norma nº 636/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Aqui o Progresso Acontece
Email: comunicacao.pref.mul.Ggmail.com
LEI Nº. 636/2011, 30 DE SETEMBRO DE 2011.
“altera a redação do artigo 59 da Lei nº 584/2010
nos termos que especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
. GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
Ea de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Í Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º, O artigo 59 da Lei nº 584, de 13 de abril de 2010, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 59. O valor do vencimento básico do professor integrante do quadro
permanente do Magistério Municipal de São Miguel do Araguaia, constante do anexo IV da
presente Lei, será atualizado anualmente por meio de Lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, seguida de aprovação pela Câmara Municipal, observando-se o valor fixado pela
portaria do Ministério da Educação e Cultura.”
Parágrafo Único. “A data de atualização do valor do vencimento básico do
professor de carreira do Magistério de São Miguel do Araguaia será considerada aquela de
expedição da Portaria do Ministério da Educação e Cultura-MEC.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de maio de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL : DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 dias do mês de setembro de 2011.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé nata data fixei uma
cópia do presente. SEA. no placard
desta Prefeitura Municipal, no lugar de
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (82) 3977-7100 | 3977-7101 São
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ANEXO IV
QUADRO DE VENCIMENTOS
TABELA I- PROFESSOR 40 HORAS
À [” NIVEL REFERENCIA
E A B CT D E F G H I
$ [ I R$ 1.255,00 1.280,10 1.305,70 1.331,81 1.358,44 1.385,60 1.413,31 1.441,57 1.470,40
H 1.506,00 | 1.536,12] 1.566,84] 1.598,17] | 1.630,13 1.662,73 1.695,98 1.729,89 1.764,48
; HI 180720 | 1.843,34] 1.880,20] 191780) 1956,15/ 1.995,27] 2035,17|] 207587] 211738
N IV 2.168,64 | 221201] 225625] 230137] 2.347,39 239433] 244221] 249105] 2.540,87
| N TABELA IJ - PROFESSOR 30 HORAS
| ' REFERÊNCIA
NE E
1.129,50
1.355,40
1.626,48
1.382,50
1.410,15
+
1.018,82
1.222,60
1.297,42
1.467,11
1.692,18
1.760,54
1.496,44
1.526,36
1.556,88
1.795,75
1.831,66
1.868,29
TABELA III - PROFESSOR 20 HORAS
REFERÊNCIA
B | c D | E H I J
640,05 652,85 665,90) 679,21 E, 79 E 64 720,77 735,18 749,88 |
768,06 783,42 799,08 815,06 831,36 847,98 864,93 882,22 899,86
921,67 940,10 958,90 978,07 997,63 1.017,58 1.037,93 1.058,68 | 1.079,85
1.106,00 1.128,12 1150,68 | 1.173,69 1.197,16 1.221,10 1.245,52 1.270,43 | 1.295,83
TABELA IV - PROFESSOR CLASSE |
(CARGO EM EXTINÇÃO)
mosIeuZa mia
CARGA REFERENCIA
HORÁRIA A | B c + F [ G H I o J
30 HORAS 890,25 908,05 926,2 Sa ais 963,62 982,89 1.002,54 1.022,59 1.043,04 | 1.063,90
40 HORAS 1.187,00 1.210,74 [7 1.234, 5 1.259,64 128483 | — 1.310,52 1.336,73 1.363,46 1.390,72 | 1.418,53
*gosd'orasafunuos :*|
S99JU0dy ossasSoug o mby
VIVNIVAY 04 TINIIW OYS 34 TYDINA
109 3G Oavisa
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