norma nº 593/2010

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 593/2010 - DE 01 DE JULHO DE 2010.
“Dispõe sobre contratação de pessoal por
tempo determinado, nos termos do art. 37. IX
da Constituição Federal, e da outras
providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a scguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
púbtico. a Administração Municipal direta, fica autorizada a realizar contratação de pessoal
da saúde por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
1- assistência a situações de calamidade pública;
1 - combate a surtos endêmicos, epidêmicos e cu realizar campanha de
side pública;
HI - admissão de profissional de saúde para atendimento de demandas da
pasta, quando não existirem classificados em concurso em vigor;
Iv - admissão de pessoal para atender o cumprimento de obrigações
estabelecidas em convênio, contratos, acordos, parcerias, programas e denwis ajustes
firmados cora a União, Estados e Municípios, suas autarquias, fundações e outros; órgãos ca
ração direta e indireta, e organismos internacionais, visando o desenvolvimento Ge
avrmminis
serviços de assistência social, saúde e etc.;
V - campanha preventiva contra doenças;
VI = atendimento urgente c cxigência de serviço, em decorrência da falta de
vessoui concursado e para evitar colapso nas atividades afetas aos setores de transporte,
obras públicas, saúde e segurança pública,
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Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei,
seré feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, nos critérios
: estabelecidos em regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo, vedada a
contratação de servidores da administração que venha a importar em acumulação não
permitida pela Constituição Federal.
Parágrafo único. Em casos de urgência, a seleção mediante processo
simplificado poderá ser dispensada para evitar prejuízos ao serviço público, desde que:
devidamente justificado e fundamentado.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados
os seguintes prazos máximos:
ê : 1 seis meses, nos casos dos incisos le Il do art. 2º;
1 - um ano, nos casos do inciso V do art. 2º;
HI - dois anos, nos casos dos incisos III, IV e Vi do art. 2º.
Parágrafo Único — É admitida a prorrogação dos contratos:
1 - nos casos dos incisos 1 e t do art. 2º, desde que à prazo total não
cxcrda a um ano;
y Ii - nos casos dos incisos V do art. 2º, desde que o prazo não exceda a dois
anos:
WI - nos casos dos incisos Ill, IV e VI do art. 2º, desde que » prazo não
exceda « três anos.
Art. 5º. As contratações poderão ser feitas somente com a edição de ato de
»miputibilidade orçamentária e financeira, bem como da adequação ao disposto nos arts.
:5. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000, exarado pelo Chefe do Controle Intemo e
Secretário da Pasta das Finanças do Município.
Art. 6º. É vedada a contratação, nos termos desta lei, de servidores ds
administração direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federa) e dos demais
Municipios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas,
ressalvadas as exceções previstas no art. 3º.
Art. 7º. O regime jurídico das contratações previstas nesta lei sera o
j tesgime Jurídico Unico Municipal (administrativo), e a remuneração do contratado será igual
ao do cargo efetivo correspondente.
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i & 1º. A extinção do contrato poderá ocorrer pelo término da sua vigência;
pela rescisão administrativa, no caso de prática de infração discipinar; pela conveniência da
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administração; pela assunção do contratado de outro cargo ou emprego incompatível, c por |
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iniciativa do contratado.
E 2º. Os contratados na forma desta Lei serão assistidos pelo Regime Gerol
de Previdência Social, salvo nos casos de contratação de pessoal integrante do quadro
rmanente da Administração, que ficarão assistidos pelo Araguaia-Prev í
Art. 8º. Somente poderão ser contratados nos termos desta Lei os
interessedes que comprovarem os seguintes requisitos:
i - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
&i - comprovar regularidade com a justiça eleitorai;
HI - estar quites com as obrigações militares;
IV — apresentar boa condição fisica e mental e não ser portador de
ficiência incompatível com o exercicio das funções.
Art. 9º. Por ocasião da necessidade da contratação, a situação
excepcional interesse público, relativos aos Programas Sociais: Programa de Saúdo Ga
Familia - PSF, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, Ceniro de Atenção
Psicossocial! - CAPS 1, Núcleo de Apoio a Família - NASF II — Hospital Municipal:
k Parágrafo Unico: A real necessidade de profissionais da saúde, com quantitativo,
«iistibuição, salário e Carga Horária é a seguinte:
4 “Cargo *Quantitativo | Salário R$: Ic. H. Semanal: |
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3 [R$ 8.142,71 / 11.400,00 [40 horas
: Espec: ades: Clínico Geral - 08 vagas; Ortopedista - 01 vaga; Ginecologista - 01
ivaga; Cardiologista - 01 vaga; Pediatra - 01 vaga; Anestesista — 01 vaga, para |
: atendimento aos programas sociais e Hospital Municipal. :
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Programa de Saúde da Família - PSF
“Cargo , [Quantitativo | Salário R$ TC. H. Semanal |
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| Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU ;
: “Targo: | Quantitativo: Salário R$: Tc. H. Semanai |
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Enfermeira 01 1.840,00 140 )
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: Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I :
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| Psicopedagogo 01 1.140,00 '40
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1 Núcieo de Apoio a Saúde da Família - NASF Ir '
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: Cargo: | Quantitativo: | Salário R$: [C.H. Semanal |
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: atividades, adicional de insal; ade de 20% (vinte por cento).
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Art. 11º. O tempo de serviço prestado, em virtude da contratação prevista
nesta lei será contado apenas para efeito de aposentadoria.
Art. 12º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à i
conta das dotações constantes do orçamento vigente aprovado pelo Poder Legisiativo.
Art. 13º. Esta lei entrará em vigor na data de sua pubiicação. retroagindo
seus cíeitos a 01 de maio de 2010, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, ao 01 dia do mês julho do e 2.010.
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