norma nº 649/2011

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LEI Nº. 649/2011, 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Institui nas Escolas do Município de São Miguel do
Araguoia, a obrigatoriedade de cantar o Hino municipal e
também nas inaugurações de obras municipais, na forma
que especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído em todas as Escolas das redes públicas e privadas, A OBRIGATORIEDADE
DE EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL PELO MENOS UMA VEZ POR MÊS QUANDO DO HASTEAMENTO
DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, e também em todas as inaugurações de
obras, eventos oficiais e em solenidades de caráter municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de
mister. º :
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, aos
15 dias do mês de dezembro de 2011:
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
cópia do presente PRA no placar
desta Prefeitura Municipai, no lugar de
costume e de acordo com z Lei.
S.M do Araguaia LA ; Lee! AL
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SEC ADMINISTRAÇÃO E P1 £NEJAMENTO
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cego.
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO ::