| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI N° 19/70 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LbZ ÍRe 29 — de 08 Je dezembro de 1970 Dispõe sôbre abertura às Crédito Suplementar à Lei nz, 19/70 6 contêm outras providenciase A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,» gatado de Goiás, DECRETOU E EU, PREPSITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis art. 20 - Fico eberto Cródito Suplementar à - Lei nro 19/70, na importôncia de Cr8. 3.000,00 (três mil cruzej ros), para paganento de professôres não contratados pelo Estado do Colégio Estadual de São Miguel do Araguaia, Cesta clênde, a «fculo de enpréstimo caso venham a ser contratados Arte 2º - Para atender os despesas artort adas pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo quterizado abrir - por duaro os sróditos necessários e anular total ou narcialmen- te as dotações do Orçamento vigente, caso não haja racurs0s cu- tros disponíveis Arte 3º e Esta Lei entrara em vigór.na date do cena publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal. de São Miguel do Araguota, 08 do dezembro de 1970, ; 4 f sas al Eron E: Proféito Municipals