norma nº 628/2011

ESTADO DE GCIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº. 628/2011 - DE 21 DE JUNHO DE 2011.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação,
nas academias de ginástica, centros
esportivos e nos estabelecimentos
similares, de cartaz com advertência sobre
as consequências do uso de anabolizantes,
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
e Estado de Goiás, especialmente o seu 81º, incisos IV e V, do art. 194, e tendo em vista o
interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a afixação, nas Academias de Ginástica,
Centros Esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as
consequências do uso de anabolizantes.
Parágrafo Único - O cartaz deve conter os dizeres: O uso de
anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e figado, degrada
a atividade cerebral, aumenta o risco de câncer e pode provocar morte súbita.
Art. 2º - Os estabelecimentos previstos no art. 1º que descumprir o
disposto nesta Lei, ficarão sujeitos a:
Il. | Advertência;
HW. Em caso de reincidência, multa de 300 (trezentas) UFM :
(Unidade Fiscal do Município). :
Art. 32º - Os valores arrecadados decorrentes de muita serão
destinados ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º - Nas campanhas de combate e prevenção ao uso de drogas
promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde, também deverão conter a divulgação
sobre as consegiências que o uso de anabolizantes pode causar à saúde.
. Bv vose Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (82) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel ao Aragraia- CO + |
ESTADO DE GOIÁS
irRA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 5º - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde, a fiscalização da
presente lei.
Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias, após sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 dias do mês de junho 2011.
e Dad
Pá
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O DOS SANTOS
efeito Municipal
'osé Pureira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7400 - CEP 76590-000 - São Viiguei co Araguas - SC +
= AV. 408