norma nº 645/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
E, Aqui o Progresso Acontece
Adm. 2009/2012 Email.: comunicacao.pref.mul.Pgmail.com
LEI Nº. 645/2011, 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar
Convênio e dá outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada
na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei
Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, via Comarca de São Miguel do Araguaia, Goiás.
Art. 2º - O Convênio autorizado pela presente lei, busca agilizar as execuções fiscais do município via
Centro de Pacificação Social que por sua natureza, dará maior celeridade processual, inclusive com
possibilidades de recebimento via extrajudicial.
Art. 3º - Para fins deste Convênio, fica fixado o valor de R$ 100,00 (cem reais), como valor mínimo, por
ação de execução judicial.
Art. 4º - O município por força deste Convênio colocará a disposição do Centro de Pacificação Social
desta comarca, desde que solicitado pelo Diretor do Foro, servidores suficientes para execução dos trabalhos,
objeto deste Convênio. - Clamede
Art. 5º - O Município fornecerá material de expediente, veículo e combustível necessário aos serviços
conveniados pela presente lei, que serão disponibilizados via requisição emanada pelo Diretor do Foro,
vinculado sua utilização às execuções fiscais deste município.
Art. 6º - Ficam referendados os atos do Poder Executivo, inerentes a implantação do Centro de
Pacificação Social nesta Comarca de São Miguel do Araguaia, Goiás.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir via decreto, crédito suplementar especial
no orçamento de 2011, aos fins de se criar dotação orçamentária necessária ao custeio desta despesa.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEM 'O MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, aos 25 dias do mês de novembro de 2011.
CERTIDÃO
Pcertíico e dou fé que nesta data fivei uma j
cópia do recente Lelo no placar
desta Prefeitura Municipal. nº tugar de |
costume e de acordo com a Lei.
lencar Parreira Velose
ISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO