| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 133 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA. MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI SR “28 - de 08 de dezembro de 1970 Dispõe sôbre autorização para abertura de crédi- to adicional, especisl, e contém cutras previdên cias. A Cômara Municipal de São Miguel do Aragusia, Bg tado de Golãs, DECRETOU e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono” a seguinto Leis Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a - abrir crédito, adicional, especial na importância de Crê, - 2.430,00 (hum mil, quatrocentos e trinta cruzeiros), paxa.- pagamento de indenização trabalhista a Horácio Souza Netos APte 2º - Fica o Poder Executivo autcrizado a anular total ou parcinimente as dotações do Orçamento vigen to que se fizeren necessárias, vara cobertura do Crédito au torizado pelo arte 19, caso não haja recursos cutros dispo- níveis. art. 3º - Esta lei entrará em vigêr na data de - sua publicação, revogadas as disposições em contrério, Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguala,- 08 de dezembro de 1,970. JE >, dai Dr. Dorival Ersidão de Andrade Prefeito Municipal.