norma nº 633/2011

. ESTADO DE GOIÁS
;: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Aqui o Progresso Acontece
Ade 2009/3012 Email.: comunicacao.pref.mul.Sgmail.com ES,
LEI Nº. 633/2011, 13 DE JULHO DE 2011.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar
aterro em área pertencente à Igreja Católica
Apostólica Romana no Povoado de Luiz Alves e da
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Ar. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder o aterro do terreno de propriedade da Igreja Católica Apostólica Romana, no
Distrito de Luiz Alves, terreno com as seguintes especificações: "Lote de terra urbana, com
área total de 3.510 m', de frente para a Avenida Salustrino Pinheiro, mede distância de 40m;
de fundo pelo alinhamento da Rua Evanício Cardoso mede igualmente a distância de 40m;
do lado esquerdo pelo alinhamento da Rua 06, mede 87m; e finalmente do lado direito
confronta com a parte remanescente desta mesma quadra na distância de 88,50m.”
& único - As despesas estimadas para cumprimento do desiderato do
caput, são de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 22 - As despesas com a implementação desta Lei correrão à conta
do orçamento geral do Município, podendo o Chefe do Poder Executivo abrir crédito
especial até o limite referido no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 13 dias do mês de julho 2011.
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3977-7100 | 3977-7101 São Miguel do Araguaia - co
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (
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