norma nº 639/2010

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LEI Nº. 639/11 — 30 DE SETEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Município de São Miguel do Araguaia a
receber em permuta bem imóvel nos termos em que
menciona e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de São Miguel do
Araguaia-GO a receber em permuta e sem qualquer custo financeiro parte do imóvel
pertencente à ADMOPLA-Associação de Desenvolvimento dos Moradores do Povoado de
Luiz Alves, conforme abaixo descrito:
| - Terreno urbano de 2.000 m? (dois mil metros quadrados), localizado na
Quadra B do Povoado de Luiz Alves, Município de São Miguel do Araguaia-GO, medindo 40
(quarenta) metros de frente para a Rua 03; 40 (quarenta) metros de fundos, dividido com o
lote do Senhor Gilmar e com parte remanescente da quadra de propriedade da ADMOPLA;
50 (cinquenta) metros pelo lado direito, confrontando com o lote da SANEAGO; 50
(cinquenta) metros pelo lado esquerdo, dividindo com a parte remanescente da ADMOPLA,
avaliada em R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais);
H - O terreno descrito no inciso anterior será desmembrado de um terreno
urbano pertencente à Associação de Desenvolvimento dos Moradores de Luiz Alves-
ADMOPLA com área total de 10.780 m? (dez mil e setecentos e oitenta metros quadrados),
localizado no Povoado de Luiz Alves, São Miguel do Araguaia-GO, junto à Quadra B, entre a
Rua 6 e a Avenida Central de um lado e entre a Rua 2 e Rua 3 de outro lado, do Loteamento
denominado Porto Luiz Alves.
Art. 22º. Fica desafetado de sua destinação originária, passando à categoria de
bens patrimoniais, passíveis de alienação, uma edificação construída dentro do terreno
descrito no inciso Il do artigo anterior pelo Poder Público Municipal, composta com a
seguinte descrição: 07 (sete) cômodos, corredores, banheiro, cozinha, pequena área na
entrada, perfazendo uma área total de 267,00 m? de área construída em alvenaria, telhado
de madeira serrada, coberta p glha plan, piso de cimento, com banheiro revestido
ESTADO DE GOIÁS
É PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA É lá
Aquio quo dress A Acontece h
parcialmente com azuleijos, avaliado em R$ 193.284,00 (Cento e noventa e três mil duzentos
oitenta e quatro reais). ,
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo a alienar por permuta a
referida edificação a Associação de Desenvolvimento dos Moradores de Luiz Alves.
Art. 3º. Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 078, de 26 de fevereiro de 1991,
de forma a excluir o encargo imposto à Associação de Desenvolvimento dos Moradores de
Luiz Alves - ADMOPLA, ficando, desde já desobrigada de efetuar as construções ali indicadas,
como forma de compensação pela doação de imóvel descrito no artigo anterior ao Poder
Público Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da averbação da liberação do encargo
correrão à conta da Associação de Desenvolvimento dos Moradores de Luiz Alves-ADMOPLA,
ficando a cargo do Município de São Miguel as despesas oriundas da transferência do bem
para o patrimônio público, caso existente.
Art. 5º. A área recebida em permuta através do Projeto de Lei 727/2011,
localizada na Quadra B do Povoado de Luiz Alves, de 2.000 (dois mil metros quadrados), fica
exclusivamente destinada à construção de Prédios Públicos Municipais.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua Publicação, revogando-se as
disposições ao contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 dias do mês de setembro de 2011.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixel uma
cópia do presente. no placard
desta Prefeituras Municipal, no lugar de
orem € e
Atas
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) sorr- 7100 ! 3977- 7101 São Miguel do Araguaia. -G0 =
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