norma nº 641/2011

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LEI NS.641/2011 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.
. “Dispõe sobre o tabela de vencimentos dos cargos
efetivos e comissionados da Resolução 007/2011, de
20 de setembro de 2011 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
q seguinte Lei: -
—
Art. 1º. A tabela de vencimento dos cargos de provimento efetivo e
comissionado da Resolução 007/2011 de 20 e setembro de 2011, passa a vigprar na forma prevista
no anexo único desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão
por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo a expedir atos
administrativos complementares necessários à plena execução desta Lei.
Art. 4º. Além dos vencimentos, aos ocupantes dos cargos em comissão e
dos cargos de provimento efetivo é devido uma gratificação de representação. .
Parágrafo único - O valor das gratificações a que se refere este artigo
será fixado por ato do Chefe do Poder Legislativo e pode corresponder até 100% (cem por cento)
sobre os vencimentos dos respectivos cargos.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE, aos 26 dias do mês de outubro de 2011.
que nesta data fixei uma
cópia do presente QUA no placar
desta Prefeitura Municipa! n« lugar de
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