norma nº 629/2011

ERR ESTADO DE GOIÁS
DO ARAGUAIA | EU Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI Nº. 629/2011, 09 DE AGOSTO DE 2011
a data aí |
tífico e dou fé que neste | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
- cónia do presente no placar G& | IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DO
HINOS costume e | MUNICÍPIO, SEJAM ELES PRÓPRIOS,
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la acordo com a Lei. os / 204 DISPOSIÇÃO DO PODER PÚBLICO
yo dal, És - MUNICIPAL”.
fóton Zorzin
presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Torna-se obrigatório o uso de adesivos de identificação nos
veículos do município, sejam eles próprios, alugados, conveniados e ou a disposição do
poder público municipal.
Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da
frota municipal em atividades que não estejam relacionados à serviço do município.
Art. 3º - Os veículos serão identificados, obrigatoriamente, com as
seguintes informações:
Il. Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia;
Il. | Onome do órgão que dele se utiliza;
HI. USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO.
Art. 4º - A identificação deverá ser plotada nas portas laterais dos
veículos de qualquer natureza, e nas motos no tanque de combustível. A plotagem deverá
ser legível e timbrada com a logomarca da prefeitura.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo
de 30 (trinta) dias da sua sanção, efetuando as alterações necessárias à sua implantação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
/
Pe /
Rua 02 esq. c/ Av. Minas EA 7 E
Centro — Fone: (62) 3364 1344
CÂMARA ç
nt? ESTADO DE GOIÁS
DO ARAGUAIA [ Pu Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS - PLENÁRIO JOÃO ALVES DE FREITAS, aos 09 dias do mês
de agosto 2011.
- E |
leiton Zorzin
Presidente
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Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais — S/N
Centro — Fone: (62) 3364 1344