norma nº 634/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARA
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A Adm. 2009/2012 Adm. 2009/2092 ;
LEI Nº. 634/2011, 13 DE JULHO DE 2011.
“Cria a Contribuição Para Fins de Desenvolvimento
Turístico e Preservoção Ambiental e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem. ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O) Art. 1º. Fica Instituída no âmbito Municipal a Contribuição para a Preservação
Ambiental e o Desenvolvimento Turístico, destinada a assegurar a manutenção das
condições ambientais, ecológicas e turísticas do Município de São Miguel do Araguaia,
incidente sobre o trânsito e permanência de pessoas na área sob jurisdição do Município.
Art. 2º. A Contribuição para Preservação Ambiental e o Desenvolvimento
Turístico tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, por parte dos
empreendimentos, dos turistas/visitantes, da infra-estrutura física implantada no Municipio
de São Miguel do Araguaia/Luiz Alves e do acesso e fruição aos atrativos turísticos que tem
como matéria-prima o sensível meio ambiente; suas nascentes, córregos, ribeirões, lagos e o
Q rio de águas cristalinas, praias, sua orla, a fauna, a fiora e o ar.
g 1º. A Contribuição para Preservação Ambiental e o Desenvolvimento
Turistico ainda possui como fato gerador a hospedagem de qualquer natureza em hotéis,
apart-hotéis, apart-service condominiais, flats, hotéis-residência, residence-service, pensões,
congêneres e barco hotéis, hospedarias, camping, pousadas e chalés, que visa a
disponibilização ao usuário de forma efetiva ou potencial os recursos naturais, artificiais e
serviços de turismo e outri oRtos à sua disposição.
À
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 | 3977-7101 São o Miguel à do Araguaia co
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& 2º. A Contribuição para a Preservação Ambiental e o Desenvolvimento
Turístico tem ainda a finalidade prover recursos para implantação de ações destinadas a
uma adequada gestão dos recursos naturais intangíveis e os em uso, incluindo a
manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um
desenvolvimento justo; integrado e sustentável com o aprimoramento da qualidade de vida
da população tocal e dos visitantes, e ainda:
a) urbanização, conservação e a manutenção ambiental nos pontos
turístico públicos sob gestão municipal;
b) manutenção operacional da SECTUR e CONTUR;
c) aquisição de veículos e equipamentos para desenvolvimento das
atividades turísticas;
d) construção do prédio da secretaria;
e) criação, implantação e manutenção de um centro cultural do
município, com biblioteca privilegiando o tema específico sobre o turismo e o meio
ambiente;
f participações em feiras e exposições que sejam relevantes ao
produtor, específico turismo e meio ambiente;
g) custeio operacional extra em combate a incêndios;
educação ambiental formal e informal;
folheteria atinente aos trabalhos Turisticos ambientais;
construções de portais SMA/Luiz Alves;
criação de museus;
divulgação dos trabalhos projetados realizados, entre tantos outros;
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m) conservação e manutenção dos postos de informações e orientações
turísticas, coleta de reclamações, sugestões, dados, pesquisas e estudos, inclusive de
eventos;
n) serviço de guarda ambiental e turística,
o) incentivo à cultura do turismo e meio ambiente e na qualificação de
0 mão de obra local;
p) divulgação do potencial turístico em nível local, regional, nacional e
internacional através das feiras;
q) elaboração e implantação da agenda 21 e do Plano de
pesenvolvimento do Turismo,
r) instalação e conservação de sinalização turística/ambiental;
s) instalação e conservação de parques, bosques, viveiros, praças e
jardins;
t) manutenção do CAT;
& 3º. A execução da presente Lei, no que tange às finanças, será feita em
conjunto pelo Prefeito Municipal, pelo secretário Municipal de Turismo e pelos seus
respectivos Conselhos responsáveis pela Política Municipal do Turismo e, pelo Secretário
Municipal de Finanças no que lhe couber especificamente, de acordo com o FUNTUR.
64º. O poder executivo, com anuência do secretário do turismo de São Miguel
do Araguaia, para melhor execução do objeto desta lei, somente poderá contratar serviços
de terceiros quando não houver mão de obra especializada necessária no seu quadro
funcional.
Art. 3º. O sujeito passivo da Contribuição para a Preservação Ambiental eo
Desenvolvimento Turísti é:
e
fina a
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I- O turista quando hospedado em hotéis, apart-hotéis, apart-service,
condominiais, flats, hotéis-residência, residence-service, pensões e congêneres, hospedarias,
camping, pousadas, chalés e barcos hotéis.
CAPÍTULO
DO VALOR, DA COBRANÇA E INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 4º. O valor da Contribuição para Desenvolvimento Turístico e a
Preservação Ambiental para os usuários hospedados é de R$ 3,00 (três reais) por
apartamento/dia nas hospedarias que possuem hospedagens com piscina, e de R$ 2,00 (dois
reais) por apartamento/dia nas hospedarias que não possuem piscina.
& 1º. Os valores das Contribuições legais serão informados pela secretaria de
finanças do Município aos agentes arrecadadores com antecedência minima de 30 (trinta
dias).
CAPÍTULO Ill
DO PAGAMENTO, ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 5º. A incidência do pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento
Turístico e a Preservação Ambiental independente da origem do usuário, do motivo da
hospedagem, do meio de transporte ou da forma da organização da viagem, ou estada do
turista /visitante ao município, observadas as disposições do art.17 dessa mesma lei.
Art. 6º. O pagamento da Contribuição para o desenvolvimento Turístico e a
Preservação Ambiental, no seu todo, será efetuado quando do acerto de contas entre
usuário e empreendimento hospedador, devendo o valor correspondente à Contribuição ser
retido na fatura fiscal do hospedador.
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Art. 7º. Os empreendimentos (empresas) hospedadores são responsáveis
perante a lei, pelo não atendimento da obrigação tributária ao sujeito passivo, na qualidade
de empresas arrecadadoras.
Art. 8º. O não cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte
ou do empreendimento arrecadador nos termos desta lei, acarretará multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor devido, mais juros de mora e correção monetária, sem prejuízo da
inscrição correspondente em dívida ativa e demais medidas previstas no Código Tributário
municipal, defeso ainda o fornecimento de Alvará de Funcionamento e/ou sua renovação
pela Prefeitura.
Art. 92. Para os empreendimentos hospedadores, a Contribuição será
lançada em formulários próprios, a serem fornecidos pelo município e por meio de
documento legal de empreendimento e agente arrecadador, conforme for ajustado entre as
partes envolvidas a Prefeitura e empreendimento.
Art. 10. Caberá aos agentes arrecadadores promover o recolhimento do
montante arrecadado, num dos bancos autorizados por indicação da Secretaria de Finanças,
até 25º(vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao da respectiva cobrança retida.
Parágrafo Único. O recolhimento previsto neste artigo será antecipado para O
dia útil anterior quando coincidir com um sábado, domingo e feriado.
Art. 11. O produto da arrecadação especifica da Contribuição para
contribuição do Desenvolvimento Turístico e a Preservação Ambiental, será distribuído,
100% (cem por cento) para o fundo Municipal do Turismo.
Parágrafo Único. A secretaria terá sua própria legislação, seu próprio fundo e,
a distribuição do produto da arrecadação será controlada pela Secretaria de Finanças do
Município, no temp minado, conforme Art. 11, sem prejuízo da SECTUR, recursos
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dos de projetos específicos: turístico, terão distinção integral e direta ao seu
advin
destinatário aos devidos fins.
Art. 12. O produto da arrecadação da receita da Contribuição para O
Desenvolvimento Turístico oriundo dos agentes arrecadadores será depositado no Fundo
Municipal de Turismo, em conta corrente especial e identificada, a ser aberta em instituição
financeira operante no município, sob a denominação “MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA/ CONTRIBUIÇÃO TURÍSTICA”.
Art. 13. O produto depositado na conta determinada no artigo anterior e
conforme os percentuais no Art. 10, será automaticamente repassado para a conta corrente
específica do Fundo Municipal de Turísmo, identificada a ser aberta em instituição financeira
operante no município, sob à denominação “MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-
EMTUR/Fundo Municipal de Turismo.”
ontribuição, bem como em sua
Art. 14. Os reajustes e alterações no valor da €:
estrutura só poderão ocorrer, através de lei municipal específica.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
o Turístico terá duração
Art. 15. A Contribuição para O desenvolviment
indeterminada.
Art. 16. Não incidirá a Contribuição para O desenvolvimento Turístico
relativamente ao trânsito de veiculos tração motora.
Art. 17. São isentos da Contribuição os moradores com residências fixas
permanentes bem como seus visitantes em particular, não usuários dos atrativos e
empreendimentos inserid 8 1º do art. 2º desta lei.
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Art. 18. Em casos específicos de calamidade pública, quando disponíveis e
liberados pelo respectivo Conselho Municipal de Turismo, os recursos do Fundo poderão ser
repassados para os cofres públicos municipais, exceto os fundos de reservas legais, para
serem aplicador, conforme necessidade comprovada pelo executivo, observadas as leis
vigentes e afins.
Art. 19. A movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo,
conforme os artigos 10 e 11 desta Lei, dar-se-a obrigatoriamente, com às assinaturas em
1) conjunto do Prefeito, secretário Municipal de Turismo e representante do CONTUR.
Art. 20. O Poder Público municipal disponibilizará os recursos indispensáveis e
necessários ao fiel cumprimento operacional da presente Lei.
Ar. 21. Esta Lei entrará em vigor na data da sua Publicação,
revogando as disposições ao contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 13 dias do mês de julho 2011.
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