norma nº 637/2011

“Dispõe sobre a alienação de áreos públicas que
menciona e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetados da sua destinação Originária, passando à categoria
de patrimônio pública dominical, passível de alienação os bens imóveis abaixo descritos:
| - área pública medindo 101 mê localizada na esquina da Avenida São Paulo
com a Rua 07, anexado ao lote 08 da quadra 09, com os seguintes limites e confrontações:
de frente para a Rua 07 mede distância de 10 metros; de frente para a Avenida São Paulo
mede 12,25 metros; no chanfrado da esquina medé 5,66 metros; e finalmente, de fundo
divide com a parte escriturada com 216,00 m?, de propriedade de Nilsony de Paula Santana
na distância de 23,00 metros, avaliada em R$ 12.625,00 (Doze mil e seiscentos vinte e cinco
reais); .
1 - área pública medindo 85 m? localizada na esquina da Avenida São Paulo
com a Rua 07, anexado ao lote 11 da quadra 10, com os seguintes limites e confrontações:
de frente para a Rua 07 mede distância de 10 metros; de frente para a Avenida São Paulo
mede 11,00 metros; no chanfrado da esquina mede 5,66 metros; e finalmente, de fundo
divide com a parte escriturada com 247,00 m?, de propriedade de Edberto Nunes Correia
dos Reis na distância de 23,00 metros, avaliada em R$ 10.625,00 (Dez mil seiscentos vinte e
cinco reais);
Hi - área pública medindo 101 m? localizada na esquina da Avenida São Paulo
com a Rua 07, anexado ao lote 14 da quadra 15, com os seguintes limites e confrontações:
de frente para a Rua 07 mede distância de 10 metros; de frente para a Avenida São Paulo
mede 12,25 metros; no chanfrado da esquina mede 5,66 metros; e finalmente, de fundo:
divide com a parte escriturada com 21 * de propriedade de José de Souza Santana na
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977.7101 São Miguel do Araguaia - GO Ea
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ESTADO DE GOIÁS
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Aqui o Progresso Acontece
Email: comunicacao.pref.mul.Pgmail.com
distância de 23,00 metros, avaliada em R$ 12.625,00 (Doze mil e seiscentos vinte e cinco
reais); ,
IV - área pública medindo 85 m? localizada na esquina da Avenida São Paulo
com a Rua 07, anexado ao lote 14 da quadra 15, com os seguintes limites e confrontações:
de frente para a Rua 07 mede distância de 10 metros; de frente para a Avenida São Paulo
mede 11 metros; no chanfrado da esquina mede 5,66 metros; e finalmente, de fundo divide
com a parte escriturada com 247,00 m?, de propriedade de Dejunior Gomes de Moura na
Y distância de 23,00 metros, avaliada em R$ 10.625,00 (dez mil seiscentos vinte e cinco reais)
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de São Miguel do
Araguaia a alienar os imóveis descritos no artigo anterior pelo preço do metro quadrado
praticado no município, apurado mediante laudo de avaliação elaborado por comissão
designada pela Prefeitura, nos termos da Lei.
8 1º. As áreas públicas serão alienadas aos particulares que as ocupam de
forma mansa e pacífica, visando regularizar a ocupação indevida, cuja área somente tem
destinação aos interesses daqueles particulares.
$ 2º. A comissão de avaliação, para apuração adequada do valor de cada
terreno, contou com o auxílio profissional de um corretor, afim de que os particulares
paguem um preço justo pelos terrenos.
8 3º. Após a consumação da alienação, os particulares deverão proceder o
registro da transação junto ao cartório imobiliário competente, fazendo incluir à área do seu
imóvel a área adquirida.
8 4º. A Administração Pública, independentemente de notificação ou
comprovação do registro da aquisição junto ao Cartório Imobiliário deverá adotar as
imóvel.
medidas legais administrativas para alterar os dados dos imóveis junto ao setor de
arrecadação para o Imposto Predial Territorial Urbano seja cobrado o vator da área total do
Art. 3º. Fazem parte integrante desta Lei o Memorial Descritivo e O croqui dos
terrenos públicos a serem alienados.
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO 35
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Aqui o Progresso Acontece
Ar. 4º. As despesas decorrentes desta alienação correrão a conta do
orçamento vigente, caso necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua Publicação, revogando as
disposições ao contrário.
GABINETE DO PREFITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 30 dias do mês de setembro de 2011.
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