norma nº 627/2011

ESTADO DE GOIÁS
: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Email.: comunicacao.pref.mul.P gmail.com
Adm. 2009/2012
LEINº 627/2011 — DE 18 DE MAIO DE 2011.
“Acrescenta o $ 3º ao artigo 7º da Lei
588/2010 e dá outras providências.”
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
=Rrefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“Art. 1º. O art. 7º da Lei 588/2010, de 19 de maio de 2.010, fica
acrescentado o parágrafo terceiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 3º. Em que pese a vedação contida no caput deste artigo, o
beneficiário, em caso de financiamento, poderá alienar o imóvel uma única vez para dar o bem
em garantia à instituição bancária e/ou financeira, podendo ser instituído gravame sobre o bem
nas modalidades de hipoteca, alienação fidúciária ou qualquer outra.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2011. -
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO