norma nº 651/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
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LEI Nº, 651/2011, 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
. “Dispõe sobre o funcionamento e regulamentação dos
estabelecimentos conhecidos como Lan Houses.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o funcionamento e regulamentação dos
estabelecimentos conhecidos como LAN HOUSES.
Artigo 2º - Para os fins desta Lei, define-se como LAN HOUSES, os
estabelecimentos que dispõe o serviço de locação de microcomputadores ligados em rede, ou não, que
exploram comercialmente ou a título gratuito, jogos eletrônicos pela Internet e Intranet, acesso a
Internet e para videogames.
CAPÍTULO 11
Das Medidas Relativas aos Frequentadores e Usuários
o : Artigo 3º - É obrigatório aos estabelecimentos citados no artigo 2º desta Lei,
que:
t— todo usuário com idade inferior a 18 (dezoito) anos, deverá ser cadastrado pelo estabelecimento;
H — o cadastro referido no inciso | deverá conter, obrigatoriamente, o seguinte:
a) nome completo, data de nascimento e filiação do usuário;
b) endereço completo e número de telefone do usuário;
c) nome, endereço e telefone de, no mínimo, um dos genitores do usuário ou de seu representante
legal, para contato;
d) nome da escola em que estuda e horário (turno) em que frequenta as aulas;
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e) autorização escrita dos pais ou responsáveis para permanência no estabelecimento comercial,
espetificando o (s) turno (s) autorizados.
9 a'autorização expressa de pelo menos um dos pais ou responsáveis pelo usuário, da classificação
do jogo permitido nos termos da Portaria nº 899 de 03 de outubro de 2001 do Ministério da Justiça. Em
caso de revogação da referida Portaria, outro dispositivo legal que a substitua ou regulamente
expressamente a matéria.
Artigo 4º - É expressamente vedado:
|-a entrada e permanência de menores de 10 (dez) anos após às 22:00 horas ;
Il — a entrada e permanência de menores de 10 (dez) anos em horário diurno e
noturno até as 22:00 horas sem a presença e acompanhamento de pelo menos um dos pais ou
responsáveis;
Wi — permitir que pessoas menores de 18 (dezoito) anos utilizem jogos ou
acessem sites da Internet que contenham cenas de sexo, atentem contra a moral e os bons costumes,
ou em desacordo com a autorização expressa nos termos do artigo 3º, inciso II, letra “f”;
HY = permitir a permanência de menores de 16 (dezesseis) anos após as 22h i
(vinte e duas horas); e
V - permitir a permanência de menores de 18 (dezoito) anos após as 24h (vinte
e quatro horas).
Vit - a venda ou consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou assemelhados no
interior do estabelecimento, a menores de 18 anos.
Artigo 5º - Nenhum usuário menor de 18 (dezoito) anos poderá permanecer por
mais de três horas consecutivas no equipamento.
Parágrafo único - A utilização de um outro equipamento somente será
permitida após o transcurso de um período de, no mínimo, 30 min (trinta minutos).
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CAPÍTULO tll
Do Funcionamento
Artigo 6º - Os estabelecimentos descritos no artigo 2º desta Lei, somente serão
autorizados a se instalar e funcionar num raio de no mínimo 100 (cem) metros de distância de qualquer
estabelecimento de ensino.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não cabe as empresas já
estabelecidas antes da promulgação desta Lei.
Artigo 7º - O estabelecimento deverá afixar, em local de ampla visibilidade,
aviso relativo às proibições estabelecidas nos artigos 3º e 4º desta Lei.
Artigo 8º - Não será permitido, sob nenhuma hipótese, fazer uso de jogos de
azar com apostas ou que envolvam valores ou prêmios no interior do estabelecimento, sendo esta
proibição afixada nos termos do artigo 3º, bem como deverá ser informada a proibição aos
frequentadores e usuários.
8 1º - Campeonatos organizados e realizados pelo próprio estabelecimento e no
interior do mesmo serão permitidos, respeitadas as vedações contidas no artigo 4º desta Lei, somente
entre participantes cadastrados nos termos do artigo 3º desta Lei, contando que as premiações, que
serão somente em produtos, sejam distribuídos no critério de classificação dos participantes e não de
sorteio.
8 2º - Aos participantes menores de 18 (dezoito) anos, em eventos descritos no
parágrafo primeiro deste artigo, somente será permitida participação mediante expressa e específica
autorização de pelo menos um dos pais ou responsáveis.
$3º - O responsável pelo estabelecimento deverá antecipadamente esclarecer a
pelo menos um dos pais ou responsáveis pelo participante; nos termos do parágrafo segundo deste
Iv. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 | 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO
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artigo, sobre a organização e regras do evento e, principalmente, do enquadramento, em caso de jogo
eletrônico, da Portaria nº 899, de 03 de outubro de 2001, do Ministério da Justiça, ou, no caso de
revogação da referida Portaria, outro dispositivo legal que a substitua ou regulamente expressamente a
matéria.
Artigo 9º -.Não será permitida a entrada ou permanência de pessoa sem
documento que a identifique, ou desacompanhada de pelo menos um dos pais ou responsável, ou não
cadastrada com a devida autorização nos termos do artigo 3º desta Lei.
CAPÍTULO IV
Da Fiscalização
Artigo 10 - Constitui infração administrativa toda ação ou omissão que importe
na inobservância dos preceitos desta Lei e de seus regulamentos.
Artigo 11 - Infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo
próprio, sendo assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta
Lei. ,
Artigo 12 - As autoridades administrativas e seus agentes que, tendo
conhecimento da prática de infração, deixarem de autuar o infrator serão responsabilizadas
administrativamente, sem prejuízo das sanções penais e cíveis.
Parágrafo Único: Incumbe ainda, às autoridades administrativas ou seus
agentes, incorrendo em caso de omissão nas sanções previstas no caput deste artigo, quando em
situação regular de fiscalização, comunicar ao Juizado da Infância e Juventude e/ou ao Ministério
Público e/ou ao Conselho Tutelar; a ocorrência de descumprimento dos dispositivos contidos nos
capítulos Ne IN ou outras situações irregulares no interior do estabelecimento que envolva menores de
18 (dezoito) anos de idade.
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Artigo 13 - As infrações às disposições desta Lei e de seus regulamentos
sujeitam o infrator às seguintes sanções:
1- advertência:
W — muita de até 500 (quinhentas) UFM (Unidade Fiscal do Município);
HI - suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias; e
IV - cancelamento de alvará de localização e funcionamento.
& 1º - As sanções previstas nos incisos Ill e IV poderão ser aplicadas juntamente
com a do inciso lt.
$ 2º - A multa reverterá para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Artigo 14 - Para a imposição e graduação da sanção, a autoridade competente
observará as consequências da infração, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e
agravantes.
$ 1º - A colaboração com os agentes encarregados da fiscalização constituirá
circunstância atenuante.”
822º -A ação que vise a impedir ou a dificultar a fiscalização constituirá
circunstância agravante.
8 3º - No exame dos antecedentes do infrator apurar-se-á a reincidência.
Artigo 25 - As sanções aplicadas por infração aos dispositivos desta Lei poderão
ser acumuladas com o cumprimento de ações ou obrigações em defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Artigo 16 - Os estabelecimentos citados no artigo 2º deverão se adequar aos ,
dispositivos desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Sotor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977- 7100 1 3977-7101 São Miguel do Araguaia - so
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Artigo 17 — Na regulamentação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a
que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a
condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Parágrafo único — A regulamentação disporá, dentre outros assuntos, sobre o
horário de funcionamento dos estabelecimentos e O estudo do impacto de vizinhança.
Artigo 18 - Aplica-se aos estabelecimentos previstos nesta Lei, no que couber, a
legislação que regula o exercício do comércio no Município de São Miguel do Araguaia-Go.
Artigo 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS - PLENÁRIO JOÃO ALVES DE FREITAS, aos 15 dias do mês de dezembro de 2011.
CERTIDÃO
leito Municipal Cartífico e dou fé qua nesta data fixei uma
cópia do presente DO no placar
desta Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e de acordo com a Lei.
S.M. do Araguaia, LS) 12) 44
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DEC. Nº 187/2009
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