norma nº 630/2011

CÂMARA
MUNICIPAL; RR)
SÃO MIGUEL 90,
DO ARAGUAIA, 4 [r) >
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária do
exercício 2012 e dá outras providências.”
quer "A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
sro AIPGÓIAS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
0 Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei de meios a vigor a
partir de 01 de Janeiro de 2.012 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes
Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por matidbmiénto dó 52º'do'art. 165 da Nova
Constituição da República, bem assim a Lei Orgânica do Municipio.
Art. 2º. - As estimativas das receitas e das despesas do Município, de
sua administração direta, obedecerão aos ditames contidos na Constituição da República,
do Estado de Goiás, na Lei Orgânica do Municipio, na Lei Federal 4.320/64 e alterações
posteriores, e na Lei Complementar nº. 101/2000, inclusive as normatizações emanadas
do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e ainda principios
contábeis geralmente aceitos.
o
Art. 32. - Deverá haver equilíbrio entre receitas e despesas, devendo
nos trinta dias subsequentes, se verificar excesso da despesa, limitar O empenho e a
movimentação financeira, priorizando a limitação quanto às despesas de capital, as não
licitadas e aquelas que não se refiram a bens especificamente elaborados para a
Administração Pública.
, Art. 48. - Os programas financiados com recursos dos orçamentos
/ deverão estar acompanhados de justificação financeira, social e administrativa, para O
estabelecimento de controle de seus custos e da avaliação de seus resultados.
Art. 5º. - Para transferências de recursos e entidades públicas, estas
deverão comprovar sua finalidade não lucrativa e assegurarem a destinação de seu
patrimônio a out entidade ou Poder Público, no caso de encerramento * e suas
atividades e, para/as privadas, os recursos somente serão transferidós medjante lei
especifica, havendh dotação orçamentária.
/
a 02 esq. ci Av. Minas Gerais — SIN / ,
Centro - Fone: (62) 3364 1344 H
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SÃO MIGUEL aU,
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
CAPÍTULO 1
DO ORÇAMENTO PROGRAMA
Art. 6º. - O Orçamento para o exercício de 2.012 será elaborado de
modo a evidenciar as políticas e programas de governo formulados no Plano Plurianual e
priorizadas nesta Lei, segundo o PLANO DE CLASSIFICAÇÃO funcional programática.
& 1º - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos
estranhos à previsão da receita e à fixação de despesas, salvo se relativo à autorização
para abertura de créditos suplementares, especiais e contratações de operações de
créditos, ainda que por antecipação da receita.
q & 2º - As receitas e as despesas serão estimadas segundo os preços e
os índices relacionados com as variáveis respectivas, vigentes em Agosto de 2011, valores
que serão automaticamente corrigidos, antes do início da execução Orçamentária, de
acordo com o índice acumulado da inflação, no periodo compreendido entre os meses de
Agosto a Dezembro de 2011.
SEÇÃO |
DAS RECEITAS
Art. 7º - São Receitas do Município:
|- Os Tributos de sua competência;
1 - A quota de participação nos tributos arrecadados pela União e
pelo Estado de Goiás;
HI - O produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos
de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos a qualquer titulo pagos pelo
Município, suas autarquias e fundações;
IV - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas
vias urbanas e estradas municipais;
V - As rendas de seus próprios serviços; 0]
VI - O resultado de aplicações financeiras;
VII - A contribuição previdenciária de seus se
icipal para Infância e
“M.S. (Fundo Municipal
vIll - Repasses e doações ao F.M.L.A. (Fundo
Adolescência), F.M34A.S. (Fundo Municipal de Assistência Social),
a 02 esq. c/ Av. Minas Gerais — S/N
Centro - Fone: (62) 3364 1344
CAMÁRA
MUNICIPAL
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DO ARAGUAIA, [7 p'
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
IX - Outros
Art. 8º - Considerar-se-á quando da estimativa das receitas:
|- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados
dos ingressos de cada fonte;
| - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da
economia, com reflexo no exercício Monetário, em cotejo com os valores efetivamente
arrecadados no exercício de 2.011 e exercícios anteriores;
Il - O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e
Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - Os resultados das políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento industrial, comercial, agropastoril e prestacional do Município, incluindo
os programas públicos e privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - As isenções concedidas;
vI- A evolução da massa salarial paga pelo Municipio, no que tange
ao orçamento da previdência;
VII - A inflação estimada, cientificamente previsível para o exercício
de 2011.
VII - Outros.
0 SEÇÃO 1
DAS DESPESAS
Art. 9º - Constituem despesas do Município;
|- As relativas à aquisição de bens e serviços para O cumprimento de
seus objetivos:
Il - As destinadas ao custeio de projetos e programas de governo;
, WI - As decorrentes da manutenção e modernização da/máquina
/ administrativa;
IV - Os compromissos de natureza social; 4)
V - As decorrentes dos pagamentos ao pgssoa do serviço público,
inclusive encargos;
A . “Rua 02 esq. ci Av. Minas Gerais - SIN o
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
CÂMARA
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VI - O serviço da divida pública, fundada e flutuante;
VII - A quitação dos precatórios judiciais e outros requisitórios;
VIII - A contrapartida previdenciária do Municipio;
IX - As relativas ao cumprimento de convênios;
X - Os investimentos e inversões financeiras,
XI - Outras;
Art. 10º - Considerar-se-á quando da estimativa das despesas:
|- Os reflexos da política econômica do Governo Federal;
H - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos
projetos e programas do Governo;
Wl - As necessidades relativas à manutenção e implantação dos
serviços públicos municipais, inclusive máquina administrativa;
IV - A evolução do quadro de pessoal dos serviços públicos;
V- Os custos relativos ao serviço da dívida pública, no exercício de
2012;
0 Vi - As projeções para despesas mencionadas no artigo anterior com
observância das metas e objetivos constantes desta Lei;
VII - As despesas destinadas à implantação das políticas municipais
para a Infância e Adolescência, Social e de Saúde; e
VIII - Outros.
CAPÍTULO Ill
DAS PRIORIDADES E METAS DA spmsrração JJ 1
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012 º ú
Art. 11º - Serão observadas na fixação das desposas, as prioridades,
metas e diretrizes de Ação Governamental do Município de São/Miguel do Araguaia para
conforme Anexo | desta Lei, constituind élemento norteador da
o exercício de 201
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
ação política a ser implantada conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo em
prol de seu desenvolvimento e da melhoria da condição de vida de seus municipes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º - Com vistas ao alcance, em sua plenitude, das diretrizes,
objetivos e metas da Administração Municipal previstas nesta Lei, fica autorizado ao
Chefe do Poder Executivo adotar todas as providências indispensáveis e necessárias à
implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo, inclusive, articular convênios,
viabilizar recursos nas diversas esferas do Poder.
1] Art. 13º - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2011, a programação
constante do respectivo projeto poderá ser executada em cada mês, até O limite de 1/12
(um doze avos) do total de cada dotação enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 14º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder às
alterações necessárias para adequações da LDO, LOA e PPA.
Art. 15º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais de natureza suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de suas
respectivas competências até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total das
despesas fixadas para o Município, fundos, fundações, autarquias e Legislativo, utilizando
de anulação parcial ou total das dotações disponíveis por real economia, da reserva de
contingência e do excesso de arrecadação verificada no exercicio de sua execução.
é Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e
produza os resultados de mister, para os fins de direito.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
junho do) ESTADO DE GOIÁS, PLENÁRIO JOÃO ALVES DE FREITAS, aos 29 dias do mês de
no:
eiton Zorzin a / aldo de Campos Vieira de Santana
Presidentes orzi” Vice- Presigenta
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Chiado
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Centro — Fone: (62) 3364 1344
CÂMARA
MUNICIPAL,
SÃO MIGUEL 90,
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
ANEXO | À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011
METAS E PRIORIDADES, POR FUNÇÕES, A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LE!
ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2012.
1 - LEGISLATIVO
Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, exercer a
fiscalização e o controle externo dos órgãos do poder publico e desempenhar as demais
prerrogativas constitucionais legais e regimentais do órgão e dos seus membros:
1) Garantia à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do
Municípios, a continuidade de ações, com objetivo de adequá-las ao exercício de suas
atribuições, observando os termos da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica
Municipal;
2) Continuação da regularidade de repasse do duodécimo ao Poder
Legislativo garantindo a qualidade de condições físicas e de equipamentos do Legislativo,
bem como a manutenção das atividades, objetivando aumentar e valorizar o grau de
eficiência de suas atribuições constitucionais;
3) Construção, ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal;
4) Manutenção e aquisição de equipamentos de informática,
eletrônicos e elétricos, locações de programas e softwears;
5) - Aquisição de veículos;
6) - Aquisição de motos;
7) - Aquisição de Imóveis Urbano;
8) - Sustentabilidade à Câmara Mirim;
15 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.S
Assegurar o repasse de recursos para O Fundo Municipal de Saúde
concorrendo para a garantia da saúde como direito fundamental do ser humano.
1) - Manter e ampliar programas de atenção aos idosos, gestantes,
adolescentes, jovens, crianças, hipertensos, diabéticos, hansenianos, etc.; ,
;
f
2) - Manutenções dos Programas: Agentes Comunitário e aúde e
Agente de Combate a Endemias; Ay
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DO ARAGUAIA (Op Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
| 3) - Manutenção do Programa Saúde da Família (PSF), bem como
ampliação com outras equipes;
4) - Manutenção do Fundo Nacional de Saúde;
5) - Manutenção dos Programas do Ministério da Saúde;
6) - Manutenção do Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Vigilância
Sanitária prevenindo doenças e endemias, bem como controle e erradicação das mesmas;
7) - Manter e ou compor equipes multidisciplinar nas ações de saúde,
através da implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF e Centro de Apoio
) Psicossocial;
8) - Construção de poços artesianos,
9) - Aquisição de Veículos;
10) - Implantar o programa LPD - Laboratório de Prótese Dentária;
11) - Implantar programa CEO - Centro de Especialidades
Odontológicas;
| 12) - Aquisição de móveis e equipamentos para O Hospital Municipal
e demais Unidades de Saúde;
13) - Aquisição de aparelhos de mamografia e endoscopia, para O
atendimento de apoio ao diagnóstico da população;
14) - Manutenção dos Serviços de Combate a Endemias;
15) - Prover condições materiais, técnicas e administrativas
necessárias para o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
16 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
Manutenção do Fundo de Manutenção do Ensino Básico,
promovendo o desenvolvimento educacional, valorizando a formação profissional do |;
servidor e garantindo um ensino de qualidade. Va |
/ /
1) - Construção, ampliação e reforma de unidades apes;
2) - Manutenção dos Programas pelo FUNDEB; ;
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MUNICIPARS (N
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
3) - Manutenção do Transporte Escolar.
17 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - ARAGUAIA PREV
Garantia da contribuição de encargos para manutenção do Instituto
ARAGUAIA-PREV.
1) - Aquisição de móveis e equipamentos para manutenção do
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais;
2) - Aquisição de imóveis para instalação da sede própria do Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais;
3) - Manutenção do pagamento dos servidores, aposentados e
pensionistas pelo instituto de Previdência dos Servidores Municipais;
18 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
1) - Garantir o repasse de recursos para O Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de promover ações que visem
proteger e assegurar à criança e ao adolescente viver em condições que permitam seu
pleno desenvolvimento como pessoa e como cidadão.
2) - Estabelecer políticas que venham garantir os direitos da criança e
do adolescente, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA.
19 - JUDICIÁRIO
Manutenção do Poder Judiciário no Municipio e dotá-lo de meios e
condições para seu pleno funcionamento em defesa dos interesses da sociedade,
dotando recursos suplementares para o exercício regular da justiça.
20 - GABINETE DO PREFEITO
são diretrizes, metas, objetivos e prioridadgS da Administração
Municipal para o exercício de 2012, voltadas para as questões diversas do Poder
Executivo:
Centro - Fone: (62) 3364 1344
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
1) - Manutenção das atividades administrativas capazes de contribuir
para o bom andamento da gestão e promoção da qualidade no setor público;
2) - Desenvolver atividades de recepções, festividades cívicas e
comemorações que promovam incentivos à cultura e sociabilização da comunidade;
3) - Promover o intercâmbio com outros municípios a fim de ampliar
conhecimentos e experiências;
4) - Aquisição de 01 (um) veículo de representação.
21 - INFRAESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
21.1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Apoio e manutenção das atividades administrativas, promovendo a
modernização e transparência na administração pública com objetivo de valorizar os
servidores e garantir a crescente eficiência do Município como instrumento do processo
de desenvolvimento econômico e social:
1) - Criação de Fundos Municipais específicos a todos os Conselhos
Municipais, garantindo o democrático uso de recursos públicos em desenvolvimento de
políticas públicas;
2) - Apoiar e manter convênios nas esferas Federal, Estadual,
Empresas como SEBRAE, SENAC, PROCON, Escola Técnica e Profissional Vale do Araguaia,
etc. e com Organizações Não Governamentais a fim da promoção de desenvolvimento
[) econômico, social, ambiental e cultural do município, inclusive com o Fórum de
Desenvolvimento Local;
3) - Criar uma política de comunicação social, voltada para as
necessidades da população, estabelecendo mecanismos que possibilitem a expansão da
telefonia urbana e rural, criando mecanismos de divulgação de atividades de interesse
comunitário na rádio local, apoiando o sistema de TV existente na região, inclusive com
implantação de obras de construção, ampliação e/ou reformas, bem como aquisição de
equipamentos diversos para o setor e à aquisição de imóveis necessários aos
investimentos;
4) - Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos Cpm carreira
funcional dos servidores e do Regime Jurídico;
5) - Regulamentação do Plano Diretor;
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Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
6) - Reestruturar, bem como, implantar Planos de Carreiras para os
servidores das secretarias do Município;
7) - Promover a capacitação dos servidores públicos;
8) - Aquisição de projetores de multimídia, tela de projeção,
notebooks e câmeras digitais.
21.2 - SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Conduzir a política urbana de acordo com o Plano Diretor; garantir a
eficiência e eficácia à gestão territorial urbana e rural; coordenar a implementação,
revisão e atualização do Plano Diretor, assessoramento às demais secretarias municipais
na área de projetos e orçamentos:
1) - Manutenção da Superintendência de Planejamento;
2) - Elaboração do PPA, LDO, e LOA;
3) - Prestação de contas dos convênios firmados com o Estado e a
União.
21.3 - SEGURANÇA PÚBLICA
Garantia da segurança pública e combate à violência, através de
apoio a atividades de policiamento e prevenção que possam se desenvolver no município
com órgãos como a Junta da Polícia Militar:
1) - Implementação de ações, através de convênios, com unidades do
Corpo de Bombeiros em nossa comunidade;
2) - Participar conjuntamente com O Estado na manutenção da
Delegacia de Polícia e Comando da Polícia Militar com sede no Município;
3) - Reforma e ampliação de sinalização de trânsito nas vias urbéna ;
5) - Implementar ações através de convênios com
em apoio ao ProgramafEducacional de Resistência às Drogas - PROERD.
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Centro - Fone: (62) 3364 1344
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
6) - incentivar a Polícia Mirim implementando ações através de
convênios para custeio de Bolsa de incentivo à Polícia Militar e Ambiental.
21.4 - AGÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Promoção da integração de ações nas esferas governamentais a fim
de garantir o acesso de toda a comunidade a serviços de qualidade, objetivando a
melhoria de vida, ampliando o sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário com
prioridade à preservação do meio ambiente.
Planejamento e execução de medidas preventivas contra agentes
causadores de desgaste do solo, como ocupação urbana, manejo de lavouras, construção
e reparo de represas para combate à seca:
1) - Implementação da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo
e promover a devida fiscalização;
2) - Construção de Aterro de Resíduos Sólidos através de convênios;
3) - Incentivo e apoio a criação de associações e cooperativas que
desenvolvam atividades de reciclagem de lixo garantindo a qualidade ambiental;
4) - Implementar a AGENDA 21;
5) - Criação de programa junto aos interessados visando o
reflorestamento das margens dos córregos, ribeirões e rios do município;
6) - Ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e
esgoto, através de convênios;
7) - Parceria com acompanhamento logístico e financeiro a Sociedade
dos Amigos do Rio Crixás - SARC, para aquisição de uma embarcação de 06 (seis) metros
com um motor de popa de 15 e/ou 25 HP;
8) - Parceria com a SARC e PRÓ-RIOS nas ações de preservação
meio ambiente.
exercício de 2012, voltados para as questões da Secretaria de Finanças:
- Incentivar a avaliação e desempenho da economia municipal,
Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais — SIN
Centro — Fone: (62) 3364 1344
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SÃO MIGUEL 90,
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
2) - Criar, ampliar e estruturar a fiscalização municipal em todas as
áreas;
3) - Assegurar uma política que vise implantar e implementar um
sistema tecnológico e gerencial para a administração e as finanças municipais;
4) - Promoção da administração das receitas públicas equipando e
mantendo a Secretaria de Finanças com compras de equipamentos de informática
eletrônicos e elétricos, aquisição de programas de informática para implementação das
ações da secretaria;
5) - Aquisição de veiculo para departamento tributário e de
0 fiscalização;
6) - Implantação de programas de arrecadação a partir do uso e
ocupação do solo Municipal;
7) - Implantação de Programa para à regularização das escrituras dos
lotes urbanos edificados no município.
22.1 - ENCARGOS ESPECIAIS
Elstntidiooo =
Cumprir com as obrigações patronais municipais: INSS, FGTS, IPASGO,
ARAGUAIA PREV e outros.
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DELREIANIN Ii
Visa assegurar o acesso de toda comunidade aos serviços na área de
saúde, objetivando melhores condições de vida à população:
1) - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
2) - Instalação e construção de academias da 3? idade nos PSEs;
Pad:
)
/ 3) - Aquisição de um veículo utilitário para atendimento em todos os /
bostos de saúde dos Assentamentos do Município; |
4) - Contratação de um (a) Profissional sean a
atendimento no Hospital Municipal Adailton do Amaral;
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO, ESPORTE E CULTURA
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Centro — Fone: (62) 3364 1344
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
Promover medidas de qualificação do ensino com o objetivo de
baixar o índice de analfabetismo, valorizando o processo educacional na formação
intelectual, moral, cívica e profissional do homem promovendo o exercício consciente da
cidadania, assim como habilitação para participação eficaz no processo de
desenvolvimento econômico, cultural e social:
1) - Garantia da prestação de serviços de qualidade no ensino infantil
objetivando sua preparação para o ensino fundamental, através de construção ou
convênios para CEMEIS;
2) - Construção geral da sede da Secretaria Municipal de Educação;
3) - Continuação do PDE - Plano de Desenvolvimento da Escola - a fim
de se alcançar descentralização e administração compartilhada, implementação da
sistemática de autonomia administrativa escolar, com criação do PMDDE - Programa
Municipal de Dinheiro Direto na Escola que consiste na distribuição dos recursos |
financeiros às Escolas Municipais, como parte do desenvolvimento do PDE;
4) - Manutenção e aprimoramento do transporte escolar, bem como
manutenção dos veículos vinculados à secretaria;
5) - Manutenção do Conselho Municipal de Educação, inclusive
promovendo a capacitação de seus conselheiros;
6) - Manutenção dos Programas Educacionais Desenvolvidos -
Educação Infantil, EJA, Escola Ativa, Educação Inclusiva, Alfabetização de Adultos e Ensino
Fundamental de 09 anos, através de investimentos financeiros, capacitação dos
profissionais aí envolvidos, apoio sistemático, contratação de equipe multidisciplinar;
7) - Manutenção da Merenda Escolar para a EJA - Educação de Jovens
e Adultos;
8) - Aquisição de materiais de consumo e equipamentos elétricos,
eletrônicos e de informática para execução das atividades educacionais;
9) - Manutenção de convênios com instituições não governamentais
que promovam ações educativas ou sócio-educativas;
/
10) - Construção, ampliação e reformas de escolas no mun
11) - Construção/reforma e ou ampliação de quadras de jespor s nas
escolas municipais, bem como cobertura das quadras existentes; A
teca nas unidades estolares municipais; |
Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais — SIN
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CÂMARA
MUNICIPAR 4N
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
13) - Convênios e parcerias para promoção de educação
profissionalizante;
14) - Aquisição de automóveis para a educação;
15) - Consolidação da escola em tempo integral;
16) - Contratação de equipe multiprofissional para atendimento à
educação municipal sendo: psicóloga, fonoaudióloga e nutricionista;
17) - Implantação de escola em regime semi-militar;
18) - Doação de Kit escolar aos alunos do 1º ao 5º ano do Ensino
] Fundamental - 12 fase, composto por mochila, material escolar e uniforme;
19) - Contratação de Educadores Físicos para dar aulas na área de
Educação Física;
20) - Construção de uma Escola no Assentamento Campo Alegre;
21) - Implantar um laboratório de informática no Povoado Luiz Alves;
22) - Que coloque em vigor a Lei de nº 374/2001, de 17 de dezembro
de 2001, que concede auxílio financeiro a estudantes universitários, munícipes, que
frequentam curso superior em faculdades particulares do país;
23) - Celebrar contrato de acesso à internet 3G ou banda larga, para
professores da Rede Pública Municipal;
0 24) - Implantação de salas digitais nas Escolas e aquisição de
notebooks para os professores municipais.
24.1 - CULTURA
Empreender ações que promovam a valorização, a preservação e a-. :
fruição do patrimônio cultural, permitindo ao homem a consciência sobre si mesmo e ;
sobre o mundo que o rodeia: A / |
1) - Construção de centros culturais; / |
2) - Desenvolvimento, apoio e manutenção d j
|
festividades que promovam o resgate e crescimento da cultura local,
financeiro aos festivais dê música, folgustina e associações culturais;
TE
2 esq. ci Av. Minas Gerais — S/N
Centro - Fone: (62) 3364 1344
CÂMARA À
MUNICIPAL
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
3) - Reativar e implementar a Banda de Música de São Miguel do
Araguaia;
4) - Apoio a formação de uma cooperativa de artesãos com instalação
de oficinas artesanais na cidade e no povoado de Luiz Alves, com cursos de artesanato,
pintura, escultura de argila, madeira, areia, metal e outros - criação da “lojinha” do
artesão em Luiz Alves;
5) - Parceria com acompanhamento logístico e financeiro no
deslocamento de alunos e jovens organizados de nossa cidade para eventos culturais,
6) - Criação da Secretaria Municipal de Cultura;
[) 7) - Construção de espaço destinado a funcionar o cinema municipal.
24.2 - ESPORTE
01) - Construção, reforma e ou ampliação de campos de futebol,
quadras de esporte e ginásios de esportes;
02) - Apoio financeiro ao São Miguel Esporte Clube e outras
modalidades;
03) - Aquisição de ônibus para atendimento aos desportistas São-
miguelenses;
04) - Incentivar, apoiar e custear de maneira planejada todo
0 segmento que possa desenvolver o esporte no Município de São Miguel do Araguaia,
inclusive nos torneios municipais, regionais, escola de iniciação esportiva e aos Jogos
Escolares de São Miguel do Araguaia - JESMA;
05) - Implantação de alambrados e construção de vestiários no
campo de futebol do setor Vila Martins;
06) - Aquisição de Kit de Natação (camiseta, calção ou maiô, touca,
chinelo e óculos), para Escolinha Municipal de Natação;
07) - Aquisição de um veículo (cinco passageiros) para atender ao
departamento de esportes; di 5
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08) - Construção de 01 (um) vestiário no estádio municipal
09)+ Criação da Secretaria de Esporte e Lazer;
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Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
| 10) - Construção de piscina olímpica ou semi-olímpica;
11) - Instalação e aquisição de aparelhos para ginástica junto à pista
de caminhada ladeando o Córrego dos Buritis;
25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Viabilizar ações na área que venham de encontro aos objetivos dos
governos Federal e Estadual, ligadas ao desenvolvimento social, como assistência e
criação de programas que atendam as políticas da criança e do adolescente, de idosos e a
comunidade carente.
26 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- EM.A.S
Promoção de ações voltadas para o bem social da criança e
adolescente, através de medidas que objetivem o seu amparo e proteção em situação de
risco, visando o atendimento das necessidades básicas de saúde, alimentação, educação e
integração na sociedade;
1) - Aquisição de terrenos para construção de unidades habitacionais
populares e implementação de projetos de saneamento básico para alterar as populações
de baixa renda;
2) - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social;
) 3) - Manutenção dos conselhos ligados à política da criança e
adolescente, bem como capacitação de conselheiros;
4) - Qualificação dos programas voltados ao amparo e assistência a +
criança e adolescente, como o PETI, o projovem Adolescente, Bolsa Família, CRAS e
CREAS, através de cursos de capacitação por meio de convênios;
5) - Estabelecimento de políticas para os idosos, mulheres, pessoas
refugiadas ou em situação de risco;
/ 6) - Criação e apoio a ações que visem incluir os portadores de
ffeficiências no mercado de trabalho;
7) - Implantação e implementação do Programa Núcleo de moteis à
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Centro — Fone: (62) 3364 1344
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Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
8) - Manutenção do CREAS (Centro de Referência Especializado da
Assistência Social), e do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), PETI, Projovem
Adolescente, Bolsa Família e Abrigo Provisório;
9) Manutenção do convênio firmado com a “Casa de Apoio em
Goiânia”;
10) - Manter parceria com as ONG's (Maná, Abrigo dos Idosos e
Cerea) e entidades filantrópicas;
11) - Apoiar o fortalecimento das Associações com sede no
Município;
12) - Manutenção do Centro de Convivência Vila Vida e
estabelecimento de parcerias;
13) - Aquisição de veículos para: CRAS, CREAS, PETI, Projovem
Adolescente e Bolsa Família;
14) - Construção da sede própria do CRAS;
15) - Aquisição de terrenos para construção das sedes do CREAS,
Projovem Adolescente, Bolsa Família e Abrigo Provisório através de convênios;
16) - Assegurar apoio logístico e financeiro ao Centro de Pacificação
Social.
17) - Apoio à entidades Religiosas;
70 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Estabelecer políticas habitacionais, de uso do solo e outras em prol
da ocupação racional e do desenvolvimento sustentável no município, bem como
execução de obras e serviços urbanos que garantam a organização urbana na sede
municipal e nos povoados:
1) - Reforma e manutenção dos equipamentos e máquinas existentes
a trabalho no urbanismo;
2) - Aquisição de veículos e máquinas para execução de serviços,
como fiscalizações e obras; ” !
3) Aquisição de equipamentos e programas de informática;
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4) - Aquisição de equipamentos para limpeza urbana e manutenção
dos serviços, inclusive com coleta seletiva;
5) - Continuação da canalização do Córrego dos Buritis, pelo menos
até a Avenida José Pereira do Nascimento, através de convênios;
6) - Manutenção e ampliação da iluminação pública no Município;
7) - Asfaltamento ou bloquetamento de vias públicas na sede
municipal e nos povoados, através de convênios;
8) - Construção de meios-fios, calçadas e sarjetas levando em conta a
e adaptação de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, em todas as vias
urbanas asfaltadas e bloquetadas na sede municipal e povoados;
9) - Manutenção de vias públicas municipais;
10) - Construção, reforma e manutenção de praças, parques,
logradouros e jardins;
11) - Criação e manutenção de viveiro de mudas,
12) - Criação de programa de arborização da sede municipal e dos
povoados;
13) - Manutenção de convênios para melhoria e manutenção dos
cemitérios do Município, inclusive para construção de recinto próprio para velório;
7) 14) - Recuperação da orla e construção portuária em Luiz Alves;
15) - Construção de pontos de ônibus com abrigos;
16) - Manutenção do aeroporto municipal, bem como providências
para licença junto ao Departamento de Aviação Civil (DAC), ou órgãos equivalentes;
17) - Construção e manutenção de infraestrutura da feira livre, bem
como implementação da Feira do Produtor;
/
18) - Incentivar e apoiar O fortalecimento do Centro de Recuperação
o Alcoólatra (CEREA) com parceria na construção de sua sede própria;
19) - Construção de estacionamento e calçamento/êm torno do
Ginásio de Esportes João Antonio Martins;
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
20) - Construção de uma ponte sobre o Córrego dos Buritis na altura
da Avenida José Alves dos Santos (IBAMA).
21) - Recuperação e manutenção da tela de proteção das paredes do
canal do Córrego dos Buritis;
22) - Duplicação da Ponte que dá acesso ao Setor Morada do Sol;
23) - Duplicação da Avenida Pereira do Nascimento a partir do Posto
Ventania até o trevo que dá acesso ao Povoado de Luiz Alves/Goiânia;
24) - Aquisição de veículos especiais destinados a coleta de lixo do
município;
25) - Apoio financeiro ao Consórcio formado pelos municípios do Vale
do Araguaia e Região Noroeste do Estado;
26) - Criação de programas e de parcerias para recuperação,
manutenção e construção de estradas vicinais, mata-burros, pontes e bueiros;
27) - Busca de convênio com INCRA para abertura de estradas
vicinais e eixões internos dos assentamentos,
28) - Aquisição de conjuntos agrícolas, sendo, tratores, carretas,
grades aradoras, plantadeiras e esparramadores de calcário.
29) - Reforma geral da Praça Expedito Pereira de Alencar, no Setor
Santa Lúcia;
30) - Reformar o arco-íris da entrada da nossa Cidade;
31) - Reforma da praça Ovídio Martins;
32) - Construção de um monumento à Bíblia, em ponto estratégico
da cidade;
33) - Construir ou reformar o Posto de Atendimento dos correios no
Povoado de Tataíra, neste Município;
34) - Construção de um Centro Administração em nossa cidade;
35) - Aquisição de mais uma Patrol para realização demanjtenção
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Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
36) - Fazer parceria com os fazendeiros e chacareiros deste município
para que seja feito o patrolamento, e ou levantamento, em alguns casos, das estadas
particulares, dentro das propriedades; (trecho entre as rodovias e a sede das fazendas;
37) - Construção de um anel viário;
38) - Construção de uma Feira Coberta;
39) - Construção de uma Rodoviário em Luiz Alves;
40) - Construção de uma Casa de Velório;
41) - Construção de uma cobertura específica no Cemitério Campo da
1] Esperança, para eventos de finados e despedidas de amigos e familiares.
75 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, EVENTOS E LAZER
Visa implementar todas as formas de turismo como ação que tem
reconhecidamente promovido o maior crescimento na geração de empregos e criação de
uma política própria para o desenvolvimento das atividades turísticas e acervo ambiental
do município. Desenvolvimento e manutenção de atividades que visem o implemento da
política de fomento a atividades físicas e de lazer com qualidade a toda comunidade:
1) - Elaboração do Plano Municipal de Turismo;
2) - Incentivar, apoiar e custear de maneira planejada todo segmento
que possa desenvolver o Turismo no município, inclusive festividades como o carnaval,
0 temporada de férias, cavalgada ecológica, rodeios, exposição agropecuária, festivais de
música, folgustina, torneio de pesca esportiva, MotoCross, feiras e exposições do
município, festividades comemorativas do dia das mães, Shema Fest, festa da melancia,
revéllion e outras de conotação turística, trilha verde;
3) - Incentivar, apoiar e custar projetos de associações como de
artesanato e outras em prol da sustentabilidade, garantia da qualidade ambiental e
desenvolvimento econômico da população ribeirinha;
4) - Aquisição de Bibliografia da área de turismo;
5) - Estruturação da Secretaria de Turismo, Eventos e Lazer;
6) - Construção de 02 portais nas duas entradas da cidade; )
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—.. tal fim como um Tentro/de Abastecimento;
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SÃO MIGUEL aq,
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
8) - Construção de um lago artificial através de convênios;
9) - Implantação de rede de sinalização turística;
10) - Aquisição de veiculo para o Departamento de Turismo;
11) - Apoio financeiro para convênio com o IPTUR - Instituto de
Pesquisa Turística de Goiás Turismo;
12) - Construção de banheiros públicos permanentes em Luiz Alves;
13) - Construção e implantação de área com quiosques, banheiros
sanitários e bloquetamento na canteiro destinado a eventos em São Miguel do Araguaia;
14) - Apoio financeiro e logistico aos eventos comemorativos das
entidades nos feriados municipais;
15) - Construção de uma pista de Bicicross de terra batida;
16) - Aquisição de terreno para construir a Praça da Juventude;
17) - Realização do segundo Fórum de Defesa dos Lagos e do Rio
Araguaia em Luiz Alves;
18 - Promoção de cursos de qualificação para as áreas específicas do
Trade;
80 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Promover ações relativas ao produtor através de convênios com
instituições das esferas federal e estadual em harmonia com a esfera municipal, visando
orientá-lo para adoção de novos processos de produção, buscando melhor integração no
controle e na produtividade, além de influenciar na cultura de busca de saidas nos |
recursos que o rodeiam. Promover maior crescimento na geração de empregos e na
elhoria de potencial do crescimento do comércio e da indústria.
1) - Criação e manutenção de hortas e lavouras comunitárias e
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orgânicas;
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Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
DO ARAGUAIA, D) p
3) - Apoio financeiro ao Sindicato Rural, para realização de exposição
agropecuária, sendo que será franqueado portão livre por 01 (uma) noite a critério do
Poder Público Municipal;
4) - Aquisição de implementos, materiais e equipamentos para apoio
e manutenção de programas Municipais, Estaduais e Federais para o desenvolvimento da
Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio no Município;
5) - Fomento com aquisição de terrenos para doação e a instalação
de indústrias no município, negociações tributárias e outros;
6) - Apoiar o fortalecimento da Associação Comercial de São Miguel
) do Araguaia (ACIASMA), com parceria na construção da sede própria, e associanatal;
7) - Incentivar e apoiar a piscicultura no município, como consórcio
de produção;
8) - Manutenção e implementação dos Programas de Geração de
Renda através de cursos de capacitação e incentivo ao associativismo/cooperativismo.
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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Reserva de contingência conforme descrito na Lei Complementar nº.
101, de 04 de Maio de 2000.
) SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOJÁS - PLENÁRIO JOÃO ALVES DE FREITAS, aos 29 dias do mês
de junho 2011. ,
eiton Zorzin Aminaldo de Campos Vieira de Santana
Presidente got” Vice-Presidente
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Rua 02 esq. c/ Av. Minas Gerais — SIN
Centro - Fone: (62) 3364 1344
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