágrafo Único - Constatada a deposição irregular de pneus e similares prevísia
neste antigo, será aplicada ao infrator, sem prejuizo das demais penalidades previstas nesta lei, multa no valer
de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 13º - Os proprietários cu responsáveis por ferros velhos. comércio 2
neneficiamento de aparas, e por estabelecimento que comercializam sucatas em geraí e congêneres, ceverão
nrovidenciar cobertura adequada ou outros meios, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, ca
forma a impedir o acúmulo de água.
8 1º - Os materiais depositados nesses estabelecimentos deverão ser acondicionados
distantes 1 (um) metro dos muros limitrofes de qualquer outro imóvei, de forma a permitir o tivre acesso para
aplicação periódica de inseticida, quando necessário.
& 2º - A desobediência das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem
nrejuizo das demais penalidades previstas nesta lei, na aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mi! reais).
Art, 14º - Os proprietários, ou responsáveis por floricuituras, comércios atacadistas ou
vareiistas de flores naturais, de vasos, ou similares, deverão adotar cobertura, respeitadas as gemais normas
aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água nos recipientes ali comercializados, ou àqueles que
permaneçam para exposição.
$ 1º - É proibida a manutenção de pratos ou material similar para a sustentação de
xexins. vasos ou qualquer espécie de planta, exceto se estiverem devidamente perfurados, com no minimo 3
itràs) furos e com areia grossa ou produto similar que evite o acúmulo de água.
demais estabelecimentos que comercializam bromélias ou
42º - As floriculturas e
grão prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei,
austouer planta cuja espécie acumule água,
Í)
|
“e Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO
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para cnar um adesivo de advertência aos consumidores, no qual deverá conter todas as orientações quanto aos
ruidados sobre a proliferação do mosquito transmissor da dengue no cultivo destas plantas.
8 3º - A desobediência das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem
prejuizo das demais penalidades previstas nesta lei, na aplicação de multa no valor de R$ 1.000,09 (mil reais).
Art. 15º - Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer tituio. de imoveis
que estiverem postos à venda ou para locação, ficam obrigados a mantê-los com os vasos sanitários vedados,
caixas d'água tampadas e vedadas, ralos extemos vedados, piscinas com tratamento a base de cloro, calhas
desobstruídas e isentas de qualquer material que possa acumular água.
Parágrafo Único - A desobediência das exigências estabelecidas neste artigo
implicará, sem prejuizo das demais penalidades previstas nesta lei, na aplicação de multa no valor de R$
1.000,00 (mil reais).
Art. 16º - Os valores de multas previstos nesta lei serão reajustados a cada periodo
de 12 (doze) meses, pelo coeficiente de variação do indexador adotado pelo Municipio para atualização de
vributos.
Art. 17º - As disposições da presente lei poderão ser aplicadas, no que couber,
conjuntamente com as do Código de Sanitário do Estado.
Art. 18º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que tor
necessário.
Art. 19º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, 20 Ot dia do mês de julho de 2010.
| “= Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia -
or
Sia
ANEXO
Grupos - Especificação de recipientes que possam servir de criadouros para O mosquito transmissor da
asngue - Especificação de atividades — Graus de risco — Valor de Multas.
GRUPO 1 - RESIDÊNCIA [
Recipientes potenciais/positivos Grau de risco Valor da Multa R$
Caixa d'água, cisterna, reservatório Alto 500,00
: Tambor, tanque, barril Alto 350,00
j Piscina de qualquer tipo Alto 500,00
j Preu ou simitar Aito 350,00
| Prato de vaso / xaxim Alto 350,00
1 Vaso com água Alto 359,00
| Material reciclável Alto 350,00
1] Fonte ornamental Alto 350,00
Laje Médio 300,09 4
Caiha Médio 300,00 |
' Ralo, Grelha Médio 300,00 Ê
Masseira Médio 300,00 |
i Lona, plástico, encerado Médio 250,00
| Rroméiia, bananeira, oco de árvore Médio 300,00 |
i Lata, frasco, pote Baixo 150,00 i
; Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em Baixo 150,00
! geral
Outros recipientes:
Classificar em:
| Baixo risco: multa de R$ 150,00 a 200,00
Médio risco: multa de R$ 250,00 a 300,00
Alto risco: muita de R$ 350,00 a 500,00
GRUPO 2 - HORTA
1) Recipientes potenciais/positivos Grau de fisco Valor da Multa R$
' Tambor. tanque, barril Alto 350,00 :
: Reservatório em terra Alto 500,00 |
Outros recipientes:
Classificar em:
! Baixo risco: multa de R$ 150,00 a 200,00
Médio risco: multa de R$ 250,00 a 300,00 '
Alto risco: multa de R$ 350,00 a 500,00 :
GRUPO 3 - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
; Recipientes potenciais/positivos Grau de risco Valor da Multa R$
' Carcaça de veículo Alto 1.000,00
: Caixa d'água, cisterna, reservatório Alto 800,00
Tambor. tangue, barril Alto 550,00
* Av. josé Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO J
ESTADO DE GOIÁS
Piscina de qualquer tipo Alto
Preu ou similar Alto
Prato de vaso / xaxim Alto
Vaso com água Alto
Material reciclável Alto
Fonte ornamental Alto
Laio Médio
Calha Médio
Ralo, Grelha Médio
ttasseira Médio
Lona, plástico, encerado Médio
Eromélia, bananeira, oco de árvore Médio
Lata, frasco, pote Baixo
Garrata, garrafão, vidro, vasilhas em Baixo
geral.
Outros recipientes:
Classificar em:
) Baixo risco: multa de R$ 300,00
Médio risco: multa de R$ 500,00
Alto risco: multa de R$ 550,00 a 1.000,00
GRUPC 4 - TERRENO BALDIO (MURADO OU NÃO)
Recipientes potenciais/positivos Grau de risco
Caixa d'água, cistema, reservatório Alto
Tembor, tanque, barril Alto
Preu Alto
Masseira Médio
Material reciclável Alto
Lata, frasco, pote Baixo
Outros recipientes:
Classificar em:
Baixo risco: multa de R$ 300,00
Médio risco: multa de R$ 500,00
) Alto risco: multa de R$ 550,00 a 1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
1.000,00
550,00
550,00
550,00
1.000,00
800,00
500,09
500.00
500.00
500,00
500,00
500,00
300,00
300,00
Valor da Muita R$
800,00
850,00
1.000,00
500,00
1.000,00
300,00
GRUPO 5 - INDÚSTRIA
: Recipientes potenciais/positivos Grau de risco
' Caixa d'água, cisterna, reservatório Alto
Tambor, tanque, bamii Alto
Piscina de qualquer tipo Alto
Pneu ou similar Alto
Prato de vaso / xaxim Alto
Vaso com água Alto
Matenial reciclável Alto
Fonte ornamental Alto
Laje Médio
Calha Médio
Valor da Multa R$
2.500,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
800,00
800,00
2.500,00
800,00
500,00
500,00
“o Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor-Geste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Gs: -
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Rato, Grelha Médio 500,00
Masseira Médio 500,00
Lona, plástico, encerado Médio 500,00
| Bromélia, bananeira, oco de árvore Médio 500,00
Lata, frasco, pote Baixo 300,00
Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em Baixo 300.00
geral.
Residuos industriais Alto 2.500,00
Outros recipientes:
Classificar em:
Beixo risco: multa de R$ 300,00
Médio risco: multa de R$ 500,00
1 Alto risco: multa de R$ 800,00 a 2.500,00
GRUPO 6 - PONTOS ESTRATÉGICOS
E A classificação do grau de risco será efetuada pelo Agente Sanitário no momento da inspeção, de
conformidade com norma técnica da Sucen ou de outro órgão que venha substituí-la)
Atividade
Depósito de Materiais para construção
Transportadora
Ferro-Velho
Cemiténic
Borracharia
Depósitos de Bebidas
Floricultura
Oficina Mecânica
Outros
Classificar em:
Baixo risco: multa de R$ 1.000,00
Médio risco: multa de R$ 3.000,00
Alto risco: multa de R$ 5.000,00
GRUPO 7 - IMÓVEIS ESPECIAIS
Atividade
i Hospital
: Pronto Socorro
Ambulatório
Escola
Creche
1 Asilo
Hotel
| Quartet
Delegacia de Polícia ;
i Penitenciária í
igreja ;
Shopping Center
Supermercado
Clube |)
4
>= Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oéste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguei do Araguaia - GC
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Indústria de grande porte
Comércio de grande porte
Outros Prédios Públicos
Classificar em: :
Baixo risco: muita de R$ 300,00 t
Médio risco: multa de R$ 500,00 i
Alto risco: multa'dé R$ 1.000,00 i
) ;
) f
*. Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO A