norma nº 626/2011

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Adira. 2009/2012 . Email.: comunicacao.pref.mul.?gmail.com .
LEI Nº 626/2011 - DE 10 DE MAIO DE 2011.
“Altera redação do artigo 2º e 7º da Lei
344/2000 e dá outras providências.”
ad A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. í
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República :
e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e Eli. na condição de
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei 344/2000, de 28 de agosto de 2.000, por força
do que dispõe a Lei Federal nº 11. 947/2009 e da Resolução É 038/2009 do Ministério de
fi ducação. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal! de Alimentação Escolar será
constituido de:
| | (hum) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;
H - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da
educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos
por meio de assembléia específica;
Ê
0 II — 2 (dois) representantes de pais de alunos. indicados pelos :
| Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por mero í
de assembléia específica:
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas.
escolhidos em assembléia específica.
$ Iº. Cada membro titular do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar terá | (um) suplente do mesmo segmento representado.
$ 2º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser
reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
$3º A presidência e a vice- presidência do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar somente poderão ser exercidas pelos tEpresentantes indicados nos incisos
[1, tl e IV deste artigo. .. f
==. Cratia .
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Av. Jose Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São jo Miguel do Araguaia Go
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone:
ESTADO DE GOIÁS
é PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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8 4º O exercício do mandato de conselheiros do Conselho Municipal
de Alimentação Escolar é considerado serviço público relevante, não remunerado.
8 5º Consolidada a composição do Conselho Municipal de
Alimentação, a Secretaria Municipal de Educação deverá informar ao ENDE a composição do
seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do ENDE. :
Art. 2º. O inciso II do artigo 7º da Lei 344/2000, passará a vigorar com
a seguinte redação:
“H - Vice-Presidente.”
Arm. 3º. O 6 1º do artigo 7º da Lei 344/2000, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“8 1º À Diretoria compete a direção do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar, e será eleita pelo colegiado referido no artigo 2º da presente lei, e seus
membros serão escolhidos dentre os conselheiros empossados, observando-se o que dispõe 03 >
do artigo 2º desta Lei.”
Art. 4º. Fica suprimido desta Lei o texto do $ 2º do artigo 7º.
Art. 5º. O parágrafo 3º do artigo 7º da Lei 344/2000, passará a vigorar
com a seguinte redação:
“O presidente será substituído em suas faltas e impedimentos e
sucedido no caso de vaga. pelo Vice-Presidente e os demais cargos pelos respectivos suplentes.”
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário, em especial o que dispõe o art. 2º e 7º da Lei nº
244/2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês-dg maio do ano de 2011.
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