norma nº 646/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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LEI Nº. 646/2011, 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênios
com as associações ou cooperativas, neste Município,
com viso de incentivor e apoiar o plantio de lavouras
comunitárias para assegurar a safra 2011/2012 e dá
outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar convênios com as
associações ou cooperativas dos assentados no município de São Miguel do Araguaia, para incentivar
e apoiar o plantio de lavouras comunitárias, nas comunidades dos assentados no preparo do solo,
com emprego de maquinário agrícola, com repasse de combustível, no transporte de insumos e
sementes e no transporte da safra para armazenamento.
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Parágrafo Único - O convênio referido no artigo primeiro desta Lei tem por finalidade
estimular o Programa de Agricultura Familiar, apoiando o pequeno agricultor no campo, ajudando-o
a extrair da terra o seu sustento e de sua família, buscando melhoria de qualidade de vida.
Art. 2º - O convênio que se trata a presente Lei deverá ser firmado entre o Poder Público
Municipal e a entidade representativa dos assentamentos, que se obriga a apresentar a seguinte
documentação.
a) Contrato Social ou outro documento constitutivo de pessoa jurídica;
b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - (CNPJ);
c) Ata de eleição de seu representante legal ou documento equivalente;
d) Documentos pessoais do representante legal (Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa
Física - (CPF); >
e) Comprovante de regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e
f) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo Único - A falta dos documentos acima relacionados ou a existência de
irregularidade ou pendência com o FGTS, INSS as fazendas Públicas, impede a celebração do
convênio, principalmente no toca
3º da Constituição Federal.
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP:
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA MM! ,
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Art. 3º - Cada Assentamento recepedor do benefício direcionado por esta Lei, deverá formar
uma Comissão de três pessoas nomeadas pelos assentados recebedores de beneficio; feita por
eleição lavrada em ata, dentre-os Assentados, que deverão fazer a prestação de contas a Prefeitura
Municipal e a Câmara de Vereadores, do tamanho de terra plantado a cada ano, da quantidade de
semente utilizada, da quantidade de petróleo gasto e ao final, da quantidade em quilos da produção
da lavoura. :
Parágrafo Único - Caso não seja as exigências atendidas no caput deste Artigo, fica o
Assentamento vedado de receber o beneficio no ano seguinte.
Art. 4º - As despesas com implementação desta Lei, ocorrerão à conta do orçamento geral
do Município, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais na natureza
adicional, caso não exista dotação orçamentária, ou créditos especiais na natureza suplementar, caso
exista a dotação e seu valor seja insuficiente para custeá-las.
Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 25 dias do mês de novembro de 2011.
CERTIDÃO
Certífico e dou fé que nesta data áxei uma
cópia do seno PQ no placar
desta Prefeitura Municips: -«- “gar de
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S.M doAraguaia, LD 1 44/44
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SEC. ADMMÉSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DEC. Nº 197/2000
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