norma nº 632/2011

za ESTADO DE GOIÁS
E É Aqui o Progresso Acontece o, ”
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LEI Nº. 632/2011, 13 DE JULHO DE 2011.
“Autoriza abertura de créditos adicionais
de natureza suplementar e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Préfeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional de natureza suplementar, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor
total do orçamento geral do presente exercício, destinado a constituir reforço em dotações
orçamentárias com saldo insuficiente no orçamento vigente.
Art. 2º - Para fazer face figurado no artigo anterior, fica indicado como
recurso anulação parcial ou total de dotações do vigente orçamento geral e o excesso de
arrecadação e superávit financeiro a se verificar no presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 13 dias do mês de julho 2011.
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